ESTATUTO DA UNESP

transmitir o saber e a cultura por meio do ensino, da pesquisa e da extensão; II - oferecer ensino público, gratuito e de qualidade, sem discriminação de qualquer natureza; III - formar cidadãos capacitados para o exercício da investigação e das diferentes profissões; IV - privilegiar e estimular a atividade intelectual e a reflexão continuada sobre a sociedade brasileira, defendendo e promovendo a cidadania, os direitos humanos e a justiça social; 2 V - promover atividades de extensão e de articulação com a comunidade. CAPÍTULO II Da Organização Artigo 3º A organização da Unesp obedece às seguintes diretrizes: I - universalidade do conhecimento; 1 Alteração aprovada pela Portaria CEE/GP nº 42, de 22/02/2001. (Parecer CEE 155/2000) 2 Acrescentado pela Portaria CEE/GP nº 42, de 22/02/2001. (Parecer CEE 155/2000) II - cooperação entre os Institutos, Faculdades e Câmpus responsáveis pelos estudos e atividades necessárias a cada curso, projeto ou programa; III - estruturação baseada em Departamentos reunidos em Institutos ou Faculdades integrados em Câmpus; IV - indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão; V - descentralização administrativa e racionalidade de organização, com plena utilização de recursos humanos e materiais; 3 VI - participação do corpo docente, do corpo discente, do corpo técnico e administrativo e da comunidade local e regional nos órgãos colegiados; VII - unidade de patrimônio e de administração. 4…

FACULDADE DE AMERICANA – FAM Mantida pela: Associação Educacional Americanense Credenciamento: Portaria MEC nº 766/99-DOU 18/05/99 Site: www.fam.br e-mail: biblioteca@fam.br Manual elaborado pela Biblioteca Central da FAM por Regina Bassani 22/04/2008 1 FACULDADE DE AMERICANA – FAM Mantida pela: Associação Educacional Americanense Credenciamento: Portaria MEC nº 766/99-DOU 18/05/99 Site: www.fam.br e-mail: biblioteca@fam.br 2 Apresentação Nós, da Biblioteca…

Legislação Federal ________________________________________ • Medidas Provisórias • Leis • Leis Ambientais • Decretos • Portarias • Instruções Normativas • Resoluções e Outras Legislações • Projetos de Lei • Propostas Submetidas à Consulta Pública CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ________________________________________ Medidas Provisórias Medida Provisória 1.814, de 26/02/99 • Altera os dispositivos da Lei 9.782, de 26/01/99, que define o Sistema Nacional de…

12 dias do mês de março de 2007; 186 o da Independência, 119o da República e 19o do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado Mary Marques de Lima Secretária-Chefe da Casa Civil ATO No 1.092 - RVG. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, e na conformidade do teor do Ofício n. 49-GP, de 6 de março de 2007, do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, resolve R E V O G A R,…

UNIVERSIDADE METROPOLITANA DE SANTOS FECT - Faculdade de Engenharia e Ciências Tecnológicas Curso de Engenharia de Alimentos Disciplina: PRO-I Processamento de Alimentos PIQ – Padrões de identidade e qualidade Santos 2012 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20, DE 31 DE JULHO DE 2000. O SECRETÁRIO-SUBSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso…

 Decreto-lei nº 41820 de 11 de Agosto de 1958 (Estabelece a fiscalização e infracções às normas de segurança para protecção do trabalho nas obras de construção civil).  Decreto-lei nº 41821 de 11 de Agosto de 1958 (Aprova o Regulamento de Segurança no Trabalho da Construção Civil - RSTCC).  Decreto-lei nº 46427 de 10 de Julho de 1965 (Aprova o Regulamento das Instalações Provisórias do pessoal Empregado nas Obras - RIPPEO).  Decreto-lei 521/71 de 24 de Novembro…

técnicos de nível médio – CONAC - foi criada pela portaria nº 255, de 7 de dezembro de 2010, sendo atualizada pela portaria nº 317 do dia 14 de setembro de 2011. A CONAC é um órgão colegiado, vinculado à SETEC (diretoria de politicas de educação profissional tecnológica) e tem por objetivo institucionalizar o processo de atualizações periódicas das informações do catálogo nacional de cursos técnicos de nível médio. Cabe à mesma, entre outras funções, propor e analisar o mérito das…

Enquadramento Legal Legislação de âmbito geral Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro Aprova a revisão do Código do Trabalho. Lei nº 102/2009, de 10 de Setembro Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho. Lei nº 105/2009, de 14 de Setembro Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro. Portaria nº 987/93, de 06/10 Estabelece a regulamentação…

FIO01‐EIA‐09 106/177 ENQUADRAMENTO JURÍDICO DA ATIVIDADE E DO TIPO DE LICENCIAMENTO Legislação aplicável a quaisquer edificações:  MUNICIPAL  FEDERAL  Lei 7.166/96 e alterações  Lei Federal nº. 6.938/81  Lei 7.277/97  Lei Federal nº. 6.766/79  Lei 8.327/07  Lei Federal nº. 10.257/01  Lei 9.068/05  Resolução Conama 001/86  Lei 9.505/08  Resolução Conama 237/97  DELIBERAÇÃO NORMATIVA 08/92  ESTADUAL   Decreto Estadual 44.646/07 DELIBERAÇÃO…

encontra-se instituído pelo Decreto - Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 197/2005, de 8 de Novembro bem como pela Declaração de Rectificação n.º 2/2006, de 6 de Janeiro. Esta legislação transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 85/337/CEE, do Conselho de 27 de Junho de 1985, com as alterações introduzidas pela Directiva n.º 97/11/CE, do Conselho de 3 de Março de 1997, bem como pela Directiva 2003/35/CE, do Conselho de 26 de…