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Ano XIX - Estado do Tocantins, quinta-feira, 15 de março de 2007

DIÁRIO OFICIAL No 2.368

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A N O X I X - PA L M A S , Q U I N TA - F E I R A , 1 5 D E M A R Ç O D E 2 0 0 7 - NO 2 . 3 6 8

ATOS DO PODER LEGISLATIVO
LEI No 1.770, de 14 de março de 2007. Altera as Leis 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que institui o Código Tributário do Estado do Tocantins, e a 1.303, de 20 de março de2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 60......................................................... ....................................................................... § 1o O valor venal deve ser apurado mediante avaliação procedida pela Fazenda Pública, na data da ocorrência do fato gerador, segundo os critérios fixados em ato do Secretário de Estado da Fazenda....................................................................”(NR) “Art. 81. O IPVA deve ser recolhido na data em que ocorrer a alienação, a transferência da propriedade ou da posse de veículo. ..........................................................................”(NR)

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3o São revogados o inciso II do parágrafo único do art. 2o da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, e o parágrafo únicodo art. 81 da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 14 dias do mês de março de 2007; 186 o da Independência, 119o da República e 19o do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO Secretário de Estado da Fazenda Mary Marques de Lima Secretária-Chefe da Casa Civil

R E V O G A R, a partir de 6 de março de 2007, o Ato 5.513CSS, de 3 de agosto de 2006, publicado no Diário Oficial do Estado 2.221, que trata da disposição de CLÉIA AZEVEDO GLÓRIA, Auxiliar Administrativa, Nível I-C, matrícula 832390-9, para o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 9 dias do mês de março de 2007; 186 o da Independência, 119o da República e 19o do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDAGovernador do Estado Mary Marques de Lima Secretária-Chefe da Casa Civil

ATOS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ATO No 1.008 - NM. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso X, da Constituição do Estado, resolve N O M EAR RENATO SILVA MONTEIRO para exercer o cargo de Coordenador Administrativo, DAS-7, da Secretaria da Saúde, no Hospital de Referência deAugustinópolis, a partir de 5 de março de 2007. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 8 dias do mês de março de 2007; 186 o da Independência, 119o da República e 19o do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado Mary Marques de Lima Secretária-Chefe da Casa Civil

ATO No 1.014 - RVG. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, daConstituição do Estado, e na conformidade do teor do Ofício n. 88 – P, de 5 de março de 2007, do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, resolve R E V O G A R, a partir de 1o de março de 2007, o Ato 81 - CSS,

Sumário
ATOS DO PODER LEGISLATIVO ATOS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO CASA CIVIL COMANDO-GERAL DA POLÍCIA MILITAR COMANDO-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR PROCURADORIA-GERAL DOESTADO SEC. DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO SECRETARIA DA CIDADANIA E JUSTIÇA SECRETARIA DA FAZENDA SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA SECRETARIA DA SAÚDE SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA SECRETARIA DO TRABALHO E DESENV. SOCIAL AGÊNCIA DE FOMENTO DERTINS IGEPREV-TOCANTINS ITERTINS NATURATINS JUCETINS PRODIVINO SANEATINS DEFENSORIA PÚBLICA TRIBUNAL DE CONTAS PUBLICAÇÕES DOS MUNICÍPIOS...
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