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publicação. Leme, 02 de outubro de 2014. PAULO ROBERTO BLASCKE Prefeito Municipal PORTARIA PORTARIA Nº 593/2014, de 01 de outubro de 2014. Nomeia Gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Leme/SP O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, NOMEIA, conforme LC nº 583/2010, artigo 17º parágrafo 1º como gestor do Fundo Municipal do Direito da Criança e do Adolescente, observadas as formalidades aplicáveis a espécie, o Secretário Municipal de Assistência Social: MAURO DONIZETI VITOR Leme, 01 de outubro de 2014. PAULO ROBERTO BLASCKE Prefeito do Município de Leme 2 - Imprensa Oficial do Município de Leme LEMEPREV Leme, 04 de outubro de 2014 José Eduardo Giacomelli Presidente PORTARIA N.º 84 “Aposenta Servidor”. PORTARIA Nº 970, de 01 de outubro de 2014. Concede Adicional de Atividade Legislativa. Diretora Presidente do LEMEPREV, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do Artigo 40, Inciso II, da Constituição Federal: RESOLVE: O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, no uso de suas atribuições e com fulcro no artigo 57, parágrafo 1º do Regimento Interno (Resolução nº 144, de 10 de abril de 1995), bem como de acordo com o Processo nº 76/14, CONCEDE a servidora Lisânia Cristina Alves De Carli Azevedo de Góis, Procuradora Jurídico, o Adicional de Atividade Legislativa, previsto no artigo 15 da Lei Complementar nº. 577, de 08 de setembro de 2010,…

Orçamento Fiscal Programa de Trabalho – Portaria SOF N° 42, de14/04/1999 R$ 1,00 Órgão: 1 – PODER LEGISLATIVO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO PROJETO ATIVIDADE 01 LEGISLATIVA 031 AÇÃO LEGISLATIVA 01 PROCESSO LEGISLATIVO 1.001 CONST. REF. AMPL. DA CÂMARA MUNICIPAL 143.750 FONTE... 100 CÓDIGO NATUREZA DAS DESPESAS DESDOBRAMENTO TOTAL 4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 143.750 4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS…

Novembro – Regime Jurídico da Páginas Segurança Contra Incêndio em Edifícios 11 – 77 Portaria n.º 1532/2008, de 29 de Dezembro – Regulamento Técnico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios (RT-SCIE) 79 – 322 Despacho do Presidente da Autoridade Nacional de Protecção Civil n.º 2074/2009, de 15 de Janeiro – Critérios Técnicos para Determinação da Densidade de Carga de…

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA Autoridade Nacional de Protecção Civil COMPILAÇÃO LEGISLATIVA – BOMBEIROS – 2ª Edição (revista e aumentada) Setembro 2009 COMPILAÇÃO LEGISLATIVA – BOMBEIROS FICHA TÉCNICA Título: Edição: Compilação Legislativa – BOMBEIROS Autoridade Nacional de Protecção Civil Ministério da Administração Interna Avenida do Forte em Carnaxide 2794-112 Carnaxide – Portugal Telf: + 351 21 424 71 00 Fax: + 351 21 424 71 80 geral@prociv.pt www.prociv.pt…

História da Legislação Entre os finais do séc. IX e o séc. XII, a actividade legislativa na Europa Ocidental estava em extinção. No entanto na Europa do Sul existia alguma actividade legislativa. A lei nos últimos séculos da Idade Média teve um destaque muito reduzido em relação ao costume enquanto fonte do direito. Porem já na época moderna a lei torna-se dominante ofuscando progressivamente o costume. No séc. XII e séc. XIII, na França, Inglaterra, Sicília e na Península Ibérica,…

dolosamente, mata José. O fato se enquadra imediatamente no art. 121, caput, do CP, que descreve o crime de homicídio doloso. Leis penais incompletas, também denominadas “cegas”, “abertas” ou normas penais em branco, são disposições incriminadoras cuja sanção é certa e precisa, permanecendo indeterminado o seu conteúdo. Este é completado por um ato normativo, de origem legislativa ou administrativa, em geral de natureza extrapenal, que passa a integrá-lo. Ex.: nos termos do art. 168-A…

-- JURISPRUDÊNCIA TST -- Ementa: RECURSO DE REVISTA | ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE. O Ministério do Trabalho ao editar a Portaria nº 3.393/97, incluindo no rol do quadro de atividades e operações perigosas as relativas às radiações ionizantes ou substâncias radioativas, tidas como insalubres em grau máximo, não extrapolou os limites de sua competência regulamentadora, apresentando-se pacificada a possibilidade de percepção do adicional de periculosidade pelo exercício…

conteúdo incompleto, vago, exigindo complementação por outra norma jurídica ( lei – decreto – regulamento – portaria ) para que possam ser aplicadas ao fato concreto Arts. 33 a 28 da Lei 11.343/06 – tráfico ou porte de substâncias entorpecentes, completados pela Portaria 344/98 da ANVISA. 1) Crime de ação múltipla: é o que se compõe de tipos alternativos ou mistos, com a descrição de duas ou mais condutas. Art. 122, 294 do CP, art. 33 da Lei 11.343/06. é a norma onde o complemento…

na Lei nº 9.332, de 25 de janeiro de 2011, R E S O L V E nomear os servidores abaixo discriminados, para ocuparem os cargos de provimento em comissão da Secretaria de Estado da Educação, no Município de Sapé, definidos neste Ato Governamental: Servidor C argo S imbologia Maria de Lourdes Alves Diretor da Escola Técnica Estadual de CDE-9 Pereira Saúde Professora Cloris Torres de Oliveira Vice-Diretor da Escola Técnica Estadual de Gilvania Dias de Lima CVE-9 Saúde Professora…

os conceitos basilares do estudo da Divisão orgânica do poder, bem como trabalhar com as funções típicas e atípicas do Poder Legislativo, Executivo e Judiciário. Para realizar mediante de utilização de livros Autor Pedro Lenza e os Professores Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo I – Passo 3 – Responder, por escrito, aos seguintes questionamentos: 1) Disserte em, no máximo, 30 linhas, a importância da teoria da tripartição dos poderes…