Trabalhos enfermagem

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MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Autoridade Nacional de Protecção Civil

COMPILAÇÃO LEGISLATIVA – BOMBEIROS –

2ª Edição (revista e aumentada)
Setembro 2009

COMPILAÇÃO LEGISLATIVA – BOMBEIROS

FICHA TÉCNICA Título: Edição: Compilação Legislativa – BOMBEIROS Autoridade Nacional de Protecção Civil Ministério da Administração Interna Avenida do Forte em Carnaxide 2794-112 Carnaxide– Portugal Telf: + 351 21 424 71 00 Fax: + 351 21 424 71 80 geral@prociv.pt www.prociv.pt Coordenação: Direcção Nacional de Bombeiros e Ana Martins ISBN: Impressão: Tiragem: 978-989-96121-9-8 Europress 2000 exemplares Setembro de 2009

Depósito legal: 300125/09

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COMPILAÇÃO LEGISLATIVA – BOMBEIROS

Introdução

No âmbito das reformas empreendidas pelo XVII Governo Constitucional, areestruturação de todo quadro legislativo inerente à protecção civil assumiu especial relevo e prioridade durante a legislatura. Desde a aprovação da nova Lei de Bases de Protecção Civil, em 2006, percorremos um longo e profícuo caminho em matéria da regulamentação estruturante, nomeadamente da actividade de protecção e socorro, bombeiros e segurança contra incêndio em edifícios. Após um ano sobre aprimeira publicação da compilação legislativa aplicável ao sector, cuja importância e utilidade foi amplamente reconhecida, revela-se necessário proceder à respectiva actualização atendendo ao contínuo trabalho desenvolvido. Entre a recente legislação produzida destaca-se o novo Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndio em Edifícios que resultou de um importante e longo trabalho concertadoentre especialistas e entidades do sector. Este regulamento, há muito reclamado, vem estruturar de forma lógica, rigorosa e acessível, todas as disposições aplicáveis neste domínio. A Autoridade Nacional de Protecção Civil lança assim a 1.ª edição da Compilação Legislativa “Segurança Contra Incêndio em Edifícios” e as 2.ªs edições das Compilações Legislativas – “Protecção Civil” e “Bombeiros”, quecertamente continuarão a ser ferramentas cruciais para os principais agentes e colaboradores do sector, sempre em benefício dos cidadãos. É esta a postura que o Governo tem vindo a promover e, também estou certo, essa é a linha de força que perpassa em todos os Agentes de Protecção Civil.

José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros Secretário de Estado da Protecção Civil

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COMPILAÇÃO LEGISLATIVA – BOMBEIROS

Breves Notas

Com a publicação da 2ª Edição desta Compilação Legislativa, dedicada exclusivamente ao tema Bombeiros, damos cumprimento a um importante objectivo – promover e disponibilizar aos parceiros e aos colaboradores, muito em especial, às Associações Humanitárias de Bombeiros, aos Corpos de Bombeiros e aos BombeirosPortugueses, uma ferramenta didáctica, facilitadora no trabalho diário de cada um. Procuramos relevar os principais diplomas e regulamentos emergentes da reforma do sistema de protecção e socorro, aprovados e publicados nesta legislatura de vigência do XVII Governo Constitucional. Só melhor informados e formados poderemos desenvolver com eficácia e segurança a nossa intervenção nesta área fulcral do serviçopúblico – o da protecção e socorro das pessoas, da defesa do património e ambiente. Neste tempo de implementação da reformulação dos regimes jurídicos das Associações Humanitárias de Bombeiros, dos Corpos de Bombeiros e dos Bombeiros, impunha-se, mesmo que com eventuais lacunas elaborar e publicar esta 2ª edição de legislação relevante reportada aos Bombeiros. Impõe-se registar que, em todo oprocesso de elaboração e aprovação dos regulamentos que se incluem nesta edição, a colaboração e apoio de todas as entidades que integram o Conselho Nacional de Bombeiros foi permanente e oportuna, nomeadamente, da Liga dos Bombeiros Portugueses, da Associação Nacional de Bombeiros Profissionais e da Escola Nacional de Bombeiros. Naturalmente determinante foi a orientação e enquadramento político...
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