Portaria 1510

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Portaria 1.510/09 - MTE
Conceitos, Aspectos Legais e
Impactos

Porque surgiu - Objetivos
• Garantir ao trabalhador o correto
tratamento da sua jornada de
trabalho, disciplinando o uso do
ponto eletrônico;
• Aumentar a eficiência do Estado na
fiscalização;
• Reduzir a sonegação nos
pagamentos de FGTS e INSS.

Porque surgiu - Números
• R$ 20,3 bilhões de horas extras não estãosendo pagas aos trabalhadores brasileiros
(RAIS);
• Brasil é campeão em processos trabalhistas,
com 2,7 milhões de processos por ano (TST);
• A sonegação à Previdência Social pode
chegar a R$ 4,1 bilhões. Outros R$ 1,6 bilhão
são devidos ao FGTS;
• Total de horas extras sonegadas
correspondem a 956,8 mil empregos, volume
superior ao saldo líquido de vagas ofertadas
em todo o ano passado Inconstitucionalidade
Fundamentação segundo MTE
Art.87, II da Constituição Federal de 1988,
que prevê “Art. 87 – Os Ministros de
Eerão escolhidos dentre brasileiros
s stado
maiores de vinte e um anos e no exercício
dos direitos políticos … II - expedir
instruções para a execução das leis,
decretos e regulamentos;

Opiniões Divergentes
Portaria que altera altera
s ignificativamente aredação do artigo74,
inciso – Para os estabelecimentos de mais
§ 2º II da CLT.
de dez trabalhadores será obrigatória a
anotação da hora de entrada e de saída,
em registro manual, mecânico ou
eletrônico, conforme instruções a serem
expedidas pelo Ministério do Trabalho,
devendo haver pré-assinalação do
E períodoprocedimentos que não estão
obriga de repouso.
previstos em Lei e desta formafere
Constituição Federal de 1988, no seu art.5,
inciso II, diz “NINGUÉM É OBRIGADO A
FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA
COISA, SENÃO EM VIRTUDE DA LEI”.

Portaria 1.510/2009 - MTE
Objetivo:
Disciplinar o Registro Eletrônico de
Ponto (Hardware / Software).
Aplicabilidade:
1ª. Fase – SREP - Atualização do
Software: Imediata, prazo 21/11/2009;
2ª. Fase – REP - Adequações do
Hardware: 1ano, prazo 21/08/2010.

Portaria 1.510/2009 - MTE
Documentos, Arquivos e Relatórios Exigidos:
1.
2.
3.
4.
5.
6.

7.

AFD – Arquivo Fonte de Dados – REP (auditor-fiscal do
trabalho);
Relatório Instantâneo de Marcações – REP (auditor-fiscal
do trabalho);
AFDT – Arquivo Fonte de Dados Tratados (solicitação
auditor-fiscal do trabalho);
ACJEF – Arquivo de Controle de Jornada paraEfeitos
Fiscais (solicitação auditor-fiscal do trabalho);
Relatório Espelho de Ponto (solicitação auditor-fiscal do
trabalho);
Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade fornecido
pelo fabricante do REP; Um para cada equipamento
utilizado pelo estabelecimento, quando solicitado pelo
auditor-fiscal do trabalho
Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade fornecido
pelo fabricante do SREP(solicitação auditor-fiscal do
trabalho).

Portaria Title
1.510/2009 - MTE
Espelho de Ponto:

Principais Regulamentações
• Proíbe todo tipo de restrição à marcação de ponto,
marcações automáticas e alteração dos dados
registrados;
• Estabelece requisitos para o equipamento de registro
de ponto, identificado pela sigla REP (Registrador
Eletrônico de Ponto);
• Obriga a emissão decomprovante da marcação a
cada registro efetuado no REP;
• Estabelece os requisitos para os programas (SREP)
que farão o tratamento dos dados oriundos do REP;
• Estabelece os formatos de relatórios e arquivos
digitais de registros de ponto que o empregador
deverá manter e apresentar à fiscalização do
trabalho.

Exigências do SREP
• Art. 2º O SREP deve registrar fielmente as marcaçõesefetuadas, não sendo permitida qualquer ação que
desvirtue os fins legais a que se destina, tais como:
I - restrições de horário à marcação do ponto;
II - marcação automática do ponto, utilizando-se
horários predeterminados ou o horário
contratual;
III - exigência, por parte do sistema, de autorização
prévia para marcação de sobrejornada; e
IV - existência de qualquer dispositivo que permita...
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