Poder De Noberto Bobbio

tendência do mundo globalizado? E a crescente integração, especialmente em nível regional? O terrorismo “Prática política de quem recorre sistematicamente à violência contra as pessoas ou as coisas provocando o terror.” -Dicionário de política: Noberto Bobbio Características: Ø Intimidar. Ø Disseminar o medo. Ø Atingir algum fim. Ø Difusão de uma ideologia. Ø Autonomia político-territorial. Ø Auto-afirmação étnica ou religiosa. Etc. Guerrilheiros e Terroristas…

direitos; inviolabilidade, já que é impossível serem atingidos por leis infraconstitucionais ou por atos de autoridades públicas; universalidade porque a sua abrangência engloba todos os indivíduos, em qualquer situação; efetividade, pois impõe ao Poder Público a adoção de mecanismos que garantam a sua efetivação; interdependência, pois que as variadas previsões constitucionais, mesmo sendo autônomas, possuem diversas interseções para atingirem as suas finalidades; são complementares,…

Fere também o princípio da proporcionalidade vislumbrar essa inversão de valores que certamente não foi desejada pelo legislador processual, mas que por um vacilo qualquer se estampou em nosso sistema de modo a reclamar uma correção por parte do Poder Judiciário a tamanha injustiça social. - princípio que veda expressamente a existência de sanções de caráter perpétuo, art. 5º, XLVII, "b": "Não haverá penas: (...) de caráter perpétuo.". Em que pese o texto Constitucional estar…

Inglaterra, posteriormente espalhando-se por toda a Europa. Faz-se importante entender o contexto de formação da doutrina liberal, uma vez que a Europa vivia regimes monárquicos absolutistas, nos quais os soberanos gozavam de poderes incontestáveis e ilimitados. No campo do Direito penal, imperavam leis penais rígidas, as quais eram aplicadas nos mais distintos ramos da vida social. Consequentemente, as penas apresentavam um caráter severo que abarcava os desterros,…

Universidade Federal de Uberlândia. 2 INTRODUÇÃO Aqui procuraremos pontuar as idiossincrasias que o Direito Penal do Inimigo poderá representar em vista primeiramente da conceituação de Direito e Direito Penal como limitação da ação estatal e de seu poder punitivo. Feita essa breve viagem, iremos identificar a metodologia utilizada por Jakobs que posteriormente fundamentaria toda a teoria do Direito Penal do Inimigo que se mostrará ferrenhamente coerente com o seu…

jurídico etc. Se por correntes entendermos os grandes caminhos percorridos pelo pensamento jurídico, pelo qual grande número de juristas perseguiu uma fundamentação universal para o direito ou uma explicação exaustiva para o fenômeno jurídico, pensamos poder reduzí-las a dez: jusnaturalismo, a mais antiga, que desde Atenas está presente na Civilização Européia; contratualismo jurídico, importante pelas consequências históricas que produziu; idealismo jurídico, positivismo jurídico,…

meses a 2 (dois) anos, além da pena correspondente à violência. § 2º - Aumenta-se a pena de um terço, se o fato é cometido por funcionário público, fora dos casos legais, ou com inobservância das formalidades estabelecidas em lei, ou com abuso do poder. § 3º - Não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências: I - durante o dia, com observância das formalidades legais, para efetuar prisão ou outra diligência; II - a qualquer hora do dia ou da noite,…

francesa que, após anos cuidando de seu filho, que havia ficado tetraplégico, mudo e cego, após um acidente automobilístico, praticou a eutanásia, provocando-lhe, por consequência, a morte. Marie Humbert, mãe de Vincent Humbert, será julgada pelo Poder Judiciário da França, cuja legislação proíbe a prática da eutanásia, podendo vir a ser condenada por tal conduta. O Caso Vincent Humbert, além de reacender o debate em torno da eutanásia, coloca em choque os direitos fundamentais à vida…

desenvolvimento da burguesia, visa o lucro e o acumulo de riquezas. Ideologia conservadora: ideias ligadas á manutenção doa valores morais e sociais da sociedade. Ideologia anarquista: defende a liberdade e a eliminação do estado e das formas de controle de poder. Ideologia nacionalista: exaltação e valorização da cultura do próprio país. A origem remota da expressão ideologia provém da junção linguística de duas palavras gregas, eidos (ideia) e logos (estudo, conhecimento).…

Administração Pública tem aumentado sua esfera de atuação, posto não ser mais concebível falar em um Estado absenteísta que marcou a política liberal. No século XX, deparamo-nos com o Estado Democrático de Direito cujos pilares são a separação dos poderes, o controle jurisdicional e a garantia dos direitos individuais e coletivos. Tendo em vista a necessidade de se constatar a situação em que se encontram diversos presos, condenados e preventivados, quanto ao respeito a sua…