Direitos humanos e a penitenciaria agricola

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  • Publicado : 4 de novembro de 2012
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1. TEMA
Direitos Humanos e a Penitenciária Agrícola de Monte Cristo.
2. TÍTULO
Papel da Administração pública na promoção dos direitos humanos: Enfoque na Penitenciária Agrícola de Monte Cristo (PAMC).


3. PROBLEMATIZAÇÃO E DELIMITAÇÃO
No âmbito da segurança pública, a administração pública ainda enfrenta dificuldades na proteção e implementação de alguns preceitosconstitucionais. O seu desempenho para melhor promoção dos direitos humanos não parece suficiente.
Os problemas enfrentados nos sistemas prisionais pelo país afora não são diferentes dos enfrentados em tais instituições na cidade de Boa Vista - RR. Dentre as instituições prisionais estabelecidas no Estado de Roraima enfocaremos a Penitenciária Agrícola de Monte Cristo, localizada na BR – 174, MonteCristo, área rural do Município de Boa Vista.
Atualmente neste ano de 2011 existem 1.120 presos na Penitenciária Agrícola do Monte Cristo, sendo 285 em regime fechado e 293 no regime semi-aberto. Abriga, inclusive, 542 detentos em caráter provisório. Possui uma estrutura física insuficiente com capacidade para cerca de 750 presos que confrontada com os dados acima declinados evidencia suasituação de superlotação.
Diante de tal realidade e tendo em vista ser o tema de grande relevância para o Estado e para o país, faz-se necessário uma análise e explanação sobre o papel da Administração Pública Estadual, no âmbito da instituição prisional da Penitenciária Agrícola de Monte Cristo, no que concerne ao respeito e promoção da dignidade da pessoa humana em face das pessoas sob suacustódia.


Diante das dificuldades financeiras, estruturais/físicas, humanas e políticas será que a Administração Pública está respeitando e promovendo os Direitos Humanos na instituição prisional Penitenciária Agrícola do Monte Cristo?
Mediante as políticas criminais adotadas a Administração Pública Prisional consegue assegurar a integridade física dos egressos e conseqüentementea ressocialização dos mesmos de modo a “devolvê-los” à sociedade, como seres humanos probos de convivência?


4. JUSTIFICATIVA
Em 10 dezembro de 2011, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinada pelo Brasil, completa 63 anos. A sociedade atualmente, vive sob o paradoxo de popularizar o tema dos Direitos Humanos e, ao mesmo tempo, deparar-se com hediondas violações dessesmesmos direitos, agora transmitidas ao vivo, via satélite, para as nossas janelas eletrônicas.
O que assusta e preocupa é o fato de, entre os violadores, figurarem, com freqüência, instituições públicas e autoridades - governos, polícias, tropas destinadas a missões pacificadoras entre outras - cuja função legal é zelar pela difusão, compreensão e efetivação dos direitos humanos.Observa-se que com o passar dos anos a Administração Pública tem aumentado sua esfera de atuação, posto não ser mais concebível falar em um Estado absenteísta que marcou a política liberal. No século XX, deparamo-nos com o Estado Democrático de Direito cujos pilares são a separação dos poderes, o controle jurisdicional e a garantia dos direitos individuais e coletivos.
Tendo em vista a necessidadede se constatar a situação em que se encontram diversos presos, condenados e preventivados, quanto ao respeito a sua dignidade como humanos, o presente trabalho tem duplo objetivo.
O primeiro, diz respeito à exigência do Ministério da Educação, que incentiva à pesquisa e à extensão, como necessário prolongamento da atividade de ensino e como instrumento para iniciação científica.Percebe-se que o objetivo do Órgão citado é incentivar a pesquisa, com ênfase na formação acadêmica, dando ao graduando oportunidade de confecções de pesquisas e trabalhos para bom desempenho da profissão. O Ministério da Educação busca enfatizar a interdisciplinaridade e nesta pesquisa almeja-se relacionar algumas disciplinas integrantes da grade curricular do Curso de Formação de Oficiais com a LEP....
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