Direitos humanos e a penitenciaria agricola

1. TEMA
Direitos Humanos e a Penitenciária Agrícola de Monte Cristo.
2. TÍTULO Papel da Administração pública na promoção dos direitos humanos: Enfoque na Penitenciária Agrícola de Monte Cristo (PAMC).

3. PROBLEMATIZAÇÃO E DELIMITAÇÃO No âmbito da segurança pública, a administração pública ainda enfrenta dificuldades na proteção e implementação de alguns preceitos constitucionais. O seu desempenho para melhor promoção dos direitos humanos não parece suficiente. Os problemas enfrentados nos sistemas prisionais pelo país afora não são diferentes dos enfrentados em tais instituições na cidade de Boa Vista - RR. Dentre as instituições prisionais estabelecidas no Estado de Roraima enfocaremos a Penitenciária Agrícola de Monte Cristo, localizada na BR – 174, Monte Cristo, área rural do Município de Boa Vista. Atualmente neste ano de 2011 existem 1.120 presos na Penitenciária Agrícola do Monte Cristo, sendo 285 em regime fechado e 293 no regime semi-aberto. Abriga, inclusive, 542 detentos em caráter provisório. Possui uma estrutura física insuficiente com capacidade para cerca de 750 presos que confrontada com os dados acima declinados evidencia sua situação de superlotação. Diante de tal realidade e tendo em vista ser o tema de grande relevância para o Estado e para o país, faz-se necessário uma análise e explanação sobre o papel da Administração Pública Estadual, no âmbito da instituição prisional da Penitenciária Agrícola de Monte Cristo, no que concerne ao respeito e promoção da dignidade da pessoa humana em face das pessoas sob sua custódia.

Diante das dificuldades financeiras, estruturais/físicas, humanas e políticas será que a Administração Pública está respeitando e promovendo os Direitos Humanos na instituição prisional Penitenciária Agrícola do Monte Cristo? Mediante as políticas criminais adotadas a Administração Pública Prisional consegue assegurar a integridade física dos egressos e conseqüentemente