Direito achado na beira do rio

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 2 (412 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 4 de novembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
O conceito de patrimônio mínimo é relativo, variável de acordo com a realidade econômica de cada indivíduo. É mensurável, universal, pois é aplicável a todos, independente da situação financeira doindivíduo, partindo do pressuposto de que não se pode admitir pessoa humana sem patrimônio.
Luiz Edson Fachin criou a teoria do estatuto jurídico do patrimônio mínimo, segundo a qual o indivíduo deveter sempre resguardado um direito ao patrimônio mínimo como meio de se promover a sua dignidade. Indubitavelmente, a teoria acima aludida é de extrema relevância para o Direito Civil, sendoresponsável por uma remodelagem do estudo dos bens jurídicos nesta seara do Direito.
O autor defende a existência de uma garantia patrimonial mínima inerente a toda pessoa humana, integrante da respectivaesfera jurídica individual ao lado dos atributos pertinentes à própria condição humana. Trata-se de um patrimônio mínimo indispensável a uma vida digna do qual, em hipótese alguma, pode ser desapossada, ecuja proteção está acima do interesse dos credores. Esta tese fundamenta-se no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e de uma hermenêutica crítica e construtiva da codificação civil.O Código civil de 1916 era patrimonialista - era garantidor do "TER" - sua base era o Direito Civil Francês (base o Romano) e o Alemão. A constitucionalização passou a evidenciar o "SER" - O CódigoCivil de 2002 consagrou também a dignidade da pessoa humana como seu fundamento.
Com a evolução do direito civil, passou a ocorrer a DESPATRIMONIALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL - dando lugar aREPERSONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL - Que passou a valorizar a pessoa (dignidade humana) e minimizando a valorização do patrimônio.
O art. 548 do CC - É nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou rendasuficiente para a subsistência do doador.
A ideia aqui é evitar que o doador fique sem patrimônio - Deve a pessoa ter um mínimo para sobreviver - não pode doar tudo - deve fazer reservas.
Outro...
tracking img