Penas Pecuniárias Resumo

lesão à um dos direitos da personalidade. Assim, nestes casos, entende a doutrina e a jurisprudência pátria que a indenização deve pautar, cf. o seu duplo objetivo: a) a penalização do causador do dano e b) a compensação à vítima através de soma pecuniária. Neste sentido, assim a doutrina se manifesta: Como bem observa o exímio mestre Yussef Said Cahali, no dano patrimonial busca-se a reposição em espécie ou em dinheiro pelo valor equivalente, ao passo que no dano moral a…

O DIREITO PERSA RESUMO – O presente artigo tem por objetivo aprofundar o conhecimento sobre o Direito Persa, desde a história de sua civilização, que foi a mais expressiva da antiguidade. A história do Direito persa baseia-se em documentos representados por escrito ou por monumentos, como o código de Hamurabi. A grande fonte do Direito era a vontade do soberano de Direito Divino, transgredir a lei emanada do soberano era ofender a própria divindade. A história do Direito Persa estuda…

Processo falimentar, ordem de pagamento dos credores e as diferenças entre a Recuperação Judicial e a Recuperação Extrajudicial. *Daniela Nascimento Meireles *Paula Francinete da Silveira Baia *Renato Feitosa RESUMO Este trabalho discorre sobre o processo falimentar das empresas, destacando a ordem de pagamento dos credores, assim como os tipos de recuperação (judicial e extrajudicial) e as suas diferenças. E colocando em evidencia que a…

RESUMO VIII DA TROCA OU PERMUTA 1- Conceito e caracteres * Trata-se de um negócio jurídico em que as partes se obrigam a entregar reciprocamente coisas, que não sejam dinheiro. Difere da compra e venda apenas porque, nesta, a presta­ção de uma das partes consiste em dinheiro. * O contrato de troca ou permuta (escambo, segundo o Código Comercial) perdeu a sua importância, historicamente, com o surgimento da moe­da, quando as coisas deixaram de ser permutadas por outras e passaram a…

1 DIREITO PENAL ROMANO E CANÔNICO José de Ávila Cruz RESUMO Pretendemos através deste artigo traçar um confronto entre o direito penal que vigorou em Roma em várias fases e o direito penal canônico, demonstrando as posições diametralmente opostas entre um e outro, demonstrando a evolução do conceito de pena, o seu fundamento após o progresso científico da ciência penal, através da medicina legal, da psicologia, disciplinas essas que são também ciências penais porque estudam o crime e os

Lei nº 8112 atualizada e comentada 01 RESUMO ESQUEMÁTICO DA MATÉRIA 1. INTRODUÇÃO; 2. CONCEITOS BÁSICOS; 3. CLASSIFICAÇÃO; 4. CONCURSO PÚBLICO; 5. NOMEAÇÃO; 6. POSSE; 7. EXERCÍCIO; 8. ESTÁGIO PROBATÓRIO; 9. ESTABILIDADE; 10. PROVIMENTO e PECULIARIDADES RELACIONADAS; 11. VACÂNCIA; 12. ACUMULAÇÃO DE CARGOS; 13. EXONERAÇÃO; 14. DEMISSÃO; 15. REGIME DISCIPLINAR; 16. PROCESSO ADMINISTRATIVO; 1. INTRODUÇÃO Lei 8112/90 nasceu para integrar os preceitos contidos no Art. 37 da CF;

FACULDADE DE DIREITO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A ATUALIDADE DO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO Ricardo Lúcio Carolino Conselheiro Lafaiete 2012 Ricardo Lucio Carolino A ATUALIDADE DO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO: QUANTO À EFICIÊNCIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NA RESSOCIALIZAÇÃO DO CONDENADO. Monografia apresentada à Faculdade de Direito Conselheiro Lafaiete como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador:…

execução penal 19 3. Apenso de roteiro de pena 19 4. Apenso de incidentes de execução 21 5. Certidão carcerária 23 6. Liquidação das penas 24 Registro e autuação da guia de execução 7. Processamento Controle da pena privativa de liberdade e eventuais benefícios Audiência de advertência ou admonitória Descumprimento de condições impostas Pedido de remição de pena Pedido de comutação e/ou indulto de pena Processamento coletivo ou…

O Uso de Agrotóxicos e a Tutela Penal da Lei nº 7802/89 Carlos Eduardo Malinowski – UEMS* Manuella de Oliveira Soares Malinowski – UEMS** Resumo A Constituição alberga a proteção do meio ambiente e da saúde pública. O risco que os agrotóxicos representam é muito grande, demandando preocupação da sociedade e atuação do Poder Legislativo. No cumprimento de tal aspiração, foi criada a Lei dos Agrotóxicos, que dispõe sobre agrotóxicos e apresenta dois tipos penais que aqui serão…

NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITOS Dyewllen Frank Moreira Cursando 5º período de Direito na Faculdade de Filosofia e ciências humana de Goiatuba. Gerente Geral administrativo da ACIM - Associação Comercial e Industrial de Morrinhos. Resumo: As falhas nos procedimentos administrativos dos fornecedores e prestadores de serviços com a inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito nas relações de consumo. A violação dos direitos fundamentais…