Penas Pecuniárias Resumo

O princípio da insignificância como excludente de tipicidade; 3 Análise critica da incidência do princípio da insignificância no crime de descaminho e ônus sofrido pela Instituição Fazendária frente às práticas cotidianas; Considerações finais RESUMO O presente estudo apresenta como objeto de estudo a incidência do princípio da insignificância no crime de descaminho. Desenvolvido por meio de pesquisa bibliográfica, buscou-se identificar nas praticas cotidianas do descaminho à ofensa…

2013 SUMÁRIO RESPONSABILIDADE CIVIL COMO FONTE DAS OBRIGAÇÕES: DEVER DE REPARAR O DANO Bianca Castello Novaes; Frederico de Oliveira Dias; Maria José de Castro Oliveira; Paulo Anisio Borges; Wener Valentim Luz. RESUMO Este artigo abordará o tema responsabilidade civil, tratando a princípio sobre o conceito da responsabilidade, em seguida como fonte das obrigações no direito civil, para depois falar dos seus pressupostos gerais: conduta humana,…

Industrial (RPI) para oficializar o pedido e informar o número de processo. A patente permanece em sigilo pelo prazo de 18 meses, quando então o Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI publicará o pedido, informando o nome do requerente e o resumo da proteção requerida. A partir deste momento, o conteúdo do pedido de patente torna-se de domínio público, podendo ser consultado por terceiros junto ao INPI. Após a publicação do pedido de patente (ocorrida após os 18 meses), deve…

menção____(____________________________________________). Banca Examinadora: ––––––––––––––––––––––––––––––––– Presidente: Prof. ––––––––––––––––––––––––––––––––– Integrante: Prof. –––––––––––––––––––––––––––––––– Integrante: Prof. RESUMO Grande dilema atual do Poder Judiciário diz respeito à eficácia das suas decisões, não só uma eficácia formal, mas material, com produção de efeitos concretos e, dessa forma, tanto o legislador como os tribunais vêm buscando…

PROJETO Trabalho do Curso de Tecnologia em Eventos Professora: Selma SÃO BERNARDO DO CAMPO 2013 SUMÁRIO Páginas 1. Resumo 4 2. Introdução

PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO Marcelo da Rocha Bastos Santos RESUMO O presente artigo tem como objeto o estudo de não confisco preceituado no artigo 150, IV da Constituição Federal, bem como analisar a sua aplicabilidade, dentro da sistemática tributária brasileira. O Princípio do Não-Confisco é uma limitação ao poder de tributar imposta ao Legislador infraconstitucional, configurando uma proteção ao contribuinte. Sendo assim, este artigo preocupa-se em delimitar a linha a…

fim de registro do feito. § 2º A parte que não estiver em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, gozará do benefício da gratuidade, por simples afirmativa dessas condições perante o juiz, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. Citado por 27 § 3º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição, nos termos desta lei.Citado por 7 § 4º A impugnação do direito à gratuidade não suspende o curso do…

Lourdes Garcia de Souza por sempre ter me apoiado em todos estes anos, que as bênçãos de Deus todo poderoso paire sobre vossas cabeças. DANO MORAL E SUA REPARAÇÃO Autor: LUIS EDUARDO ORTOLAN Orientador: PROF. DR. JOÃO MIGUEL DA LUZ RIVERO RESUMO O presente trabalho monográfico visa analisar a reparação do dano moral através da fixação do quantum indenizatório, em nossa doutrina e legislação. A imagem de que o dano é somente o menoscabo a um bem, implica em estabelecer um…

solicitação que lhe foi feita pela própria autora em agência bancária com a utilização de cartão e senha pessoais. Outrossim, tendo a parte Requerente solicitado a suspensão dos débitos automáticos, não poderia a instituição continuar a fazê-los, sob pena de agir além de sua autorização. Portanto, não há que se falar em atribuir a obrigação de indenizar à Requerida, vez que inexiste dano indenizável no presente caso. Desse modo, não ficou comprovado o equívoco do banco ao suspender o…

contém julgamento de mérito. - O pedido cominatório é aquele no sentido de que o réu pratique ou se abstenha da prática de algum ato, para que ele tolere alguma atividade ou para que entregue alguma coisa, poderá requerer ao juiz que imponha pena pecuniária para o caso de atraso ou descumprimento da sentença ou de decisão antecipatória de tutela (Art. 287 do CPC). - Embora a lei processual apesar faculte o requerimento pelo autor de astreinte nas obrigações infungíveis, que só podem…