Penas Pecuniárias Resumo

FAREC – CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA – Prof. Sérgio Adriano RESUMO – LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Limitações ao Poder de Tributar: limitações de competência entre os entes federativos ou como proteção aos Igualdade x Uniformidade: Na igualdade, a diferenciação proibida está centrada na pessoa (pessoas iguais não direitos e garantias individuais. Vistas pelo ângulo estatal constituem restrições impostas pela Carta Magna do país. podem ser tratadas desigualmente), enquanto na uniformidade o…

como é bom saber que lhe tenho ao meu lado. Hoje eu posso dizer com toda certeza do quanto necessito de ti ao meu lado, e do quanto você é importante para mim. Seus olhos iluminam meu caminho, como a lua ilumina as ruas na cidade. Sem você nada vale a pena. Eu te amo daqui até a eternidade. AGRADECIMENTOS Ao Professor Daniel Lins, orientador deste artigo, por todo empenho, sabedoria, compreensão e acima de tudo, agradeço pelo rigor, a exigência, a disponibilidade e o entusiasmo que…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ Instituto de Ciências Sociais Aplicadas Faculdade de Ciências Contábeis Processo Ético e Processo Disciplinar Resumo da apresentação sobre processo ético e disciplinar, com ênfase no estudo das infrações e penalidades, abertura e tramitação do processo e estudo de casos.

Resumo Livro “A Luta pelo Direito” de Rudolf Von Ihering Capítulo I O Direito não é conseguido por outra forma senão pela luta. A luta entre povos, entre governos, entre classes e entre indivíduos é a essência do Direito e é o que lhe dá vida. Porém essa visão não se aplica a todas as pessoas. Alguns encaram o direito como algo que traz apenas paz e ordem. Estes são como herdeiros que ganham uma propriedade sem nenhum esforço, que não têm dimensão de quanto suor foi depositado para que

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO FICHAMENTO-RESUMO DA LEI 8.112/90 RO JANEIRO/2014 A Lei 8112/90 Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, Autarquias, inclusive as especiais, e as Fundações Públicas Federais; Campo de aplicação: somente a União. Executivo: Pres. da República, Ministérios, Autarquias e Fundações Públicas Federais. Legislativo: Senado Federal e Câmara dos Deputados; Judiciário:…

A ambigüidade da moral colonial: casamento, sexualidade, normas e transgressões 1 Helen Ulhôa Pimentel* Resumo: Esse texto busca em dois conjuntos de leis vigentes no período colonial – Ordenações do Reino de Portugal e Constituições Diocesanas – as matrizes de sentido que irão nortear a constituição, no Brasil, de uma moral cindida por representações sociais de gênero, etnia e posição social. Neles, práticas ligadas à sexualidade, como casamento, adultério, concubinato, incesto e estupro, são

conseqüências para o serviço público. Por isso mesmo, na punição administrativa, a motivação do ato pela autoridade julgadora assume fundamental relevância, pois é por essa forma que ficará demonstrado o correto enquadramento da falta e a dosagem adequada da pena. >> Princípio da participação popular – Além de todas as formas consagradas na Constituição Federal de participação popular na gestão ou controle das ações do Poder Público, a lei 9.784/99 estabelece a consulta pública…

novo mundo, contarão às crianças do futuro estórias absurdas de prisões, celas, altos muros, de um tempo superado”. (Cora Coralina)¹ A inércia do Estado diante do sistema prisional brasileiro. Aline Quézia Sacramento / Luciano Aves da Silva² RESUMO O presente artigo aborda o sistema carcerário brasileiro e a inércia do Estado em relação às condições dos presídios brasileiros. Valendo-nos de um tema tão discutido entre os operadores do Direito, contudo, em total desinteresse do…

quirografários são todos os que não estiverem classificados em outra categoria da ordem de pagamento dos credores, fazendo entender que se o credor não está dentro de outra especificação segundo a lei, ele é quirografário. CLÁUSULA PENAL E PENAS PECUNIÁRIAS Esse credor pertence a classe dos subquirografários, que só será atendido após o pleno atendimento os quirografários. CREDORES SUBORDINADOS É a última subclasse dos credores subquirografários, compreende os últimos créditos a…

Especializados de Violência Doméstica contra a Mulher, criados a partir dessa legislação, ou, nas cidades em que ainda não existem, nas Varas Criminais. A lei também tipifica as situações de violência doméstica, proíbe a aplicação de penas pecuniárias aos agressores, amplia a pena de um para até três anos de prisão e determina o encaminhamento das mulheres em situação de violência, assim como de seus dependentes, a programas e serviços de proteção e de assistência social. A Lei n.…