Penas Pecuniárias Resumo

especificamente os crimes de sonegação fiscal, estão previstos nos artigos 1º`e 2º da Lei nº 8.137, de 1990, trazendo à baila o teor da lei, teremos condições de avaliar se há o crime de sonegação ou não na empresa. A aplicação de recursos ou mesmo de pena sobre a prática de tais crimes serão estudadas caso a caso e assim a conduta ilibada do empresário poderá ou não ser evidenciada, a empresa poderá se salvaguardar de tais práticas uma vez conhecidos seus meandros e suas…

tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue –se juntamente com o credito decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributaria e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente á penalidade pecuniária. (CASSONE, 2004 apud CTN/66, 2004).…

Fábio Ulhoa Coelho (2005, p. 432) aduz que: [...] O objetivo originário do instituto é impor ao sujeito passivo a majoração do valor da indenização, com o sentido de sancionar condutas específicas reprováveis. Como o próprio nos indica, é uma pena civil, que reverte em favor da vítima dos danos. [...] 1 Os punitive damages podem ser conceituados de maneira elucidativa e didática, nas palavras de Salomão Resedá (2009, p. 225), como sendo: [...] um acréscimo econômico na…

Sumário: 1. Nota introdutória; 2. O instituto extinção da punibilidade; 3A extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária; 4. Momento do pagamento do tributo; 5. Efeitos do parcelamento. 6. Conclusão; 7. Referência bibliográficas. Resumo: O objetivo deste estudo é verificar de forma objetiva a evolução da legislação sobre a extinção da punibilidade pelo pagamento nos delitos contra a ordem tributária, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o…

presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador, apresentar no prazo legal CONTESTAÇÃO a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, que lhe move Lourdes de Fátima Miguel Gonçalves, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: I – BREVE RESUMO DA EXORDIAL A requerente ajuizou ação de indenização de danos morais, em face do Banco Itaú e Fabíola Molinari. Alegou em síntese que foi surpreendida com faturas de seu cartão de crédito no valor de R$ 5.815,00 (cinco mil…

Lei Complementar n° 34 de 25/05/2011 | | | Este documento é um breve resumo da referida lei que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do Município de Santana de Parnaíba. | | | | | Referente ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Santana de Parnaíba. * Para provimento de cargo público efetivo por neomeação será exigida a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. * O concurso público terá validade de até 2…

e criticar o atual cenário atual será o motivo de nossa “cruzada” nesta produção. 2. CONCEITOS BÁSICOS 2.1. Tributo: O CTN (Código Tributário Nacional) no art. 3° define tributo da seguinte forma: ‘’Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não se constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Nesse contexto podemos definir…

IMPUTABILIDADE* Luiz Ricardo Guimarães Advogado civilisTa em Bauru/SP, Mesrrando em Direiro no programa de pós-graduação da Faculdade de Direiro de Bauru - ITE, Ia Turma, Professor de Direito Civj/ na Faculdade de Direito de Bauru (lTE) RESUMO o presente trabalho tem como objeto a pesquisa da evolução histórica, con­ ceito e pressupostos da responsabilidade civil, culpabilidade e imputabilidade. Bus­ ca fazer um levantamento histórico evolutivo da responsabilidade civil…

sumário ou sumaríssimo, conforme o parágrafo 1º do artigo 394 do Código de Processo Penal. O Rito processual faz de acordo com a qualidade da pena que é prevista para o crime, aplica-se o procedimento ordinário para os crimes no qual a pena máxima cominada seja igual ou superior a 04 anos de privada liberdade. O Procedimento Sumário, em relação aos crimes de pena máxima cominada, sejam inferior à 04 anos de privada liberdade. O Procedimento Sumaríssimo são para as infrações penais de…

DEVER DE VISITAS Carla Lopes dos Santos Advogada, membro da Comissão de Direito Bancário da OAB/RS, especialista em responsabilidade civil pela UFRGS e pósgraduanda em processo civil pela Academia Brasileira de Direito Processual Civil. RESUMO A Lei 8.952/94 alterou o artigo 461 do Código de Processo Civil, conferindo maiores e mais amplos poderes aos juízes para a aplicação das astreintes. Para as relações paterno-filiais, que visam sempre o melhor interesse do menor,…