Lei Complementar n° 34 de 25/05/2011 |
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Este documento é um breve resumo da referida lei que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do Município de Santana de Parnaíba. |
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Referente ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Santana de Parnaíba.
* Para provimento de cargo público efetivo por neomeação será exigida a aprovação prévia emconcurso público de provas ou de provas e títulos.
* O concurso público terá validade de até 2 anos podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.
* Para provimento de pessoas comnecessidades especiais, ficam asseguradas 5% das vagas efetivas oferecidas no concurso.
* Fica vedada a fixação de limite máximo de idade em concursos para admissão de pessoal, salvo os casos m que anatureza do cargo o exigir.
* A investidura em cargo público ocorrerá com a posse:
* São formas de provimento:
* Nomeação: Far-se-á em caráter efetivo , quando decorrente de habilitação emconcurso público, ou em comissão para cargos de confiança.
* Reversão: É o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos daaposentadoria. Ocorrerá no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação. Não poderá reverter o cargo o aposentado que contar 70 anos de idade ou mais.
* Reintegração: É a reinvestidurado servidor ao cargo, anteriormente ocupado,, quando invalidada a sua demissão, por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
* Recondução: É o retorno doservidor ao cargo ou função anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação de estágio probatório decorrente de nomeação para ocupar cargo público e reintegração do anterior ocupante. Encontrando-seprovido o cargo de origem aplicar-se-ão as regras que disciplinam o aproveitamento.
* Aproveitamento: Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor ficará em disponibilidade remunerada... [continua]

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(2012, 10). Estatuto dos servidores municipais de santana de parnaíba (resumo). TrabalhosFeitos.com. Retirado 10, 2012, de http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Estatuto-Dos-Servidores-Municipais-De-Santana/458063.html

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"Estatuto dos servidores municipais de santana de parnaíba (resumo)" TrabalhosFeitos.com. 10 2012. 2012. 10 2012 <http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Estatuto-Dos-Servidores-Municipais-De-Santana/458063.html>.

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"Estatuto dos servidores municipais de santana de parnaíba (resumo)." TrabalhosFeitos.com. TrabalhosFeitos.com, 10 2012. Web. 10 2012. <http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Estatuto-Dos-Servidores-Municipais-De-Santana/458063.html>.

CHICAGO

"Estatuto dos servidores municipais de santana de parnaíba (resumo)." TrabalhosFeitos.com. 10, 2012. Acessado 10, 2012. http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Estatuto-Dos-Servidores-Municipais-De-Santana/458063.html.