Estatuto dos servidores municipais de santana de parnaíba (resumo)

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Lei Complementar n° 34 de 25/05/2011 |
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Este documento é um breve resumo da referida lei que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do Município de Santana de Parnaíba. |
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Referente ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Santana de Parnaíba.
* Para provimento de cargo público efetivo por neomeação será exigida a aprovação prévia emconcurso público de provas ou de provas e títulos.
* O concurso público terá validade de até 2 anos podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.
* Para provimento de pessoas com necessidades especiais, ficam asseguradas 5% das vagas efetivas oferecidas no concurso.
* Fica vedada a fixação de limite máximo de idade em concursos para admissão de pessoal, salvo os casos m que anatureza do cargo o exigir.
* A investidura em cargo público ocorrerá com a posse:
* São formas de provimento:
* Nomeação: Far-se-á em caráter efetivo , quando decorrente de habilitação em concurso público, ou em comissão para cargos de confiança.
* Reversão: É o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos daaposentadoria. Ocorrerá no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação. Não poderá reverter o cargo o aposentado que contar 70 anos de idade ou mais.
* Reintegração: É a reinvestidura do servidor ao cargo, anteriormente ocupado,, quando invalidada a sua demissão, por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
* Recondução: É o retorno doservidor ao cargo ou função anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação de estágio probatório decorrente de nomeação para ocupar cargo público e reintegração do anterior ocupante. Encontrando-se provido o cargo de origem aplicar-se-ão as regras que disciplinam o aproveitamento.
* Aproveitamento: Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor ficará em disponibilidade remunerada comremuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

READAPTAÇÃO

É a atribuição de atividades ou funções compatíveis com a limitação que o servidor tenha sofrido em sua capacidade física ou mental constatada em inspeção médica realizada pela medicina e segurança do trabalho da Prefeitura de Santana de Parnaíba. A readaptação não acarretará diminuiçãoou aumento de vencimento.
O servidor deverá estar afastado pelo menos 1 ano pela Caixa de Previdência de Santana de Parnaíba.
Caso seja concluída a incompatibilidade das restrições de saúde com as atribuições do cargo ou pela desnecessidade das atividades que este servidor poderá desempenhar, a readaptação será negada e será concedida a licença para tratamento da saúde pelo prazo de 6meses.
Oprazo para as licenças para tratamento de saúde não poderá exceder a 2 anos, caso ocorra, o servidor deverá ser aposentado por invalidez, caracterizando a impossibilidade de readaptação.

VACÂNCIA

Decorrerá de:
1. Exoneração:
Dar-se-á a pedido do servidor. E de ofício quando se tratar de cargo de comissão ou quando não satisfeitas as condições de estágio probatório.

2. Demissão:Será aplicada como penalidade, por meio de processo administrativo, assegurado os direitos ao contraditório e á ampla defesa. Os dois são atribuições do chefe do Poder Executivo ou da Autoridade competente, quando se tratar de entidade da Administração Indireta do Município.

3. Aposentadoria.

4. Posse em outro cargo inacumulável.

5. Falecimento.
REMOÇÃO
É o deslocamento doservidor, no interesse da Administração, no âmbito do mesmo quadro, de um órgão para outro do Poder Executivo.
REDISTRIBUIÇÃO
É o deslocamento do cargo provido ou não, para quadro de pessoal de outro órgão ou entidade do mesmo Poder.
SUBSTITUIÇÃO
Haverá substituição no impedimento legal e temporário de ocupante do cargo, por servidor do mesmo quadro, no interesse da Administração (ex. cobrir...
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