Estatuto dos servidores municipais de santana de parnaíba (resumo)

Lei Complementar n° 34 de 25/05/2011 |
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Este documento é um breve resumo da referida lei que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do Município de Santana de Parnaíba. |
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Referente ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Santana de Parnaíba.
* Para provimento de cargo público efetivo por neomeação será exigida a aprovação prévia emconcurso público de provas ou de provas e títulos.
* O concurso público terá validade de até 2 anos podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.
* Para provimento de pessoas comnecessidades especiais, ficam asseguradas 5% das vagas efetivas oferecidas no concurso.
* Fica vedada a fixação de limite máximo de idade em concursos para admissão de pessoal, salvo os casos m que anatureza do cargo o exigir.
* A investidura em cargo público ocorrerá com a posse:
* São formas de provimento:
* Nomeação: Far-se-á em caráter efetivo , quando decorrente de habilitação emconcurso público, ou em comissão para cargos de confiança.
* Reversão: É o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos daaposentadoria. Ocorrerá no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação. Não poderá reverter o cargo o aposentado que contar 70 anos de idade ou mais.
* Reintegração: É a reinvestidurado servidor ao cargo, anteriormente ocupado,, quando invalidada a sua demissão, por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
* Recondução: É o retorno doservidor ao cargo ou função anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação de estágio probatório decorrente de nomeação para ocupar cargo público e reintegração do anterior ocupante. Encontrando-seprovido o cargo de origem aplicar-se-ão as regras que disciplinam o aproveitamento.
* Aproveitamento: Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor ficará em disponibilidade remunerada...
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