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FAREC – CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA – Prof. Sérgio Adriano
RESUMO – LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA -

Limitações ao Poder de Tributar: limitações de competência entre os entes federativos ou como proteção aos

Igualdade x Uniformidade: Na igualdade, a diferenciação proibida está centrada na pessoa (pessoas iguais não

direitos e garantias individuais. Vistas pelo ângulo estatal constituem restrições impostas pela Carta Magna do país.

podem ser tratadas desigualmente), enquanto na uniformidade o mesmo está no objeto (carne, melancia, roda,

Contabilidade: Ciência que estuda, registra e controla o patrimônio das entidades e suas mutações, apresentando

Vista pelo ângulo dos indivíduos (pessoa física ou urídica), contribuintes dos tributos, representam instrumentos de

acumulador, etc. devem possuir alíquota uniforme) e na localização do sujeito passivo (uniformidade geográfica,

no final de um período o resultado obtido e a situação econômica- financeira da entidade;

proteção e de resistência à pretensão estatal.

ou sea, não pode diferenciar tomando como critério localiação, origem, destino, etc.).

Contabilidade Tributária: Ramo da Contabilidade que visa aplicar as normas básicas da Contabilidade e da

Principio da Legalidade: “Ninguém será obrigado a faer ou deixar de faer alguma coisa senão em virtude de lei”.

Capacidade Contributiva: cada pessoa deve contribuir para as despesas da coletividade, de acordo com a

CF. Art 5. “Sem preuío de outras garantias ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao istrito Federal e

presunção de renda ou capital (de sua riquea). aí a noção de distribuição de carga tributária igualitária, em raão

aos Municípios: I – exigir ou aumentar tributo sem que a lei o estabeleça”. CF Art. 150. A Lei exigida para criação de

das possibilidades de cada contribuinte.

Legislação Tributária.

Contabilidade e Fisco: A contabilidade deve demonstrar a situação do patrimônio e o resultado do exercício de

Tributo é a Lei Ordinária, por