Processo falimentar, ordem de pagamento dos credores e as diferenças entre a Recuperação Judicial e a Recuperação Extrajudicial.

Processo falimentar, ordem de pagamento dos credores e as diferenças entre a Recuperação Judicial e a Recuperação Extrajudicial.

*Daniela Nascimento Meireles
*Paula Francinete da Silveira Baia
*Renato Feitosa

RESUMO

Este trabalho discorre sobre o processo falimentar das empresas, destacando a ordem de pagamento dos credores, assim como os tipos de recuperação (judicial e extrajudicial) e as suas diferenças.
E colocando em evidencia que a recuperação extrajudicial é mais vantajoso ao devedor do que a recuperação judicial, sendo que o devedor que preencher os requisitos legais poderá propor e negociar com credores plano de recuperação extrajudicial.
Não se aplicando a recuperação judicial a titulares de créditos de natureza tributária, derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente do trabalho.O plano não poderá contemplar o pagamento antecipado de dívidas nem tratamento desfavorável aos credores que a ele não estejam sujeitos Em concordância a comparação existem vários aspectos semelhantes entre ambos os institutos, tais como: os requisitos, homologação do plano requerido, formação de título executivo judicial, efeitos da homologação do plano, alienação de bens, dentre outros que serão destacados.

Palavras-chaves: processo falimentar, ordem de pagamento, recuperação judicial e extrajudicial.

INTRODUÇÃO

Sabemos que a garantia dos credores é representada pelos bens do patrimônio dos devedores, sendo assim, ocorrendo o não pagamento de qualquer obrigação por parte do devedor, o credor poderá promover perante o Poder Judiciário a execução dos bens do patrimônio do devedor de acordo com o valor de sua inadimplência. Porem, pode ocorrer do devedor ter em seu patrimônio bens cujo o valor é inferior a sua divida. Nessa situação, não se pode utilizar a regra do individualismo, pois a execução seria injusta e para evitar essa injustiça, o direito afasta a