Penas Pecuniaria Hamurabi

revelado em 304 a.C. pelo escriba Gneo Flavio. Então, das sentenças surgiu a lei, ou melhor, o código. Finalmente, em outras comunidades, reislegisladores-sacerdotes reduziram a escrito as principais senten- 5 ças imemoriais como fizeram Hamurabi e os reis sumerianos anteriores.2 O direito primitivo era, portanto, respeitado religiosamente ante o temor às suas sanções draconianas e desumanas, eis que os primitivos temiam pela ira divina, manifestada por secas, chuvas,…

difícil abordagem de toda a parte da problemática que a envolve. A responsabilidade civil é matéria pertencente ao ramo do Direito Civil, sub-ramo do Direito Obrigacional. Desde a Antiguidade, o assunto já era muito discutido. No Código de Hamurabi, uma das leis mais antigas da humanidade, já se previa de forma rudimentar acerca da responsabilidade, do dever de punição quando alguém causava algum dano a outrem. Diante da importância social e jurídica da atuação dos…

PROGRESSIVO COMO FORMA DE CUMPRIMENTO DE PENA NO BRASIL” Trabalho Final de graduação de Curso apresentado à Faculdade Pitágoras – Campos Metropolitana, como requisito Parcial para obtenção do titulo de bacharel em Direito. Orientadora: Prof. Dra. Henriene Cristiane Brandão Londrina 2012 DAIANE PRISCILA SOUZA “O SISTEMA PROGRESSIVO COMO FORMA DE CUMPRIMENTO DE PENA NO BRASIL” Trabalho de…

culposo, distinguindo a culpa lato sensu da stricto sensu, mencionando a imperícia, imprudência e negligência. Por fim, analisa os tipos penais aplicáveis ao atuar médico, como o homicídio e lesão corporal culposos, aludindo as causas de aumento de pena e perdão judicial. Além de ressaltar as excludentes de responsabilidade penal do médico. Conclui entendendo que a responsabilidade penal do médico, incursão deste profissional em homicídio ou lesão corporal culposos, deve ser analisada…

sistematizado no Brasil. Apesar de ser conhecido como um ramo novíssimo do Direito, somente a ideia de codificação e sistematização do direito do consumidor pode ser considerado como moderna, tendo em vista que, em tempos antigos, desde o Código de Hamurabi (2.800 a.C), já existia a preocupação de dar garantias de proteção no que dizia respeito à segurança, à saúde e à qualidade dos produtos. Em 1988, foi finalmente inserida na Constituição Federal a proteção aos direitos do consumidor,…

as normas de direito romano animados de uma inspiração mais elevada. No tocante ao contrato, raciocinaram que o seu descumprimento era uma quebra de compromisso, equivalente á mentira; e como esta constituía peccatum, faltar ao obrigado atraía as penas eternas. Não podia ser, para os jurisconsultos canonistas, predominante a sacramentalidade clássica, mas sobretudo prevalecia o valor da palavra, o próprio consentimento. No entanto, Venosa (2011, p.374) salienta que: “No Direito Romano…

sendo do credor, precisamente nos termos do art. 394, do Código Civil brasileiro. USURA Trata-se de modalidade de crime contra a economia popular previsto na Lei n. 1.521/51 combinado com o decreto 22.626/33, figura também conhecida como usura pecuniária ou real. A conduta ora descrita limita à cobrança de encargos superiores a 20% em desfavor das instituições financeiras. Outrossim, veda a cobrança de ágio superior à taxa oficial de câmbio. Ademais, verifica-se como circunstâncias…

Tábuas, que fixava, em casos concretos, o valor da pena a ser paga pelo ofensor. É a reação contra a vingança privada, que é assim abolida e substituída pela composição obrigatória. Embora subsista o sistema do delito privado, nota-se, entretanto, a influência da inteligência social, compreendendo-se que a regulamentação dos conflitos não é somente uma questão entre particulares 25. Na fase inicial do século III a. C., consagrou-se a pena de Talião, onde Carlos Roberto Gonçalves…

jurídicos, a codificação sempre foi colocada em prática5. O Código de Hamurábi é um exemplo do Direito Oriental Antigo de grande importância para a história da humanidade, sendo que se encontra preservado até os dias atuais (LOPES, 2000, p. 30)6. O mencionado Código é baseado no Direito Natural, pois tem como pressuposto de existência a vontade divina. Segundo o Código, o Deus Marduk concedeu o poder de governar os homens a Hamurábi.7 Os ordenamentos antecessores ao Positivismo…

Quanto a comprovação por provas, os estudos demonstram uma grande dificuldade para a obtenção de provas materiais da prática de abuso sexual em crianças. A legislação penal brasileira, ao promover a punição dos crimes com violência sexual, comina a pena valorando essencialmente a agressão física, que tem que ser comprovada por meio de exames médico-legais, chamados de Exame de Corpo de Delito, que, neste caso são de duas modalidades, a saber: conjunção carnal e ato libidinoso…