Penas Mais Rígidas

A possibilidade de pena perpétua no Brasil é vedada pela nossa constituição federal de 1988 em seu artigo 5°,inciso XLVIII, falando que não haverá pena: (a)de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do artigo 84 , XIX; (b)de caráter perpétuo; (c) de trabalhos forçados; (d) de banimento; (e) cruéis. É importante ressaltar que a CF/88 é rígida,no tocante a sua estabilidade,no caso de difícil modificação,no entanto,determinados dispositivos legais podem ser alterados…

e a intenção em si são incontroláveis juridicamente. A sanção jurídica é bem diferente da sanção moral. O dever moral não é exigido por ninguém, reduzindo-se a dever de consciência, ao “tu deves”, enquanto o dever jurídico deve ser cumprido sob pena de sofrer o devedor os efeitos da sanção organizada, aplicável pelos órgãos especializados da sociedade. Assim. No direito, o dever é exigível, enquanto na moral, não. O direito, se não respeitado voluntariamente, poderá sê-lo pela…

Executiva e Judiciária, porém instituiu poder Moderador que permitia ao imperador interferir nos demais poderes. Por isto não era democrática, até porque legalizava a escravatura. O Brasil era, na realidade, um Estado Unitário. -Constituição de 1824 (Rígida e Flexível). Foi considerada uma Constituição mista, ou seja, na parte que dizia respeito às atribuições dos poderes, direitos políticos e individuais, só podia ser reformada por assembleia de revista em três legislaturas…

4. Quanto a estabilidade ou mutabilidade A constituição rígida so pode ser alterada por processo especial. A constituição flexível, suas normas são alteradas das leis em geral. LEI 1 turno de votação em cada casa do Congresso Nacional CF 2 turnos em cada casa Quórum de aprovação Maioria simples 3/5 A constituição semirrígida teríamos parte rígida e parte flexível, ou seja, algumas normas seguem uma sistemática mais rígida e outras seguem processo comum. Pex. CF 1.824 – constituição

escrita evolui com os costumes, e m um processo longo e contínuo de formação. QUANTO A ORIGEM * Promulgadas-populares (democráticas) – o povo participa * Outorgadas - impostas por regime autocrático. QUANTO A ESTABILIDADE/MUTABILIDADE * Rígida- é preciso um procedimento legislativo especial para modificar a Constituição * Flexível- o procedimento para modificar a Constituição é o mesmo das leis ordinárias. * Semirrígidas- exige-se procedimento especial para…

ISABEL 2º ANO DO ENSINO MÉDIO - MB1 TRABALHO DE LÍNGUA PORTUGUESA APLICADA PENA DE MORTE NO BRASIL Maria antoniete PROFª ADRIANA SCUSSEL BENTO GONÇALVES 22 DE MAIO DE 2013 INTRODUÇÃO Neste trabalho, irei falar de um dos assuntos mais “polêmicos” da sociedade, A Pena de Morte no Brasil. Ao decorrer do mesmo, vamos relatar um pouco de como seria se existisse A Pena de Morte no país, alguns pontos positivos e negativos e por fim minha…

policloreto de vinila, poliestireno, etc. Ao serem aquecidos, estes polímeros amolecem e por esta razão são chamados de termoplásticos. • Polímeros de rede tridimensional (ou resinas): são altamente reticulados para formar uma estrutura tridimensional rígida, mas irregular, como nas resinas fenolformaldeído. Uma amostra de tal material é essencialmente uma molécula gigante; por aquecimento não amolece, visto que o aquecimento exigiria a ruptura de ligações covalentes. Na realidade,…

anos por presunção legal, doença mental ( ) Embriaguez fortuita completa, desenvolvimento mental retardado, menor de 18 anos por presunção legal ( ) Loucos de todo gênero, embriaguez acidental, menores de 18 anos por presunção legal. 3) São penas aplicáveis conforme estabelece o código penal: ( ) Reclusão, detenção, multa, internação psiquiátrica , ( ) Interdição temporária de bens, perda de direitos, reclusão, detenção, ( ) Limitação de fim de semana, prestação…

propõe uma análise que permanece atual no decorrer dos séculos. A todo o momento quando a sociedade se depara com um assassino bárbaro volta a tona a velha questão de que se deve fazer justiça pelas próprias mãos, de que se o Estado não institui a pena capital cabe aos indivíduos de bem fazê-lo. Eles acreditam que se trata de é um assassino em série de crianças e um verdadeiro causador de pânico nas mães e mulheres daquela cidade. Neste contexto, toda população e a força policial…

(Magistratura/SE – 2008) a) Outorgada, formal, dogmática e histórica b) Formal, escrita, dogmática, rígida e popular c) Semirrígida, popular, dogmática e promulgada d) Semirrígida, histórica, dogmática e promulgada 2 – Quanto ao grau de sua alterabilidade ou mutabilidade, as Constituições Federais se classificam em: (Ministério Público/SP – 2010) a) Flexíveis, rígidas, semirrígidas ou semiflexíveis, e super-rígidas Obs.: É Constituição que um processo difícil de alteração e…