Penas Mais Rígidas

constitucionais estão formalizadas num único documento; escrita; rígida porque demanda um procedimento de alteração qualificado; analítica pois regula uma ampla gama de matérias; dirigente por conter uma série de institutos e programas de governo; dogmática pois foi elaborada num determinado momento histórico; eclética por consagrar diversas ideologias e normativa por possuir valor jurídico. 4 – Por que se considera a Constituição Federal de 1988 como rígida? Porque se exige um…

polêmicos da lei dos crimes hediondos, mostrando os efeitos causados na divergência da doutrina com também o afrontamento da nossa carta magna. Em vista na situação filosófica vimos uma corrente pós-positivista da autora, pelo fato dela considerar que a pena não deveria ser aplicada de forma severa como declara a lei de crimes hediondos, mas sim de forma em que seria certa a punição. A lei 8.072/90 foi elaborada em virtude do aumento da criminalidade, e em números maiores, os…

Esta lei produz efeito Ex-nunc, nunca retroagirá . não alcançando atos antes de sua vigência. b) Novato Legis in Mellius; Dá tratamento mais brando a um crime que já existia Ex.: Lei 6368/78, artigo 12;16 Artigo 16, na lei antiga tinha pena de 6 meses a 2 anos de reclusão Hoje, a lei que trata deste tema é a lei 11343/06 no artigo 28, com punições adicionais, sem imputar prisão. A “brandeza” na punição, o beneficio ao réu caracteriza o Novato Legis in Mellius tem vigor…

sem sua ratificação. Quanto à Estabilidade – Podem ser: imutáveis – é vedada qualquer alteração em seu texto; rígidas – sua alteração só ocorre através de um processo legislativo mais solene; flexíveis – não exigem procedimento mais solene para sua modificação; e ainda semiflexíveis ou semi-rígidas – Para alguns assuntos contêm limitações flexíveis e para outros, limitações mais rígidas. Quanto à Extensão e à Finalidade – Podem ser: sintéticas – possuem apenas normas e princípios…

QUESTÃO 2: Você marcou corretamente a letra B. Questão de concurso 319 3 . (TRF-4ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2007) NÃO é atribuição cometida à competência privativa do Presidente da República A) conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei. B) decretar o estado de defesa e o estado de sítio e decretar e executar a intervenção federal. C) estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida…

AGUILAR LAUDIENE DOS SANTOS LYRIO WANDERSON GODINHO LACERDA RESENHA DO LIVRO “DOS DELITOS E DAS PENAS” SÃO MATEUS 2012 AUDRELINO ARAGÃO ANA CRISTINA DA SILVA PARANAGUÁ FABIO FRANÇA MERLIM KARLA COMERIO LUCAS VIÉGAS AGUILAR LAUDIENE DOS SANTOS LYRIO WANDERSON GODINHO LACERDA RESENHA DO LIVRO “DOS DELITOS E DAS PENAS” Resenha apresentada ao XIII Seminário Interdisciplinar como…

podem contrariá-la, sob pena de serem inconstitucionais (às vezes, às pessoas do povo dizem anticonstitucional, o que dá na mesma, embora não seja o nome técnico). Lei inconstitucional não se cumpre, pois não obriga nem desobriga ninguém, porque não tem validade. A lei, por sua vez, é superior ao decreto, que não pode contrariá-la, sob pena de ser ilegal e não ter validade. O decreto, por seu turno, é superior à portaria ou ato normativo similar. Há demais disso, obviamente, rígida…

de intocabilidade das APPs, “Segundo o disposto no Código florestal e suas atualizações, o entendimento a ser dado às APPs é de que são áreas totalmente protegidas(ARAÚJO, 2002, p.12)”; “A legislação florestal brasileira referente às APPs é muito rígida, restritiva e proibitiva, na qual a regra básica é a intocabilidade”( MACHADO, 2004,p.1075); 3. Ao construir qualquer tipo de construção as margens de um rio, com a largura total menor de 10 metros, devemos observar o limite imposto…

DPE 2014 Direito Constitucional Guilherme Peña PLANO DE INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA 1. Constitucionalismo; DP/PR – 2012 (FCC) 2. Poder Constituinte; constitucionalismo e surgir as Constituiç es modernas ue se caracteri am pela adoção de 3. Constituição; 4. Normas Constitucionais, a) ol de direitos civis, pol ticos, econ micos, sociais e culturais e regime presidencialista de governo. b) actos de poder entre so eranos e súditos ue garantem ueles privilégios, poderes

aos sacerdotes, contudo havia justiça leiga, sendo a segunda administradas por juízes profissionais, governadores, prefeitos ou pela Assembleia dos Notáveis. O Direito Penal não se difere muito dos outros, possuindo penas de morte muito rígidas, além de mutilações e aplicação de penas pecuniárias, as quais, quando não pudessem ser pagas, a vítima possuía direito à vingança. Diferentemente do Egito, as classes sociais eram imóveis e desiguais, havendo, inclusive a presença de escravos.…