Penas Mais Rígidas

há crime sem sei anterior que o defina aspecto político: garantia fundamental do homem para evitar o uso arbitrário do Direito Penal contra quem praticou conduta não prevista em lei aspecto histórico: carta magna (nenhum homem pode ser submetido a pena não prevista em lei) / Rousseau diz que o cidadão só pode ceder parte da sua liberdade se no contrato social o Estado garantir mínimas condições, como só punir o sujeito quando houver lei anterior prevendo conduta. aspecto jurídico:…

direito penal está no fato de que este delimita o campo de estudo da criminologia, na medida em que tipifica (define juridicamente) a conduta delituosa; O direito penal é sancional por excelência; Ele caracteriza os delitos e, através de normas rígidas, prescreve penas que objetivam levar os indivíduos a evitar essas condutas. Direito Processual Penal: A Criminologia fornece os elementos necessários para que se estipule o adequado tratamento do réu no âmbito jurisdicional. Também…

tripartição de poderes, sendo constituído pelo Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário. A constituição de 1891 era rígida, pois para se alterar a mesma, necessitava-se de um processo mais árduo e solene. Foi instituído o voto direto, contudo, a primeira eleição da República foi através do voto indireto, pelo Congresso Nacional. Aboliu-se as penas de banimento e a de morte, exceto para os períodos de guerra declarada. Pela primeira vez aparece um dos remédios…

Também são considerados hediondos por equiparação os seguintes crimes: tortura, terrorismo e o trafico ilícito de entorpecentes drogas e afins. A referida Lei segue ainda o principio geral: “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”, ou seja, para crimes anteriores a sua sansão. De acordo com 2º artigo da referida Lei, os crimes hediondos são insuscetíveis de: I - anistia: que se entende por esquecimento jurídico de uma ou mais…

Nickkel , diretor executivo da Prision Fellowship Internationa - , órgão consultor da ONU. A APAC é uma entidade civil de direito privado, com personalidade jurídica própria, dedicada à recuperação e à reintegração social dos condenados a penas privativas de liberdade. O trabalho da APAC dispõe de um método de valorização humana, para oferecer ao condenado, condições de se recuperar. Busca também, em uma perspectiva mais ampla, a proteção da sociedade, a promoção da justiça…

SEMANA 1 ARTS. 32 a 42 ESPÉCIES DE PENAS 1) Quais são as espécies de pena existentes? Privativas de liberdade, cujas espécies são: reclusão e detenção sendo que o tipo penal indica se se trata de uma ou de outra (há também a previsão de prisão simples na Lei de Contravenções Penais); Restritivas de Direitos, cujas espécies são prestação pecuniária, perda de bens e valores, prestação de serviços à comunidade ou às entidades públicas, interdição temporária de direitos e limitação de…

Penal Mínimo, garantidor dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos em face do ius puniendi estatal, podem ser destacados: intervenção mínima; lesividade; adequação social; insignificância; individualização da pena; proporcionalidade; responsabilidade pessoal; limitação das penas; culpabilidade e legalidade. Em suma, tem-se que, no discurso minimalista, o Direito Penal é tido como instrumento importante de controle social, mas cuja utilização legítima só pode se dar em um juízo…

aponte um gesto ou ato obsceno. ( Art.233 do Código Penal: “ Praticar ato obsceno em lugar publico ou aberto ou exposto ao publico: Pena – detenção, de 3(Três) meses a 1 (um) ano, ou multa”, ou importunação ofensiva ao pudor (Arti. 61 da lei de Contravenções Penais: “Art. 61. Importunar alguém, em lugar publico ou acessível ao publico de modo ofensivo ao pudor: Pena – Multa “ . Em nenhuma dessas citações se encaixa o caso de Shirleycleide. (C) Não. A regra moral é imposta dentro da sociedade. É

B)Principios da Culpabilidade: - Segundo esse principio ninguém poderá ser considerado culpado antes do transito em julgado na sentença penal condenatória. C) Principio da Dignidade da Pessoa Humana: - Segundo esse principio ninguém poderá ser punido a uma pena , decradante ,cruel ou vexatória.Trata-se, inclusive de um dos fundamentos da Republica Federativa do Brasil, conforme consta Art1º, § III , da C.F . PRINCIPIOS SECUNDARIOS DA DIREITO PENAL: A) Principio da Retroatividade da Lei…

Abstrata - É a norma que não é destinada a um determinado caso concreto, mas sim, define normas de "dever-ser", "dever-fazer", ou "dever-deixar-de-fazer" para o futuro para várias situações possíveis. Exemplo: Art. 121 do Código Penal: Matar alguém, pena: 6 a 20 anos. Abrange uma situação abstrata, ao contrário de uma norma concreta que, por exemplo, pode ser uma norma que define determinado imóvel como de utilidade pública. Explique a imperatividade da norma Imperatividade - São as…