DIREITO PENAL Principios do direito penal

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DIREITO PENAL – RAFAEL PAIVA – 02/09/2015 .
PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS:
A) Principios da taxatividade:
-Segundo esse principio as leis penais não podem ser extremamente generias.Em razão disso os tipospenais tem que ser os
mais específicos possíveis.
B)Principios da Culpabilidade:
- Segundo esse principio ninguém poderá ser considerado culpado antes do transito em julgado na sentença penalcondenatória.
C) Principio da Dignidade da Pessoa Humana:
- Segundo esse principio ninguém poderá ser punido a uma pena , decradante ,cruel ou vexatória.Trata-se, inclusive de um dos
fundamentos da RepublicaFederativa do Brasil, conforme consta Art1º, § III , da C.F .

PRINCIPIOS SECUNDARIOS DA DIREITO PENAL:
A) Principio da Retroatividade da Lei Penal:
-Segundo esse principio a lei penal prejudicial aoagente não retroage,razão pela qual possui efeitos EXNUNC. Esta
previsto no Art2º do C.P.
Ex:
B) Principio da Insignificancia:
- Segundo esse principio as lesões insignificantes á bens juruducamenteprotegidos são considerados irrelevantes
para o direito penal também é conhecido como Principio da “BAGATELA”
Ex:furto de mínimos;Canetas,Manteiga,Bolacha,Clips do escritório,Porém tem que ser analisadocaso a caso
( casos-concretos)
Ex: ladrão furta 02 galinhas,No caso não se pode apenas observar o valor desse bem subtraído,Você tem que
observar SIM todas as circunstancias;Se o agente temantecedente-criminal,se já praticou alguns outros fatos
semelhantes,Se o furto em relação a vitima que sofrou a perda é relevante,se existe censurabilidade no
comportamento, Todos os aspectos deverão seranalisados diante ao Principio de BAGATELA.
Ex: Um sujeito obtem o seu Botijão de GÁS furtado,um sujeito Pobre que não tem condições de aquirir outro .Ele não
come na próxima refeição porque não temcondições ou ele terá que sacrificar outra aquisição para poder repor
aquele objeto furtado.
C) Principio da exclusividade:
-A Lei Penal apenas protege valores reconhecidos na constituição federal.Em...
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