Pará Pós Constituição Federal

status atual por razão da sociedade brasileira a repudiar, afirma ainda que contribuíram para o seu reconhecimento a revolução do pós-guerra de 1945, a ausência do divórcio e as leis previdenciárias. Por este contexto, restou a legislação ordinária e a jurisprudência tentar suprir as lacunas existentes, até a elaboração da Constituição de 1988. A Constituição Federal Brasileira de 1988, em seu art. 226, equipara a união estável entre homem e mulher ao casamento, dispondo em seu parágrafo…

desenvolvimento num cenário pós positivista. Assim, apesar de inicialmente se confundir com o interesse social (Constituição de 1934), conceito indeterminado de difícil utilização prática, o princípio da função social evoluiu para o conceito, igualmente indefinido, de bem-estar social, com a Constituição de 1946. Experimentava-se, todavia, um ambiente individualista, sob a forte influência do Código Civil de 1916 (Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916). A Constituição da República de…

abrir uma empresa em repartição pública, os procedimentos de abertura e a relação de documentação são as mesmas de uma empresa que venha a constituir no Municipio de São Paulo, podendo estas serem diferentes em outros municipios brasileiros. PRÉ-CONSTITUIÇÃO Para empresas do comércio e indústria, é importante verificar o Imóvel, se está apto ou não a exercer a atividade no local, efetue uma consulta prévia na Prefeitura de seu municipio, solicite umacertidão de uso do solo, verifique…

ANDRESSA DARIVA KÜSTER O DIREITO DE REUNIÃO E AS MANIFESTAÇÕES Projeto de Monografia apresentado ao curso de Pós-Graduação em Direito Público, Escola da Magistratura Federal do Paraná – ESMAFE/PR, Faculdades Integradas do Brasil - UNIBRASIL. Orientador: Prof. Cibele Fernandes Dias. Curitiba 2014 1 APRESENTAÇÃO A Constituição Federal elenca em seu rol de direitos e garantias fundamentais o direito a reunião, sendo requisitos formais apenas a comunicação às autoridades, bem como a…

oportuno salientar que, a partir da década de 40, a onda constitucional trouxe além de novas constituições, um modelo inspirado na doutrina americana: o da supremacia da constituição. Em decorrência desse novo modelo, fez-se necessária a criação de instrumentos capazes de controlar as leis e atos normativos em face da Constituição Federal. No Brasil, o controle de constitucionalidade quanto à competência é misto, isto é, é exercido tanto de forma concentrada quanto de forma difusa1.…

RECURSOS PUBLICOS - UM COMPARATIVO ANTES E PÓS LRF: UM ESTUDO EXPLORATORIO NO ESTADO DO TOCANTINS. Palmas - TO 2014 2 KEYLA AGUIAR DO CARMO OS IMPACTOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL SOBRE A GESTÃO DOS RECURSOS PUBLICOS - UM COMPARATIVO ANTES E PÓS LRF: UM ESTUDO EXPLORATORIO NO ESTADO DO TOCANTINS. Projeto de Monografia apresentado à disciplina de Trabalho de Conclusão do Curso de Ciências Contábeis da Universidade Federal do Tocantins - UFT, sob orientação…

CONCURSOS PÚBLICOS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO E ESPECIALIZAÇÃO LATO SENSU EM PROCESSO LEGISLATIVO Especialização OS PRINCÍPIOS DO PROCESSO LEGISLATIVO BRASILEIRO: HISTÓRICO E CONCEITO Autora: Ana Rayssa Lima Orientadora: Profa. Especialista Ana Carolina Boratto Co-Orientadora: Profa. Especialista Luciana Lima de Oliveira Brasília 2012 1 ANA RAYSSA LIMA OS PRINCÍPIOS DO PROCESSO LEGISLATIVO BRASILEIRO: HISTÓRICO E CONCEITO Artigo apresentado ao curso de…

Introdução: Não é possível dizer se foi de modo intencional ou não do professor abordar juntamente os temas: Ciência e Tecnologia e Meio Ambiente. Observa-se que entre ambos os temas, seqüencialmente, na Constituição Federal aparece o tema “Comunicação Social”. Diante desta, abordamos sobre tais assuntos os extremos pensamentos políticos e constitucionais, expondo seus objetivos totalmente distintos em sua natureza e âmbitos de atuação. Contudo é inegável a relação e interferência entre ambos

esconder esse tipo de relação, alegando que se tratava de uma ofensa à moral e aos bons costumes. O direito de liberdade individual para escolha da sexualidade de cada indivíduo deve ser imprescindível, até porque está garantido nos primórdios da Constituição Federal. Se assim preferirem, aqueles que optarem em constituir uma relação homoafetiva, devem ser amparados de forma igualitária aos demais casais pela lei, usufruindo dos mesmos direitos e deveres, como poder ter uma união estável…

de agosto de 2013 Pós Graduação - Direito Público No julgamento do mérito de repercussão geral deliberada em recurso extraordinário, estaria o STF adstrito ao leading case em que houve a deliberação pela repercussão geral? Elabore texto dissertativo situando o tema e suas atuais diretrizes no cenário jurídico brasileiro. O Supremo Tribunal Federal é visto como uma “Corte Constitucional” que vai além de uma corte superior, é portanto o guardião da Constituição Federal, através,…