Processo Penal II

CASOS CONCRETOS – PROCESSO PENAL II aula 1 (Magistratura Federal / 2 Região) Para provar a sua inocência, o réu subtraiu uma carta de terceira pessoa, juntando-a ao processo. O juiz está convencido da veracidade do que está narrado na mencionada carta. Pergunta-se: como deve proceder o magistrado em face da regra do artigo 5, LVI da Constituição Federal ? Justifique a sua resposta. R: O réu subtraiu a carta para provar sua inocência apesar de consistir em prova ilícita, o juiz pode valorá-la para absolver o réu utilizando-se dos fundamentos do princípio da proporcionalidade ou estado de necessidade. Havendo conflito aparente entre mandamentos constitucionais, há que se fazer uma ponderação para decidir qual deles aplicar. Nesse sentido, o direito à liberdade e a presunção de inocência devem prevalecer sobre o mandamento constitucional que veda as provas obtidas por meios ilícitos. Aula 2 (Exame de Ordem) O juiz criminal responsável pelo processamento de determinada ação penal instaurada para a apuração de crime contra o patrimônio, cometido em janeiro de 2010, determinou a realização de importante perícia por apenas um perito oficial, tendo sido a prova pericial fundamental para justificar a condenação do réu. Considerando essa situação hipotética, esclareça, com a devida fundamentação legal, a viabilidade jurídica de se alegar eventual nulidade em favor do réu, em razão de a perícia ter sido realizada por apenas um perito. R:Não há que se falar em nulidade no caso

SEMANA 1 CASO CONCRETO (Magistratura Federal / 2 Região) Para provar a sua inocência, o réu subtraiu uma carta de terceira pessoa, juntando-a ao processo. O juiz está convencido da veracidade do que está narrado na mencionada carta. Pergunta-se: como deve proceder o magistrado em face da regra do artigo 5, LVI da Constituição Federal ? Justifique a sua resposta. RESPOSTA: Deve aceitar a prova, posto que não existem direitos e garantias individuais que sejam absolutos. Havendo conflito…

Aula 1 (Magistratura Federal / 2 Região) Para provar a sua inocência, o réu subtraiu uma carta de terceira pessoa, juntando-a ao processo. O juiz está convencido da veracidade do que está narrado na mencionada carta. Pergunta-se: como deve proceder o magistrado em face da regra do artigo 5, LVI da Constituição Federal ? Justifique a sua resposta. Resposta : O juiz devera absolver o réu, aplicando o principio da proporcionalidade afim de, proteger o direito do réu pois prova…

ARAÚJO, brasileiro, separado, comerciante, nascido aos 20 de junho de 1950, Petrolina - Goiás, inscrito no Registro Geral de nº 430.446 SSP/GO, residente na Avenida Principal, Quadra 12, Lote 04, Jardim Curitiva 4, nesta Capital, por sua advogada que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, na forma dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar sua DEFESA ESCRITA, com base nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: …

EXPOSTO: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia de fls. I/II para, consequentemente: a) ABSOLVER o réu Carlos Eduardo Bonatelli, já qualificado nos autos, da imputação do art. 155, 4, II, do CP, o que faço com fulcro no art. 386, VI, do Código de Processo Penal; b) CONDENÁ-LO ao cumprimento de pena total de 3 (três) anos de reclusão, em regime aberto, SUBSTITUÍDA por prestação de serviços à comunidade e pena pecuniária, na forma acima explicitada, eis que incurso nas sanções do art.…

condenação do réu, sustentando que a legítima defesa não havia ficado provada. A Defesa pediu a absolvição do réu, alegando que o mesmo agira em legítima defesa. No momento de prolatar a sentença, o juiz constatou que remanescia fundada dúvida sobre se Joaquim agrediu Pedro em situação de legítima defesa. Considerando tal narrativa, assinale a afirmativa correta. (A) O ônus de provar a situação de legítima defesa era da defesa. Assim, como o juiz não se convenceu completamente da…

mapas e diagramas). | | |Facultado o uso de data show e outros recursos de vídeo | |Aplicação prática e teórica |O Ministério Público ofereceu denúncia contra Sugiro Kifuja, narrando na denúncia que o | | |acusado teria ingressado na residência da vítima, se apresentando como mata-mosquito e, | | |durante o tempo em que esteve na…

PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCENCIA APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. TESTEMUNHOS CONTRADITÓRIOS. DÚVIDA SOBRE A EXCLUDENTE DE ILICITUDE - LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. PRÍNCIPIO DA NÃO-CULPABILIDADE. 1.A MATERIALIDADE E AUTORIA RESTARAM COMPROVADAS, EM FACE DAS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS, NOTADAMENTE DO LAUDO DE EXAME DE ARMA DE FOGO, DO LAUDO DE EXAME DE LOCAL E DA CONFISSÃO PARCIAL DO APELADO. 2.ENTRETANTO, NÃO RESTOU COMPROVADO, APÓS A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA,…

UNIDADE BELENZINHO ATPS DE DIREITO PENAL ALUNAS ALEKSANDRA MARCOS RA: 6653371898 ALINE VICENTE GARCIA RA: 6612328972 IARA RODRIGUES SILVA RA: 6607318593 AMANDA VICENTE GARCIA RA: 1299338007 MARCELA LOPES PANTOJA RA: 6814016756 YASMIN DIANA BATISTA SOARES RA: 7025408360 CURSO: DIREITO- 4º SEMESTRE DISCIPLINA: DIREITO PENAL ETAPA 2 Passo 1- Pesquisar sobre os assuntos da aula e extrair acórdão sobre cada assunto que aborde: 1)Crime consumado; 2)Diferenciação de atos…

Drogas Total QTD % 13 10 7 7 6 6 5 5 4 3 3 2 2 1 1 1 1 1 1 79 16% 13% 9% 9% 8% 8% 6% 6% 5% 4% 4% 3% 3% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 100% Questões já exigidas pela FGV | Por Temas Procedimentos VIII Exame Unificado Questão 01 - Pedro foi denunciado pela prática de homicídio triplamente qualificado. Como se trata de um crime doloso contra a vida, será julgado pelo Tribunal do Júri. O processo seguiu seu curso normal, tendo Pedro sido pronunciado. Acerca da 2ª fase do procedimento, assinale a…