Pará Pós Constituição Federal

como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos 5 (cinco) primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio na modalidade normal. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013) § 1º A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios, em regime de colaboração, deverão promover a formação inicial, a continuada e a capacitação dos profissionais de magistério. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009). § 2º A formação continuada e a…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS PÓS-GRADUAÇÃO EM CONTABILIDADE E CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PAULA SILVA DE OLIVEIRA Orientadora Profª Mestre Christianne Calado RECIFE 2011 Até a conclusão deste…

como baixa remuneração, ampla jornada de trabalho e contratação as margens da legalidade. Essa atividade possui resquícios escravistas que agrupa descriminações de gênero e raça ao eleger o papel especifico da mulher negra na sociedade. A Constituição Federal de 1988 apesar de trazer muitas modificações com relação a legislação trabalhista desse segmento ainda o exclui ao não garantir em lei a cobertura total como as demais categorias. Houve muitos avanços no que concerne a luta…

A Família Homoafetiva e os Principais Desafios Fátima Maria Marins Guerreiro Rio de Janeiro 2007 1/119 A Família Homoafetiva e os Principais Desafios Fátima Maria Marins Guerreiro Monografia de Conclusão do Curso de Pós-graduação em Direito Civil Constitucional, CEPED/UERJ. Orientador: Patrícia Silveira Tavares Rio de Janeiro 2007 2/119 FAMÍLIA HOMOAFETIVA E OS PRINCIPAIS DESAFIOS Fátima Maria Marins Guerreiro Patrícia Silveira Tavares (Orientadora)…

UNIVERSIDADE DA REGIÃO DA CAMPANHA - URCAMP CENTRO DE CIÊNCIAS DA ECOMOMIA E INFORMÁTICA CAMPUS UNIVERSITÁRIO DE CAÇAPAVA DO SUL/RS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO - ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO E CONTROLADORIA - GESTÃO DE PESSOAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO RIO GRANDE DO SUL EDUARDO FERREIRA DE OLIVEIRA Caçapava do Sul 2009 1- IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO TÍTULO: GESTÃO DE PESSOAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

política social surge como resposta do Estado para regular e exercer o controle dessas contradições no âmbito das relações sociais geradas pela relação entre capital e trabalho, sendo influenciada por fatores de ordem econômica e política . A Constituição Federal de 1988 promulgada após intensa participação popular estabelece como objetivos: “construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as…

ocorreu um golpe militar liderado pelo Marechal Deodoro da Fonseca, que pôs fim ao império, sendo um acontecimento inevitável. A primeira Constituição republicana brasileira se efetivou através do movimento político- militar e derrubou o império em 1889, se inspirando na organização política norte-americana. Durante a Primeira República (1889-1930) desenvolveu-se um aberto debate sobre a precisão de se reformar a constituição de 1891. Foi na década de 1920 que houve um entusiasmo geral…

família homoafetiva: avanços e obstáculos 3.1 3.1.1 Alguns avanços..............................................................................................................................57 Previdenciário – o reconhecimento do direito à pensão pós-morte ..........57 A) Panorama Atual........................................................................................................57 B) Exemplos concretos: duas soluções, uma retrógrada e outra…

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO EM COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Contrato de Locação STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 495105 SP Ementa PENHORA – BEM DE FAMÍLIA – FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO –…

motivo, a nova democracia espanhola, com a Constituição de 1978, após longos anos de ditadura franquista, e a Constituição democrática italiana do pós-guerra, em 1947, inauguram novos regionalismos autônomos, sendo que, no caso italiano, embora a Constituição refira-se expressamente a Itália como Estado unitário, esta permitiu que a Itália caminhasse para um Estado regional, que se coloca para alguns como modelo intermediário entre o Estado unitário e o federal.5 No caso italiano, a…