Parecer Jurídico Dispensa Licitação

................................................................. 11 Aula 3: Princípio da legalidade, vinculação e discricionariedade administrativa ............................ 19 Aula 4: Princípio da legalidade e a densificação de conceitos jurídicos indeterminados pela Administração Pública ............................................................................................. 24 Aula 5: Os princípios da finalidade, da impessoalidade e da motivação. ................................

Administração de Contratos Colaboração: Unidade de Melhoria Contínua dos Serviços de Tecnologia da Informação Supervisão: Stela Maria Torres de Melo Rolim Assessoria da Secretaria de Administração Maria de Fátima Torres de Melo Comissão Permanente de Licitação Capa, editoração e diagramação: Navi – Núcleo Audiovisual | Secretaria de Gestão de Pessoas O conteúdo é de responsabilidade de seu autor com informações extraídas das bibliografias referenciadas no documento. Esta cartilha pode…

vencedora de licitação, na modalidade tomada de preço. Passado um mês, a referida empresa vem a celebrar o contrato de obra, a que visava à licitação. Iniciada a execução, que se faria em quatro etapas, e quando já se estava na terceira etapa da obra, a Administração constata erro na escolha da modalidade licitatória, pois, diante do valor, esta deveria seguir o tipo concorrência. Assim, com base no art. 49, da Lei nº 8666/93, e no art. 53, da Lei nº 9784/98, declara a nulidade da…

DISCRICIONÁRIO ........................................................................................................... 38 V - LICITAÇÃO ....................................................................................................................................... 41 5.1 - OBRIGATORIEDADE, DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO .................... 49 5.2 - LICITAÇÃO E DIREITO…

comprovação da vantagem para a adesão. Para Jorge Ulisses Jacoby Fernandes essa vantagem se confirma por pesquisa e pode até mesmo ser considerada, quando em igualdade de condições entre o preço registrado e o de mercado, pelo custo indireto da licitação. Os órgãos ou entidades não participantes do Sistema de Registro de Preços, quando desejarem fazer uso da ata, deverão manifestar o interesse junto ao órgão gerenciador, para a devida autorização quanto a adesão à ata SRP, observado ao…

no Direito Administrativo. No artigo 37 da Constituição Federal estão os seguintes princípios: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Doutrina e jurisprudência também nominam outros, que estão implícitos no ordenamento jurídico. O artigo 37, caput, da Constituição Federal, ainda prevê que a Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade,…

Municipal. 7 MANUAL TÉCNICO DE AUDITORIA INTERNA E INSPEÇÕES Prefeitura Municipal de Cuiabá MR 001 - ACI VERSÃO: 00 DATA: 01/06/2010 ATO APROVAÇÃO: Portaria ACI n° 003/10 Possui, além disso, função consultiva, uma vez que elabora pareceres prévios e individualizados de conteúdo essencialmente técnico. Dessa maneira, tem ainda, objetivos pedagógicos, pois orienta os órgãos da Administração Municipal com vistas a prevenir a ocorrência de erros e práticas ilegais,…

devem ser cerceados por idoneidade moral e reputação adequada, além de contarem com um vasto conhecimento jurídico, tais ministros recebem as mesma garantias, prerrogativas e impedimentos dos ministros do superior tribunal de justiça. Um terço deles são nomeados pelo Presidente da República e os dois terços restantes são nomeados pelo congresso nacional. Cabe ao Tribunal de Contas um parecer prévio sobre as contas do Presidente da República e o julgamento das contas dos administradores públicos

LICITAÇÃO E PREGÃO Ruimar Reis 2006 MODALIDADES DE LICITAÇÃO Art. 22 da Lei 8.666/93 Meandros da Licitação Modalidades CONVITE TOMADA DE PREÇOS CONCORRÊNCIA PREGÃO CONCURSO LEILÃO Meandros da Licitação Convite Compras até R$ 80.000,00 Obras e Serviços de Engenharia até R$ 150.000,00 Meandros da Licitação Tomada de Preços Compras até R$ 650.000,00 Obras e Serviços de Engenharia até R$ 1.500.000,00 Meandros da Licitação Concorrência…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 considerações sobre licitação 4 2.1 apresentação das propostas 4 2.2 habilitação 5 2.3 classificação e desclassificação 5 2.4 homologação e adjudiação 6 2.5 anulação da licitação 7 2.6 revogação 8 2.7 sanções penais 8 2.8 responsabilidade penal 8 2.9 recursos administrativos 9 3 formalização do processo licitatório 11 3.1 início do processo administrativo 12 3.2 contratação de bens materiais 13 3.3 contratação de serviços 15 4 modelo agropecuário…