APOSTILA 5 DE 2015 Fontes da Seguridade social 1

GUIA DE ESTUDO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO (Apostila 05 de 2015) Prof.ª Ms. Brígida Paiva 1- FONTES DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DA SEGURIDADE SOCIAL Todo o processo se inicia na Constituição. O povo, reunido em Assembléia Nacional, por intermédio de seus representantes, estabelece diretrizes para a explicitação de sua vontade. Compõe-se a chamada superestrutura do ordenamento jurídico, na visão Kelseana. Em seguida, o legislador regulamenta a vontade do povo por meio das leis e diversas espécies normativas. São as chamadas normas infraconstitucionais, ou seja localizadas abaixo da constituição. As leis criam direitos e obrigações. Para sua efetivação, entra em cena o Poder Executivo, que tem a função precípua de executar as leis. Para tanto, utiliza instrumentos que tornam exequível, administrativamente, o comando emanado do Poder Legislativo através de decretos e regulamentos. As espécies normativas que compõem as normas infralegais são: resoluções, instruções normativas, circulares, ordens de serviço, etc. Elas efetivam os direitos concedidos e cobram as obrigações na seara do direito público. As fontes formais do Direito da Seguridade Social são as formas de exteriorização do direito, sendo então, a Constituição, as emendas constitucionais, as Leis complementares e Ordinárias, os decretos, resoluções, as portarias e as Ordens de Serviço expedidos

um sacramento, o divorciado de casamento religioso com efeito civil, não pode contrair novas núpcias na Igreja Católica. Assim, a primeira lei que surgiu para regulamentar o direito de família de acordo com Rodrigo da Cunha Pereira, era conhecida como a lei do pai, “uma exigência da civilização na tentativa de reprimir as pulsões e o gozo por meio da supressão dos institutos”. Muito embora nosso Código Civil de 1916 não tenha definido o instituto da família, condicionou a sua…

1. Introdução O empregado doméstico tem seu labor regulado pela Lei 5.859/72 que define como ”aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas”. Merece também relevância destacar que o âmbito residencial engloba não só o lar como também suas imediações – o jardim, o quintal, bem como automóveis, lanchas e aviões particulares de lazer ou passeio, guarda de quarteirão e enfermeiro. “Imaginemos a hipótese…

no ordenamento jurídico brasileiro, e sendo o mais antigo de todos os remédios, fica estabelecido na esquematização abaixo, sua evolução histórica, sem que com o passar do tempo tenha perdido a sua essência. 2. ESQUEMATIZAÇÃO DA EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO HABEAS CORPUS NO CONSTITUCIONALISMO BRASILEIRO DISPOSITIVO CONTEÚDO/CARACTERÍSTICA Decreto n. 114, de 13.05.1821 Antes da Constituição de 1824, referido decreto fixava providências para a garantia da liberdade individual, proibindo prisões…

NASCIMENTO Recorrido : MUNICÍPIO DE CARUARU Advogados : Marcos Antônio Inácio da Silva e Virna Alves Ferreira Diniz Procedência : 1ª Vara do Trabalho de Caruaru (PE) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Os agentes comunitários de saúde que, à época da promulgação da Emenda n.º 51/2006, exerciam, a qualquer título, atividades de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias, foram…

com a edição da Emenda Constitucional (EC) n.º 19, de 4 de junho de 1998, no estágio probatório estabelecido no artigo 20 da Lei n. 8.112 de 1990, que é de vinte e quatro (24) meses e, a partir daí, dirimir os conflitos interpretativos sobre os institutos da estabilidade e do estágio probatório, no Direito brasileiro. Para tanto, adota-se o método dedutivo de pesquisa bibliográfico-documental, partindo-se da análise geral sobre a etimologia, a origem e a evolução histórica dos…

A EC nº 80/2014 é um grande passo ao fortalecimento da Defensoria Pública que, infelizmente, tem hoje pouca abrangência, falta de infraestrutura e de recursos humanos, o que resulta em um atendimento precário em grande parte do país. RESUMO: O presente artigo, elaborado a partir de uma pesquisa bibliográfica, especialmente baseada na legislação, leitura de livros de teses de defensores públicos e relatórios sobre a Defensoria Pública, visa abordar a aprovação Emenda…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE CAMPINAS Victor Wilson Lange A nova perspectiva dos Empregados Domésticos com a EC nº 72/2013 Pontifícia Universidade Católica de Campinas 2014 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÍOLICA DE CAMPINAS Victor Wilson Lange A nova perspectiva dos Empregados Domésticos com a EC nº 72/2013 Monografia apresentada para o Curso de Graduação em Direito, da Pontifícia Universidade Católica de Campinas, como requisito parcial…

RECEPÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS NO ORDENAMENTO PÁTRIO E O NOVO ENTEDIMENTO DO STF Mikelli Marzzini Lucas Alves Ribeiro1 Valfredo de Andrade Aguiar Filho2 RESUMO Dentre os casos de recepção de tratados internacionais, a recepção daqueles que versam sobre direitos humanos se apresenta de modo particular. Pacificou­se, desde 1977, o entendimento de que estes eram hierarquicamente infraconstitucionais. Após a CF/88 as…

realizada pelos diaristas e quando será considerado empregado doméstico, e a latente discussão quanto à sua caracterização como uma relação de emprego. Inicialmente, apresenta-se o conceito e tece-se considerações gerais acerca da relação de emprego, com a respectiva descrição de seus elementos caracterizadores. Situa-se o diarista no ordenamento jurídico brasileiro, se detendo na apreciação do vinculo empregatício mais especificadamente no tocante a continuidade ou eventualidade, como…