Parecer Juridico Ec 72

materialmente incompatíveis, são recebidas como normas infraconstitucionais. Nova EC e lei anterior – Inconst. Superveniente? • Regra: a EC revoga a lei em sentido contrário • Não se fala em inconstitucionalidade superveniente 14 13 Constitucionalidade Superveniente? • Não: vício congênito • art. 3º, § 1º, da Lei n. 9.718/98, ampliou a base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP • art. 195, I, “b” CF/88 • EC n. 20/98 RE 346.084, Rel. Min. Marco Aurélio,…

impugnada. (STJ 3ª seção, MS 5.184/DF, rel. Min. LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, j. 23.06.98). (grifamos e sublinhamos) IV – DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL O Impetrante é servidor público municipal concursado e efetivo, é vinculado ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Alcântaras-CE, conforme os ditames da Lei Municipal nº 509/2008. A Súmula 137 do Superior Tribunal de Justiça, dispõe: "Compete à Justiça comum estadual processar e julgar ação de servidor público…

durante um tempo determinado [para um evento especifico, p. ex.], ele não é chamado de categoria, e sim de coalizão [união não contínua de trabalhadores, que podem até ser de mesma categoria, mas estão formando aquela coalizão efêmera ]; * Reflexos jurídicos das Relações Coletivas de Trabalho: - Os grupos [categorias] têm poder normativo, podendo criar normas e condições de trabalho que são obrigatórias a todos os participantes daquele grupo, o que revela a importância das relações…

12 Serviços de alimentação ............................................................................ 109 3.14.13 Serviços médicos e odontológicos ............................................................. 110 3.14.14 Serviços assessoramento jurídico .............................................................. 110 3.14.15 Serviços de reprografia .............................................................................. 110 3.14.16 Diretório Central dos Estudantes (DCE) e…

disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram. (Redação da EC 40/2003) | | | “A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.” (Súmula Vinculante 7.)“A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade…

FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO ELAINE CRISTINA ESPÍNDOLA CAMARGO A SITUAÇÃO ATUAL DO EMPREGADO DOMÉSTICO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL 72/2013 FLORIANÓPOLIS 2014 2 ELAINE CRISTINA ESPÍNDOLA CAMARGO A SITUAÇÃO ATUAL DO EMPREGADO DOMÉSTICO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL 72/2013 Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina, como requisito parcial para a obtenção do título de bacharel em…

Municípios (art. 22, XXVII, CF, com redação dada pela EC 19/98). Ainda: as obras, serviços, compras e alienações realizadas pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e dos Tribunais de Contas, nas tr6es esferas administrativas (art. 117). Importa ressaltar, em relação aos entes paraestatais, o disposto no art. 173, § 1º, III da CF (com a redação dada pela EC n. 19/98), determinando o seguinte: “a lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia…

Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito. Orientadores: Profª. Ieda Carvalho Sande Prof. Júlio César Lima dos Santos Rio de Janeiro Campus Menezes Cortes 2008 RESUMO: O presente trabalho possui por escopo discutir o advento das Súmulas Vinculantes no…

Professor Vítor Cruz (Vampiro) Resumo da Constituição Federal versão 4.0 Atualizado até a EC 66/2010 Resumo da Constituição Federal (atual. EC 66/10) - Prof. Vítor Cruz (Vampiro) - www.vitor-cruz.blogspot.com Atenção: Este resumo foi elaborado pelo prof. Vítor Cruz (Vampiro) baseado na "literalidade" da Constituição Federal e trata-se de uma obra gratuita. Caso você tenha comprado este resumo, denuncie, você foi roubado! Sobre o resumo e seu objetivo: Este é um material que traz…

mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. (___) 23. O controle externo do Poder Legislativo Municipal é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Município. (___) 24. O parecer posterior, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas que o Prefeito deve, anualmente, prestar, só deixa de prevalecer por decisão de dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal. (___) 25. As contas dos Municípios…