Parecer Juridico Ec 72

uma avaliação especial de desempenho feita por comissão instituída para esse fim. Como não mais é possível a aquisição da estabilidade por simples decurso de prazo, entendo que não mais se pode falar em aquisição de estabilidade como um fato jurídico objetivo. Já o estágio probatório visa a avaliar a aptidão do servidor para o exercício de um determinado cargo. Sempre que o servidor tomar posse e entrar em exercício em um novo cargo, será submetido ao estágio probatório, não…

funções devem corresponder a órgãos distintos e autônomos – ou seja – a divisão funcional deve corresponder a uma divisão orgânica. O objetivo real e problemático da Doutrina dos Três Poderes não se refere a questões administrativas, à organização jurídico-administrativa, mas sim, a uma problematização política que diz respeito à correlação de forças políticas entre as classes e frações de classe. A Doutrina/Teoria formula um meio de evitar o despotismo e o absolutismo, onde os poderes…

governo até o complexo normativo e costumeiro referente ao poder político organizado e aos direitos dos cidadãos. Todos os estados, seja qual for sua forma de governo, desde que ajam de acordo com certas normas fundamentais e possuam ordenamento jurídico, têm constituição. As constituições podem ser escritas, como a brasileira, expressa num documento único e definido, ou consuetudinárias, como a do Reino Unido, que se baseia num conjunto de documentos, estatutos e práticas…

Desembargador aposentado e agora advogado. Sem dúvida, poucos têm essa “tríplice” experiência que o mestre, com generosidade, compartilha, divulgando o seu conhecimento, ensinando e encantando. Damásio de Jesus, presidente e professor do Complexo Jurídico Damásio de Jesus, mestre de todos nós, modelo de paixão e devoção pela ciência do Direito, ensinando-nos que o aprendizado não tem limites ou fronteiras: seremos eternos estudiosos, pelo resto de nossas vidas. Leda Pereira Mota, amiga…

necessidade da previsão de limites impostos aos governantes manifestada por intermédio de um 21/310 movimento denominado constitucionalismo que, de acordo com a doutrina de André Ramos Tavares, “embora de grande alcance jurídico, apresenta feições sociológicas inegáveis. O aspecto jurídico revela-se pela pregação de um sistema dotado de um corpo normativo máximo, que se encontra acima dos próprios governantes – a Constituição. O aspecto sociológico está na movimentação social que…

Prof. Vítor Cruz Professor Vítor Cruz (Vampiro) Resumo da Constituição Federal Versão 8.0 (Atualizado até a EC 81/2014 e com apontamentos doutrinários e jurisprudenciais) AVISO e PEDIDO: Vocês podem utilizar este material como bem entenderem, mas gostaria apenas de pedir que respeitem os colegas e não cobrem por este material. ELE É GRATUITO ! Este é um material gratuito, disponibilizado pelo site “www.NOTA11.com.br – Seu Companheiro de Estudo”, e faz parte de uma iniciativa

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do regime jurídico específico da contribuição para a seguridade social a sua destinação constitucional” (Rel. Min. Moreira Alves: RTJ 143/691). - Tredestinação do produto da arrecadação e direito de não pagar o tributo: AGRRE 236.401-9/SP. Rel. Min. Carlos Velloso. DJ 05.02.99: “... a destinação do tributo diz com a legitimidade deste e, por isso, não ocorrendo a destinação constitucional do mesmo, surge para o contribuinte o direito de não pagá-lo.” - DRU. Art. 76-Adct (EC…

GRUPO SER EDUCACIONAL FACULDADE JOAQUIM NABUCO CURSO DE DIREITO CARLOS EDUARDO GOMES DE MELO O PRECEDENTE VINCULANTE E SUA INTRODUÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: SÚMULA VINCULANTE Paulista 2014 CARLOS EDUARDO GOMES DE MELO O PRECEDENTE VINCULANTE E SUA INTRODUÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: SÚMULA VINCULANTE Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Grupo Ser Educacional - Faculdade Joaquim Nabuco – Unidade Paulista, como requisito parcial para obtenção do grau…

PARECER Trata-se de Parecer a respeito da aplicabilidade da Súmula nº 18 publicada pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco ao Contrato firmado entre o Município de Serra Talhada e a empresa Virtus Consultoria. Colacionamos abaixo o enunciado da supracitada Súmula: Súmula 18. Nos casos de contratação de serviços de assessoria ou consultoria com vistas à compensação de créditos tributários junto à Previdência Social ou de outros créditos da União e dos Estados, o pagamento