Parecer Juridico Ec 72

funcionalismo a ser observado no âmbito do Poder Legislativo Estadual, conforme a regra trazida pela Reforma da Previdência (art. 37, XI — EC n. 41/2003). Entendemos que o subteto do funcionalismo a ser observado no âmbito do Poder Legislativo Estadual continua sendo o subsídio do Deputado Estadual, apesar da novidade trazida no art. 37, § 12, pela EC n. 47/2005. Isso porque a parte final é bem clara ao dizer que a flexibilização da “PEC Paralela” não se aplica ao subsídio do…

RESUMO O processo administrativo tributário é importante instrumento na efetivação do Estado Democrático de Direito, agindo como canal entre o administrado e a Administração Pública, sendo disciplinado pela Lei nº 9.784/99 e pelo Decreto nº 70.235/72. No âmbito do direito processual tributário essa atividade estatal deve fundar-se em provas válidas e idôneas capazes de demonstrar a subsunção do fato gerador à norma tributária. No entanto, a administração pública, representada pelo…

Inácio Lula da Silva, afirmou durante o 10º Fórum Internacional de Software Livre em Porto Alegre que a lei "é censura, interesse policialesco para saber o que as pessoas estão fazendo". Ainda afirmando a tutela penal nos crimes eletrônicos temos o parecer da Comissão de Educação do Senado Federal (2006, p.3) sobre o Projeto de Lei da Câmara dos Deputados de no. 89 de 2003, e Projeto de Lei do Senado de no. 137 de 2000, e no. 76 de 2000, que diz: A existência dessas lacunas tem…

................................................................................................. 67 REFERÊNCIAS ..................................................................................................................... 70 ANEXO A – Parecer PGFN n. 1.087 de 19 de julho de 2004 ............................................. 76 ANEXO B – Portaria PGFN n. 820 de 25 de outubro de 2004 ......................................... 85 5 INTRODUÇÃO O Estado, para o desenvolvimento de

deu a oportunidade de estar atuando na área que seria minha futura profissão, me dando todo o apoio necessário para que concluísse o curso, e também a realização desta. Enfim, agradeço por ter recebido dele, dia a dia, louvável conhecimento jurídico, conhecimento da vida, além da amizade adquirida para o resto da minha vida. Por fim, agradeço a todos meus amigos verdadeiros que me apoiaram durante todo o curso, e que estiveram ao meu lado quando precisei. DEDICATÓRIA…

computando as contribuições e tempo de trabalho posteriores ao início daquela aposentadoria. A desaposentação traz algumas questões jurídicas que devem ser analisadas, como a proteção compulsória aos segurados que a pleiteiam e a inviolabilidade do ato jurídico perfeito, estes devem permanecer em equilíbrio com os critérios hermenêuticos do direito social e com a própria previdência social. Podemos dizer que se trata de um procedimento voluntário a renúncia referente à primeira…

....................... 24 2.1 AINDA EXISTE SEPARAÇÃO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 66/10 ... 25 2.2 AINDA PRECISA DE UM ANO PARA SEPARAÇÃO ......................................... 26 3. A UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TJ-RS, TENDO EM VISTA A EC 66\10 ......................................................................................................................... 30 3.1 BREVE RELATO DO INCIDENTE ...................................................................... 30…

LUIZ EDUARDO ZANCA A APLICABILIDADE DA PROGRESSIVIDADE FISCAL SOBRE O IPTU Artigo jurídico apresentado no Curso de Especialização em Direito Empresarial e Direito Processual Civil – Pós-Graduação – Lato Senso – como requisito parcial para a obtenção do título de Especialista, sob a orientação e coordenação do Professor Doutor Fernando Castellani. CAMPINAS / 2008 AGRADECIMENTOS A Deus, por ter me dado sabedoria e a oportunidade de chegar ao…

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIN) GENÉRICA - Competência: A competência é originária do Supremo Tribunal Federal, pois estamos num controle concentrado (art. 102, I, “a” da CF). A ADIN tem por objetivo retirar do ordenamento jurídico a norma submetida ao controle direto de constitucionalidade. - Objeto: A Ação Direta de Inconstitucionalidade tem por objeto a lei ou ato normativo federal ou estadual. Segundo o Supremo Tribunal Federal, somente as normas federais ou…

teve efeito, pois o governo desejava preencher a lacuna de maior eficiência, principalmente, se a eficiência servisse de justificativa para o existir do regime ditatorial. 1.2 Constituição Federal de 1967 Foi a Constituição de 1967 em seu artigo 72, inciso I, que incluiu entre as atribuições do sistema de controle interno a de “criar condições indispensáveis para a eficácia do controle externo e para assegurar regularidade à realização da receita e da despesa”. (BRASIL, 2011b). Implicando na