Parecer Juridico Ec 72

para ser assegurada a rigidez constitucional, é imprescindível que haja um sistema de controle de constitucionalidade efetivo. Uma constituição que não possui um sistema efetivo de controle de constitucionalidade começa a conviver em um ordenamento jurídico repleto de leis inconstitucionais, e, devido a serem essas normas (leis infraconstitucionais) as que são realmente utilizadas na prática, a Constituição deixa de ser aplicada. Dessa forma, sem um efetivo controle de…

Prof. VÍTOR CRUZ Professor Vítor Cruz (Vampiro) Resumo da Constituição Federal Versão 7.0 (Atualizado até a EC 74/2013 e com apontamentos doutrinários e jurisprudenciais) Este é um resumo gratuito, disponibilizado pelo site www.NOTA11.com.br , e faz parte de uma iniciativa de democratização do ensino de qualidade. Se você quer ter acesso a maiores conteúdos e colaborar para a democratização do ensino de qualidade, acesse o site NOTA11. 1 Prof. VÍTOR CRUZ Este é um resumo

observados para esse fim, em consonância com a manifestação dos órgãos técnicos do Estado. (Acrescido pela EC nº 34, de 12/09/2003 – D.O.E nº 5327, de 06/10/2003) § 4º O Estado manterá, na forma que a lei estabelecer, um fundo de melhorias das estâncias, com o objetivo de desenvolver programas de urbanização, melhorias e preservação do meio ambiente das estâncias de qualquer natureza. (Acrescido pela EC nº 34, de 12/09/2003 – D.O.E nº 5327, de 06/10/2003) § 5º O fundo de…

resgate de elementos do passado. 1.1 Evolução histórica constituições de 1916/1988 Até 1988, o Código Civil de 1916 (LGL\1916\1) era o centro do ordenamento jurídico quanto à normatização da vida privada das pessoas. Somente com a Constituição de 1988 houve uma alteração nessa realidade e ela passa a ser o centro delineador de todo o sistema jurídico. A nova Constituição (1988) alterou o modelo familiar, tendo por finalidade a preservação do patrimônio Como delimitação de todos os…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE BREVE HISTÓRICO SOBRE O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRA Ao verificar todas as Constituições que regeu o ordenamento jurídico brasileiro ao longo da história, verifica-se que o controle de constitucionalidade se deu de forma lenta, até chegar ao atual modelo, no direito objetivo vigente. Com a primeira Carta Magna do Brasil até então Imperial, no ano de 1824, não havia qualquer controle, na qual apenas havia o dogma da…

denominado de proporcionalidade. O princípio da eficiência é o mais recente dos princípios constitucionais da Administração Pública brasileira, tendo sido adotado a partir da promulgação, pela Mesa do Congresso Nacional, da Emenda Constitucional nº 19, de 1998 (EC 19/98). Di Pietro (2005) destaca o aspecto duplo pelo qual o princípio da eficiência pode ser analisado, referente tanto à maneira pela qual atua o agente público quanto à forma pela qual é estruturada a Administração…

PARECER JURÍDICO I. CONTEXTUALIZAÇAO E APRESENTAÇÃO DAS HIPÓTESES DE TRABALHO; II. PANORAMA GERAL DO TRABALHO; III. CONCEPÇÃO DE ESTADO NA CONSTITUIÇÃO DE 1988; III. 1. LICITAÇÃO PÚBLICA; III. 2. REFORMAS CONSTITUCIONAIS FORMAIS DA CONSTITUIÇÃO E O PROJETO DE PUBLICIZAÇÃO; IV. ORGANIZAÇÕES SOCIAIS: NATUREZA, ESTRUTURA E OBJETIVO; V. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.923-5/DF; VI. APLICAÇÃO DAS PREMISSAS TEÓRICAS APRESENTADAS AO CASO SOB CONSULTA. SÍNTESE DAS…

polícia pelo Estado, os requisitos do ato administrativo do tombamento, a análise de sua natureza jurídica à vista da imprecisão doutrinária concernente aos conceitos de servidão e delimitação administrativa e, ainda, o alcance de seus efeitos jurídicos. A abordagem deste trabalho está centrada no ato do tombamento, conforme previsto no Decreto-lei nº 25, de 30 de novembro de 1937. Muito embora assim delimitado o tema, reconhecemos a dificuldade de esgotá-lo, uma vez que esse…

estipula “juiz de direito da respectiva comarca”. Embora concorde “em tese” com a pretensão, não há como se acolher a possibilidade dos juízes federais atuarem como juízes eleitorais sem alterar a constituição (deve ser feita por meio de EC). A CF, em diversas passagens se refere a “juiz de direito” como sinônimo de juiz estadual, sendo que em uma delas há direta vinculação à Justiça Estadual (art. 120, § 1º, II ...dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo…

RURAIS ..........................................94 70. FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA DO ITR PELOS MUNICÍPIOS............................................94 71. IMUNIDADE DO ITR PARA AS PEQUENAS GLEBAS RURAIS ..........................................95 72. PROGRESSIVIDADE DO ITR ..........................................................................................................95 73. IOF SOBRE O OURO COMO ATIVO FINANCEIRO OU INSTRUMENTO CAMBIAL 95 74. A COMPETÊNCIA RESIDUAL DA…