Direito constitucional eleitoral

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DIREITO CONSITUCIONAL ELEITORAL


I – JUSTIÇA ELEITORAL

1) Deveria se implementar um quadro próprio de magistrados na Justiça Eleitoral (PEC 338/2009) ?


Dificuldade pragmática de sua institucionalização com a sua criação (32 e depois 46), cujo modelo permaneceu até os dias de hoje. Não foi aprovada na Assembleia Nacional Constituinte de 87/88.


a) Favor :José Joel Cândido; José Jairo Gomes; (conhecimento da matéria; acumulação de função; alternância da jurisprudência; única justiça a ter essa situação anômala)
b) Contra : Fávila Ribeiro (“medida de sabedoria política”, pois o exercício continuado da jurisdição eleitoral gerarias desgastes ao juiz)

2) Estudo e proposta da AJUFE de que nas zonas eleitorais que forem sede de seçãojudiciária, o juiz eleitoral fosse o juiz federal. (PET 33275)


Argumentos : a) A Justiça Eleitoral faz parte da Justiça da União; b) Quando foi criada a Justiça Eleitoral em 32, o número de juiz federal era muito pequeno; c) Com a criação do CE de 1965, a Justiça Federal apenas existia em segunda instância; d) maior afastamento e independência do juízes federais acerca dasquestões políticas locais;e) interpretação na qual “juiz de direito” não seria apenas o estadual, mas o federal, alteração da resolução para se lê “juiz da justiça comum – federal ou estadual” f) haveria comunhão entre a justiça federal e estadual, sendo que aquela apenas ocuparia 23% das zonas eleitorais.


Alteração da Res. TSE 21.009/02 que estipula “juiz de direito da respectivacomarca”.


Embora concorde “em tese” com a pretensão, não há como se acolher a possibilidade dos juízes federais atuarem como juízes eleitorais sem alterar a constituição (deve ser feita por meio de EC). A CF, em diversas passagens se refere a “juiz de direito” como sinônimo de juiz estadual, sendo que em uma delas há direta vinculação à Justiça Estadual (art. 120, § 1º, II ...doisjuízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça”; art. 125, §§ 3º e 5º, utiliza a expressão “juiz de direito” na seção destinada aos tribunais e juízes dos estados; art. 112, “a lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito”.


MPF e promotor eleitoral ? Art. 37,I, da LC 75/93 : “oMPF exercerá suas funções nas causas de competência...e dos tribunais e juízes eleitorais.”; Art. 72, caput, LOMPU : “compete ao MPF ...atuando em todas as fases e instâncias do processo eleitoral.”; Art. 78. “As funções eleitorais do MPF perante os juízes e juntas eleitorais serão exercidas pelo Promotor Eleitoral.”; Art. 79. O promotor eleitoral será o membro do Ministério Público Local queoficie junto ao juízo incumbido do serviço eleitoral de cada zona”. A expressão MPLocal tem sido entendida como referida aos Ministérios Públicos dos Estados e DF (inclusive CNJ, Res. 30/2008), no entanto, diferentemente da tradicional expressão “juiz de direito”, não é usual a expressão “MPLocal”, podendo ser interpretada como membro do MP oficiante nas zona eleitoral. (Assim, passando os juízesfederais a atuar como juízes eleitorais, os procuradores da república passaram a atuar como promotores eleitorais, sem a necessidade de alteração legislativa).


3) Composição dos TREs. Indicação dos Juristas.

2 desembargadores e 2 juízes de direito e apenas 1 juiz TRF/JF, revela, no dizer do então Presidente da AJUFE, Flávio Dino, “incompatível com o princípio federativo,ocasionando um controle absoluto da Justiça Estadual.”


Propostas : Aumentar a presença de juízes federais diminuindo os juízes de direito e/ou advogados. As propostas foram rejeitadas quando da tramitação da reforma do judiciário (EC 45). Agora voltam à tona na Reforma Política, mas ainda timidamente.


O TRE é o único tribunal de acento de advogados (uma forma de...
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