Trabalho de direito administrativo

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UNIVERSIDADE DE UBERABA

RESUMO SOBRE O CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO E A RESPONSABILIDADE DO ESTADO

UBERABA/MG

UNIVERSIDADE DE UBERABA

RESUMO SOBRE O CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO E A RESPONSABILIDADE DO ESTADO

Trabalho desenvolvido durante a disciplina de Direito Administrativo, como parte do conteúdo avaliativo do bimestre em questão.
Professor: Marcelo Nogueira

UBERABA/MG
1 -CONTROLE PARLAMENTAR DIRETO

Controle Parlamentar Direto é exercido diretamente pelo Congresso Nacional, é,o controle que realiza, de maneira minuciosaesistemática, por intermédio do Tribunal de Contas, órgão que o auxilia neste controle e que possui atribuições que lhe são peculiares. Entre os atos de competência exclusiva do Congresso estão inclusos os de fiscalizar e controlar, diretamente, ou porqualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração indireta, conforme dispõe o artigo 49, X da Lei 7.295/84.

Sustação de atos e contratos do Executivo

Neste caso a atuação diretaé das Casas do Parlamento, cabendo sustar também os contratos padecentes de ilegalidade, a pedido do Tribunal de Contas.

Convocação de Ministros e requerimentos de informações;recebimento de petições, queixas e representações dos administradores e convocação de qualquerautoridade ou pessoa para depor.

A Câmara dos Deputados e o Senado Federa,l poderão convocar Ministro de Estado ou titulares de órgãos subordinados à Presidência da República afim de prestarem informações sobre o assunto determinado previamente. Lembrando que a ausência sem justificação resulta em crimede responsabilidade, conforme disposto no artigo 50.

Comissões Parlamentares de Inquérito

Essas são criadas pelo Senado ou pela Câmara, em conjunto ou separadamente e terão poderes de investigação e outros previstos nos regimentos das Casas respectivas.

Autorização ou aprovações do Congresso necessárias para atos concretos do Executivo.

Cabe ao Congresso Nacional resolver sobretratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Poderes Controladores privativos do Senado

Os poderes privativos do Senado estão previsto no inciso III A IX, do artigo 52, como:
- Aprovar as escolhas de magistrados; dos Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente; do Presidente e diretores do Banco Central; doBanco Central da República; Procurador Geral da República e dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

Julgamento das Contas do Executivo

Compete julgar, anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

Suspensão e Destituição (“impeachment”) do Presidente ou de Ministro

Nos termos dos artigos 85 e86 da CF, quando ao Presidente for irrogada a prática de crime de responsabilidade denunciada por qualquer cidadão, autoridade e parlamentar e a Câmara dos Deputados acolher a acusação, cabe ao Senado suspender imediatamente suas funções para que se instaure o processo. Caso haja condenação, este será destituído do cargo.

2 - CONTROLE DO TRIBUNAL DE CONTAS

O tribunal de Contas é dotado deautonomia, estrutura e competências equivalentes aos Poderes do Judiciário. Sua função é exatamente fiscalizar os atos da administração pública. Com poderes únicos e diferentes dos de outras instituições. Ao discorrer sobre o papel do Tribunal de Contas, importa lembrar, embora desnecessário para muitos, que o Tribunal é o órgão, autônomo e independente, ao qual a Constituição atribui competênciapara exercer o controle externo da Administração Pública, no exame dos atos de índole financeira e orçamentária.
A título de informação, muitos outros países, além do Brasil, adotam o Sistema de Tribunais de Contas, podendo-se citar, dentre outros, os seguintes: Argélia, Alemanha, Áustria, Bélgica, República da China, Comunidade Econômica Européia, Coréia do Sul, Espanha, França, Grécia, Itália,...
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