Contabilidade aplicada

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SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO 3
2 considerações sobre licitação 4
2.1 apresentação das propostas 4
2.2 habilitação 5
2.3 classificação e desclassificação 5
2.4 homologação e adjudiação 6
2.5 anulação da licitação 7
2.6 revogação 8
2.7 sanções penais 8
2.8 responsabilidade penal 8
2.9 recursos administrativos 9
3 formalização do processo licitatório 11
3.1 início do processo administrativo 123.2 contratação de bens materiais 13
3.3 contratação de serviços 15
4 modelo agropecuário no brasil 17
5 a agricultura na região 19
5.1 Economia: 19
5.2 Fatos históricos: 20
5.2.1 Decadência política 21
5.2.2 Meio ambiente 22
5.2.3 Novos investimentos 23
5.2.4 Aspectos sociais 23
5.3 CULTURA TEMPORÁRIA E PERMANENTE 24
5.3.1 Culturas Temporárias 25
5.3.2 Cultura Permanente 25
5.3.2.1Produção da Cultura Permanente 25
5.3.2.2 Registros Contábeis 26
6 conclusão 28
7 referências 29

1 INTRODUÇÃO

2 CONSIDERAÇÕES SOBRE LICITAÇÃO
A palavra Licitação quer dizer: venda por lances, dar preço, oferecer lance.
No Direito Público brasileiro atual, o sentido preciso e técnico de Licitação é o procedimento administrativo preliminar que precisa ser usado quando, desejando celebrarcontrato com o particular, referente a compras, vendas, obras, trabalhos ou serviços. Selecionam, entre várias propostas, a que melhor atende ao interesse público, baseando-se no objetivo, fixado.
Esse instituto do Direito Administrativo atualmente é regulamentado pela Lei nº 8.666/93, que em seu artigo 37, XXI, da CF institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.
Podemosdizer que a licitação se divide entre fase interna e fase externa. Sendo assim, a licitação inicia-se na administração pública que dará abertura ao procedimento onde a autoridade competente determinará sua realização. Haverá, nesse momento, uma definição precisa do objeto. Conseguintemente ocorrerá a indicação dos recursos capazes para a despesa e por fim uma submissão ao instrumento convocatórioà aprovação pela Assessoria Jurídica, dentre outros atos. Esta é a fase interna.
Após o procedimento mencionado haverá convite dos interessados para apresentação das propostas, habilitação, classificação, homologação, adjudicação etc., procedimentos estes que serão analisados a seguir.

2.1 APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
Após o edital temos a apresentação das propostas como o seguinteprocedimento ou fase do processo de Licitação. Aqui é que se inicia uma ligação obrigatória entre as partes, administração e os proponentes ou licitantes.
Para que esse processo seja como um princípio da igualdade, é necessário que haja sigilo sobres às propostas apresentadas. Esta precaução tem em vista impedir que um licitante leve vantagem sobre os demais, pois se um conhecesse a proposta dos outrospoderia, facilmente, traçar estratégias para que suas propostas possam ser mais interessantes à administração pública.

2.2 HABILITAÇÃO
A habilitação constitui o conjunto de condições a serem observadas em cada caso, por todos que desejam participar de licitações. Estará constituindo a fase da concorrência, que será identificada como "habilitação preliminar". Nesta fase de o que deve ser conferidoé se os participantes apreendem condições de celebrar e executar o futuro contrato. Esta condição tange à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal. A habilitação é verificada em conformidade com os aspectos que são apontados no art. 27 da Lei 8.666/93.
É necessário que todos os documentos atendam às exigências legais e, aí sim, o licitanteserá considerado habilitado. Caso contrário, o licitante perderá o direito de participar das fases posteriores, recebendo de volta os envelopes com as propostas. Se todos os participantes forem inabilitados, a administração poderá conceder o prazo de oito dias úteis para apresentarem novamente a documentação, gerando a redução do prazo para três dias úteis, no caso de Convite (Art. 48, § 3º)....
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