Parecer Jurídico Dispensa Licitação

concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente importantes. Tratando-se de direito essencial, incluso no conceito de mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal. Ademais,…

..................................................................................................... 4 1.2 – Fontes do Direito Administrativo ..................................................................................... 5 1.3 - Regime Jurídico Administrativo ........................................................................................ 6 1.4 - Princípios Constitucionais da Administração Pública ....................................................... 7 1.5 -…

quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. Art. 3 A licitação destina-se a garantir a observância do princípio…

contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio…

"ESTUDO SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO Jofir Avalone Filho O AUTOR: Jofir Avalone Filho é advogado e consultor jurídico em São Paulo (avaloneadvogados@uol.com.br), onde presta assessoria jurídica judicial e extrajudicial nas áreas ligadas ao Direito do Trabalho, Internet, Direito do Consumidor e Responsabilidade Civil. Desde 1998, vem participando de diversos eventos a respeito do tema “O DIREITO E A INTERNET”, destacandose as palestras “Ética, Cidadania e…

contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera‑se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. Art. 3º A licitação destina‑se a garantir a observância do princípio…

documento específico, que denominou de projeto básico4. Definiu ainda que nenhum serviço abrangendo portanto treinamento - pode ser licitado sem a existência do projeto básico,5 estendendo essa exigência também aos casos de contratação direta sem licitação.6 É fácil verificar que embora tenha generalizado a exigência de projeto básico para todos os serviços, no conceito predomina a percepção da ciência da engenharia. No Direito, e mais especificamente no ramo dedicado a…

cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. § 1º - A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. § 2º - O ingresso nas classes iniciais das carreiras da instituição de que trata este artigo far-se-á…

argumentação jurídica apropriada e desenvolvimento dos fundamentos legais da matéria versada no problema, abordando, necessariamente: (i) competência do órgão julgador; (ii) a natureza da pretensão deduzida por João Augusto; e (iii) os fundamentos jurídicos aplicáveis ao caso. Resposta: Ação Ordinária Indenizatória (baseada na Responsabilidade prevista no artigo 37, §6º pedindo sempre indenização por danos morais e materiais) 3) JOANA, moradora de um Município da Baixada…

com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do…