Parecer Jurídico Dispensa Licitação

contratar com a administração pública, consequentemente aumentarão a geração de emprego e renda, aumentando, na mesma proporção, as receitas públicas, através do pagamento dos seus tributos. Palavras-chave: Microempresa. Empresa de Pequeno Porte. Licitação. Lei Complementar nº 123/2006. ABSTRACT This paper discusses the benefits introduced by Complementary Law No. 123/2006 on auctions involving micro and small businesses, especially in regard to the different treatment and favored…

SUMÁRIO 1. INTRODUCAO 3 2. OBRIGATORIEDADE DE LICITACAO 4 3. TIPOS DE LICITAÇÃO 5 3.1. Menor preço 5 3.2. Melhor técnica 5 3.3. Menor preço e melhor técnica 5 4. MODALIDADES 6 4.1. Concorrência 6 4.2. Tomada de preços 6 4.3. Convite 7 4.4. Concurso 7 4.5. Leilão 7 4.6. Pregão 7 5. PROCEDIMENTOS DA LICITAÇÃO 9 5.1. Procedimento da Concorrência 9 5.1.1. Edital 9 5.1.2. Habilitação 9 5.1.3. Classificação 9 5.1.4. Homologação 10 5.1.5. Adjudicação 10 5.2. Procedimento da

distância (EAD): Prof. Jeferson Valle Professor Tutor (a) presencial: Juliana Affonso Gomes Coelho Edna G. Costa F. Barbelli– RA 6505276927 PIRASSUNUNGA/SP 2014 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como finalidade mostrar as informações sobre licitação e contrato administrativo, onde podemos resumi-los como um conjunto de procedimentos administrativos para compras ou serviços contratados pelos governos Federal, Estadual ou Municipal, em poucas palavras, o governo de cada um…

falta de objetivos previamente estabelecidos nos editais. Casuística existente desde que se instituíram os procedimentos de licitação, com o intuito de evitar descalabros criados pela demagogia e pela corrupção, bem como, e principalmente, para selecionar a proposta mais vantajosa visando a eventual celebração de contrato atinente a bens obras ou serviços. Palavras-chave: Licitação, direito administrativo, empresário, servidor. 1.INTRODUÇÃO Sabe-se que o gestor da coisa pública…

conservação, reparação, manutenção, transporte, locação de bens, a publicidade e os trabalhos técnicos profissionais. Tanto os contratos de serviços como os de obra pública não exigem, para a sua celebração, autorização legislativa, mas exigem licitação e, uma vez celebrados, publicação. A Lei nº 8.666/93 define obra pública como toda “construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta e indireta.”; e serviço como “toda atividade destinada a obter…

Paraguai e Madagascar, busca reunir sindicatos, produtores, indústrias açucareiras e a sociedade civil na luta por melhores condições sociais e ambientais. Brastra.gif (4376 bytes) Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 Texto compilado Mensagem de veto (Vide Decreto nº 99.658, de 1990) (Vide Decreto nº 1.054, de 1994) (Vide Decreto nº 7.174, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 544, de 2011) (Vide Lei…

indispensável para o exercício de função administrativa; tudo o que a Administração Pública faz, operações materiais ou atos jurídicos, fica documentado em um processo; cada vez que ela for tomar uma decisão, executar uma obra, celebrar um contrato, editar um regulamento, o ato final é sempre procedimento de uma série de atos materiais ou jurídicos, consistentes em estudos, pareceres, informações, laudos, audiências, enfim tudo o que for necessário para instruir, preparar e fundamentar o…

-927735-747395LICITAÇÃO PÚBLICA CONCEITO DE LICITAÇÃO E O PODER PÚBLICO Definição jurídica: “Certame para escolha de interessados a fornecer produtos e/ou serviços, precedente à contratação.” Definição jurídica: (Prof. José Cretella Júnior – LICITAÇÕES E CONTRATOS DO ESTADO – ED. FORENSE – 1.996 – P.7)“Procedimento prévio concorrencial que uma das partes institui para selecionar seu futuro contratante.” Definição jurídica de LICITAÇÃO PÚBLICA: (Prof. José Cretella Júnior –…

N. 12 — FEVEREIRO DE 2012 O Boletim Jurídico Carioca, publicação mensal do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Município, foi criado com o objetivo de auxiliar os Procuradores Municipais – e demais membros do Sistema Jurídico Municipal no exercício diário da advocacia pública. Nesta edição, já disponível na INTRANET, destacamos os seguintes tópicos: Lançamento de livro: Dr. Rodrigo Brandão Viveiros Pessanha. Comentários do Residente Jurídico João Ricardo Vicente, sobre:…

Gerais Seção I – Dos Princípios Seção II – Das Definições Seção III – Das Obras e Serviços Seção IV – Dos Serviços Técnicos Profissionais Especializados Seção V – Das Compras Seção VI – Das Alienações Capítulo II – Da Licitação Seção I – Das Modalidades, Limites e Dispensa Seção II – Da Habilitação Seção III – Dos Registros Cadastrais Seção IV – Do Procedimento e Julgamento Capítulo III – Dos Contratos Seção I – Disposições Preliminares Seção II – Da Formalização dos…