licitacao

-927735-747395LICITAÇÃO PÚBLICA
CONCEITO DE LICITAÇÃO E O PODER PÚBLICO
Definição jurídica:
“Certame para escolha de interessados a fornecer produtos e/ou serviços, precedente à contratação.”
Definição jurídica: (Prof. José Cretella Júnior – LICITAÇÕES E CONTRATOS DO ESTADO – ED. FORENSE – 1.996 – P.7)“Procedimento prévio concorrencial que uma das partes institui para selecionar seu futuro contratante.”
Definição jurídica de LICITAÇÃO PÚBLICA:
(Prof. José Cretella Júnior – LICITAÇÕES E CONTRATOS DO ESTADO – ED. FORENSE – 1.996 – P.7)“Instituto do procedimento concorrencial obrigatório, que precede a celebração dos contratos entre pessoas jurídicas públicas (entidades da Administração direta e entidades autárquicas) de um lado, e pessoas privadas (físicas e jurídicas), de outro.”
Definição jurídica de LICITAÇÃO PÚBLICA:
“Procedimento administrativo de chamamento de pessoas físicas ou jurídicas interessadas a contratar onerosamente com a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, para fornecimento ou aquisição de bens e/ou serviços”1.1 – GÊNERO E ESPÉCIE
Definição errônea de Licitação como sendo CONCORRÊNCIA PÚBLICA.
Licitação Pública = GÊNERO (Lei 8.666/93)
Concorrência = ESPÉCIE (Lei 8.666/93 – art. 21, I)Portanto:
“Salvo disposição expressa em lei: A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA está impedida de contratar qualquer negócio oneroso, tanto para alienar, como para adquirir bens ou serviços de particulares, sem prévio procedimento de LICITAÇÃO PÚBLICA.”
1.2 – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
“É, em suma, a estrutura do Estado através ÓRGÃOS capazes de desenvolver atividades geradoras de relações jurídicas, por meio de atos administrativos emanados de seus Agentes, para a consecução dos interesses de Estado em prol dos administrados segundo a lei que, ao criar os órgãos, lhes atribui competência, assim como os limites de atuação.”
“ÓRGÃO PÚBLICO pode ser definido como porção da Administração Pública, instituído por lei para cumprimento de uma finalidade pré-determinada, dotado de estrutura