Parecer Jurídico Dispensa Licitação

UNIVERSIDADE TIRADENTES TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA LUIS ANDERSON CADETE DE ARAUJO A LICITAÇÃO COMO INSTRUMENTO FACILITADOR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Lagarto/SE julho, 2014 LUIS ANDERSON CADETE DE ARAUJO A LICITAÇÃO COMO INSTRUMENTO FACILITADOR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Artigo apresentado ao Curso de Tecnologia em Gestão Pública, como requisito parcial de avaliação da disciplina Elaboração

escola não foi acolhida no Brasil. II – Critério do poder executivo: o direito administrativo somente se preocupa com a atuação do Poder Executivo. Crítica: também o Legislativo e o Judiciário realizam atipicamente a função administrativa (ex.: licitação feita pelo Judiciário ou Legislativo). Além disso, o Direito Administrativo se preocupa com a atividade administrativa de qualquer dos poderes. Também não foi acolhido no Brasil. III – Critério das relações jurídicas: segundo…

a contratação de empresa para a execução da obras de sua nova sede instaurou procedimento licitatório, dela vindo a participar a impetrante. Na primeira fase do procedimento, habilitação, veio a impetrante, inicialmente por ato da Comissão de Licitação, ser julgada inabilitada em razão de irregularidade fiscal com apresentação de certidão positiva com efeitos de negativa do INSS. Tempestivamente, após tal ato, a impetrante entrou com recurso, sendo este não conhecido em razão de…

municipal. A Presidente do Conselho Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 82 da Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei Federal n°11.788 de 25 de setembro de 2008, Parecer n° 35/2003 CNE/CEB e Lei Municipal, n° 2.160/2009, em Sessão Plenária de 07 de março de 2013. DELIBERA: Art. 1° O estágio profissional supervisionado, não obrigatório de alunos regularmente matriculados e frequentando o ensino…

ultrapassar R$ 8.000,00 o processo deve ser encaminhado à Comissão Geral de Licitação para realização do certame licitatório. 3. Os casos de Dispensa previstos no Art. 24, inciso III e seguintes da Lei 8.666/93, devem ser registrados no sistema como RDL (Registro de Dispensa de Licitação), antes de sua conclusão no sistema e-compras o processo deve ser submetido a CGL para aprovação da minuta de Portaria de Dispensa (Lei Delegada nº 93/2007). Assim como nos casos de…

1. Introdução O respectivo trabalho terá como objetivo a análise histórica da licitação até a finalização dos procedimentos, com a efetivação contratual pelas partes, trata-se de um tema muito importante tanto para a Administração Pública como para a sociedade, haja vista que a licitação é um meio destinado à escolha da melhor proposta dentre as apresentadas por aqueles que desejam contratar com a mesma, bem como o seguimento do princípio da publicidade, o qual visa garantia à transparência

contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. o Art. 3 A licitação destina-se a garantir a observância do princípio…

mesma hierarquia, o fecho deve ser “Atenciosamente”. E, por ser expedido para e pelas demais autoridades, independentemente da hierarquia, os fechos do ofício podem alternar-se entre “Atenciosamente” e “Respeitosamente”. 15 No memorando, dispensa-se o vocativo, que deve, contudo, constar no aviso e no ofício. JUSTIFICATIVA – Conforme o MRPR, aviso e ofício seguem o modelo do padrão ofício, com acréscimo de vocativo. No memorando, não consta vocativo, e o destinatário é…

Fiscal .................... 66 UNIDADE 4 - A LICITAÇÃO NO CONTEXTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ................................................................................. 71 4.1 Aspectos Históricos ........................................................................................... 71 4.2 Concepções ..................................................................................................... 72 4.3 Modalidades de Licitação ................................................

contratação de mão-de-obra, máquinas, mantimentos para atendimento da demanda emergencial serem feitas fora dos padrões estabelecidos por lei que é a abertura de concurso público para contratação de mão-de-obra ativa, ou realização de concurso e licitação para empresas atuarem como terceirizadas. A Lei 8666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos…