Parecer Jurídico Dispensa Licitação

Direito Administrativo II ESTUDO DIRIGIDO SOBRE LICITAÇÃO 1- Defina licitação, apontando sua natureza jurídica e suas finalidades à luz dos princípios constitucionais que lhe são aplicáveis. 2 – A especificação do tipo de licitação no instrumento convocatório visa preservar qual(is) dos princípios em especial? 3 – Cite e explique as modalidades de licitação existentes no ordenamento jurídico pátrio. 4 – Diferencie licitação dispensada, dispensável e inexigível. 5…

nos termos desta Constituição. Os princípios constitucionais são aqueles que guardam os valores fundamentais da ordem jurídica. Nos princípios constitucionais, condensa-se bens e valores considerados fundamentos de validade de todo o sistema jurídico. Os princípios constituem idéias gerais e abstratas, que expressam em menor ou maior escala todas as normas que compõem a seara do direito. Poderíamos dizer que cada área do direito retrata a concretização de certo número de princípios,…

e Convênios São Paulo, 20 de Setembro de 2014 O que é licitação? Licitação é o procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pelas leis 8.666/93 e 10.520/02. Quais são as finalidades da licitação? A finalidade da licitação deve ser sempre atender o interesse público, buscar a proposta

..... 36 4.10 ITEM – Itens das Licitações, Adesões, Dispensas, Inexigibilidades, Contratos e Notas Fiscais .................................................................... 42 4.11 REGLIC - Legislação Municipal para Licitação........................................................................................................................................................ 43 2 4.12 ABERLIC - Abertura da Licitação..........................................................

| PARECER DFA Nº 028/2013. Tendo em vista o estabelecido na Instrução Normativa CGE Nº 001, de 25 de fevereiro de 2013, que dispõe e disciplina a obrigatoriedade de envio de processos a Controladoria Geral do Estado – CGE e conforme Despacho/SESAU/ Nº 0219/2013 - fl. 84, promoveu-se a análise dos autos e constataram-se as ocorrências dos seguintes fatos. 2. Versa o presente processo sobre Dispensa de Licitação, nos termos do Art. 24, inciso IV da

Universidade Federal Fluminense - Faculdade de Direito Campus Macaé, 2013 Sistema S deve fazer licitação e concurso publico? Autores: Dower T. de Castro Haroldo Jose Cruz de Souza Junior Priscyla Heckert Thales Boechat Dower T. de Castro Haroldo Jose Cruz de Souza Junior Priscyla Heckert Thales Boechat O Sistema S deve fazer licitação e concurso publico? Volume único. Direito Administrativo I, do curso de direito da…

por incorreção, referente publicação no DOM de 08 de maio de 2013. TERMO DE INEXIGIBILIDADE Em conformidade com o que dispõe o Caput do Artigo 25 da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, fica a despesa abaixo caracterizada inexigível a licitação. DADOS DO CREDOR: NOME: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO GERENCIAL S/A - CNPJ: 05.485.527/0001-64 ENDEREÇO: RUA: SENADOR MILTON CAMPOS N° 35 ED. ATLAS BAIRRO VALE DO SERENO – NOVA LIMA-MG CEP: 34.000-000 CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: ATIVIDADE: 04

8.666/93, Lei 10.520/02, princípios, jurisprudência e doutrina sobre licitação. Analisa a elaboração dos termos do Edital de convocação, instrumento primordial do processo, prevendo possíveis situações de vícios e irregularidades que possam comprometer uma efetiva contratação. Discute aspectos processuais e procedimentais dispostos nas leis regulamentadoras do assunto, demonstrando as modalidades, os tipos, as fases da licitação bem como a conduta dos agentes administrativos. Em suma, o…

- A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 3.1. O Significado de Responsabilidade Fiscal 3.2 A Finalidade e a Abrangência da Lei de Responsabilidade Fiscal UNIDADE 4 - A LICITAÇÃO NO CONTEXTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 4.1 Aspectos Históricos 4.2 Concepções 4.3 Modalidades de Licitação 4.4 Comissão de Licitação 4.5 Exceções, dispensa e inexigibilidade 4.6 O Procedimento Licitatório 2 www.eunapos.com.br INTRODUÇÃO Prezado participante, Os processos de modernização da gestão…

Manual básico de licitação • 1 • A Editora Nobel tem como objetivo publicar obras com qualidade editorial e gráfica, consistência de informações, confiabilidade de tradução, clareza de texto, impressão, acabamento e papel adequados. Para que você, nosso leitor, possa expressar suas sugestões, dúvidas, críticas e eventuais reclamações, a Nobel mantém aberto um canal de comunicação. Entre em contato com: CENTRAL NOBEL DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR Fone: (011) 876-2822 — ramais 259 e…