Os Principios Constitucionais Que Regem A Tributação

jurídica; por essa razão, afirma-se que a relação jurídica tributária é daquelas em que se verifica o equilíbrio das posições entre o Estado e o contribuinte, via de compensação, isto é, a preservação do direito individual, por meio das garantias constitucionais, faz voltar o equilíbrio das relações acaso comprometidas pelo privilégio do interesse público sobre o interesse privado. Se, por exemplo, o particular não pagar o tributo na oportunidade devida, produz-se um desnível e o…

REGÊNCIA DO PIS E DA COFINS NÃO-CUMULATIVOS ............................................................................................. 15 3.1 - Do Conceito Constitucional de Não-Cumulatividade ............... 15 3.2 - Das Inconstitucionalidades Acerca da Não-Cumulatividade do PIS e da COFINS – Da violação ao Princípio Constitucional da Não-Cumulatividade ................................................. 20 3.2.1 - Da Vedação aos créditos Não-Cumulativos – Art. 3º, § 2º, I e II,…

NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL E TARIFA EXTERNA COMUM...................................................................................................16 CAPÍTULO 4: A CLASSIFICAÇÃO FISCAL DAS MERCADORIAS, SUA METODOLOGIA E PRINCÍPIOS...............................................................................19 CAPÍTULO 5: A ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RESPOSTA À…

Crimes referentes à falência e à recuperação judicial ou extrajudicial. 19. Crimes referentes a drogas. 20. Crimes referentes ao abuso de autoridade. 21. Crimes relativos à interceptação telefônica. II - DIREITO PROCESSUAL PENAL: 1. Princípios que regem o processo penal. 2. Aplicação e interpretação da lei processual. 3. Inquérito policial, Investigação Criminal e Ação Penal. 4. Jurisdição e Competência. 5. Reparação do dano ex delicto. Ação civil e execução civil da sentença…

contactar o Provedor de Justiça Rua do Pau de Bandeira, 7-9 1249-088 Lisboa Telefone: 213 92 66 00 – Faxe: 213 96 12 43 provedor@provedor-jus.pt http://www.provedor-jus.pt ÍNDICE 5 Nota de apresentação 9 1. A tributação do rendimento 139 2. A tributação do património 151 3. Execuções fiscais 209 4. Outros assuntos 241 5. Índice remissivo Nota de apresentação 5 NOTA DE APRESENTAÇÃO Ao longo do meu mandato como Provedor de Justiça tenho…

de transações individuais entre produtores e consumidores •os benefícios derivados do seu consumo são externalizados •consumo não excludente, isto é, os benefícios estão disponíveis para todos, ninguém irá pagar voluntariamente por eles •o princípio da exclusão é inviável e/ou indesejável •precisam ser fornecidos pelo Estado •Exemplo: justiça, segurança, iluminação pública, etc. Importante: a existência de externalidades é um aspecto que apresenta uma ampla faixa de…

Considerando que a Administração Pública tem princípios e regras próprios a utilização do juízo arbitral para solução de litígios com origem nas relações jurídicas contratuais firmadas entre a Administração Pública e o particular, se mostra eficiente e célere e vindo a alcançar o interesse público de forma mais prática e benéfica para a sociedade. A Constituição Federal não traz uma hierarquia entre o interesse público e o interesse privado. Todos os princípios e regras são harmônicos…

relação, agora, entre Estados e empresas, pela necessidade que se impõe de que tenhamos organismos agora transfronteiriços, organismos transnacionais que possam regular a atuação das empresas de todas as relações ligadas ao comércio, às finanças, à tributação de natureza transnacional, porque esta será a natureza do problema que iremos enfrentar para os próximos anos". Pensamos que tais afirmações merecem maior reflexão e discussão, não só pelos reflexos no campo tributário, mas…

lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário, de Alberto Xavier. Artigo: A prova no procedimento administrativo tributário, de Paulo de Barros Carvalho, in Revista Dialética de Direito Tributário nº 34, pp. 104 a 116. Artigo: Princípio da eficiência, nulidade e o processo administrativo federal, de Fabio Soares de Melo. Artigo: Processo Administrativo Tributário - Discussões envolvendo provas no contexto normativo da Lei Ordinária Paulista nº 10.941/2001, de…

Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais - Lembra da supremacia da Constituição perante outras normas e princípio da legalidade No dia 4/10/88 tínhamos a Constituição de 67 emendada em 69 em plena vigência, no dia 5/10/88 já tínhamos uma nova Constituição - que vige hoje - quando essa constituição foi promulgada a norma anterior foi revogada integralmente, deixou de existir, o ordenamento sofreu uma mutação absoluta naquele exato momento, pois a Constituição anterior foi revogada