Garantias e privilégios do crédito tributário

PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO GARANTIAS Garantias são as proteções concedidas ao credor, que lhe assegurem receber o que lhe é devido. As garantias podem ser pessoais ou reais, quanto à sua natureza. Constituem o reforço que o credor tem, juridicamente, de fazer-se valer, de forma acessória, para o cumprimento, pelo devedor, do negócio principal. A Fazenda Pública têm, em decorrência de expressa disposição legal, os meios assecuratórios do cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes, elencadas nos artigos 183 a 185-A, do Código Tributário Nacional. O artigo 185 do Código Tributário Nacional presume fraudulenta a oneração ou alienação de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, desde que esse débito esteja inscrito na dívida ativa. Por alienação, entende-se a transferência de titularidade dos bens, seja a título gratuito ou oneroso. A oneração, por sua vez, é a gravação de garantia sobre um determinado bem, como a hipoteca e o penhor. No entanto, a presunção guarda relatividade, uma vez que não é aplicada no caso em que disponha o devedor-contribuinte de bens ou rendas para o pagamento da dívida. A contrário sensu, entende-se que o devedor insolvente que transfira a titularidade ou agrave bens de seu patrimônio terá a seu desfavor a presunção iuris et de iure de fraude à execução. Há que se observar a segunda parte do referido artigo 185, caput: “por crédito tributário…

FACULDADE METROPOLITANA DE MANAUS - FAMETRO CURSO DE DIREITO PRINCÍPIOS: DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. FUNDAMENTAÇÃO, FUNÇÃO E EXCEÇÕES MANAUS-AM OUTUBRO/2014 EDIMAR REIS DE OLIVEIRA PRINCÍPIOS: DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. FUNDAMENTAÇÃO, FUNÇÃO E EXCEÇÕES Trabalho acadêmico submetido à apreciação como requisito para a obtenção de nota para a…

Princípios Gerais e Conceitos Fundamentais de Direito Tributário 1. Qual a noção de “princípio jurídico”? Pode-se dizer que os princípios jurídicos são normas jurídicas? Explique sua resposta. Princípio Jurídico é um enunciado lógico, implícito ou explícito, que por sua grande generalidade, ocupa posição de preeminência nos vastos quadrantes do direito e, por isso mesmo, víncula de modo inexorável, o entendimento e a aplicação das normas jurídicas que com ele se conectam. Os…

PEREIRA DA SILVA DIREITO TRIBUTÁRIO II Privilégios do Crédito Tributário Linhares – ES 2014 PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO As preferências são categorias de privilégios dos créditos tributários fixadoras de um benefício de ordem por ocasião dos pagamentos. Art.186, caput. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou…

Direito Tributário 1. Garantias e privilégios do crédito tributário--Art. 183 do CTN. diz, A enumeração das garantias atribuídas neste Capítulo ao crédito tributário não exclui outras que sejam expressamente previstas em lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram. Parágrafo único. A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza deste nem a da obrigação tributária a que corresponda. A Garantia é o modo de assegurar o…

PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIO Heide Landi DIREITO TRIBUTÁRIO Heide Landi DIREITO TRIBUTÁRIO 1. Definição: é o conjunto de normas que regulam as relações jurídicas entre o Estado, no seu direito de exigir tributos, e as pessoas sob a sua jurisdição, no seu dever de contribuir. 2. Tributo: é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituído em lei e cobrada mediante atividade…

1) Com referência aos princípios constitucionais tributários assinale a alternativa correta. I. O princípio da irretroatividade exige lei anterior ao exercício financeiro no qual o tributo écobrado II. O princípio federativo determina é vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estadoou Município. III. A Constituição Federal consagra o princípio da irretroatividade tributária…

LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR (Princípios Constitucionais Tributários E Imunidades Tributárias) Introdução O Estado possui a capacidade de governar e administrar os mais variados interesses da sociedade. Sendo compelido a ele também a função de criar tributos, o poder de tributar é esta parcela ou fonte do poder estatal que lhe permite legislar sobre todos os aspectos do tributo de forma a ter a capacidade de exigi-lo dos sujeitos submetidos àquela norma criada. As limitações do…

Fixação Planejamento Tributário Acadêmica: Fernanda Braga Professora: Ana Maria Questões: 1 – O que é tributo? Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 2 – Qual a função dos tributos e quais as espécies? Fiscal: Quando tem como objetivo arrecadar doação de recursos…

XXII GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO GARANTIAS => São os meios jurídicos asseguratórios que cercam o direito subjetivo do sujeito ativo da relação jurídica, a fim de que o seu crédito seja satisfeito. Garantia é o direito assegurado ao credor, por lei ou contrato, sobre crédito a receber do devedor. Privilégio é o direito que a lei confere ao credor para ser pago com preferência em relação a outros credores. No artigo 183 vemos as garantias atribuídas ao crédito…