Administração

Exercício de Fixação
Planejamento Tributário

Acadêmica: Fernanda Braga
Professora: Ana Maria

Questões:
1 – O que é tributo?
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
2 – Qual a função dos tributos e quais as espécies?
Fiscal: Quando tem como objetivo arrecadar doação de recursos financeiros para o Estado; Extrafiscal: Quando o objetivo é interferir no domínio econômico, buscando regular determinados setores da economia; Parafiscais: Quando seu objetivo é arrecadação de recursos para o custeio de atividades que, em Princípio, não integram funções próprias do Estado, mas este as desenvolve através de entidades específicas; Espécies: Impostos, taxas e contribuições de melhoria;
Imposto é o tributo cuja a obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Taxas são tributos cujo fator gerador é configurado por atuação estatal especifica, referível ao contribuinte. Contribuição de melhoria: a Constituição prevê que a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios podem instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
3 – O que é limitação ao poder de tributos?
A face mais visível das limitações do poder de tributos desdobra-se nos princípios constitucionais tributários e nas imunidades tributarias (técnica por meio da qual na definição do campo sobre o que a Constituição autorize a criação de tributos, se excepcionam determinadas situações que ficam, portanto fora do referido campo de competência tributária).
4 – O que é o Princípio da Legalidade no âmbito tributário?
O Estado, quando se dirige aos cidadãos, a fim de exigir-lhes uma contribuição pecuniária destinada ao custeio dos serviços públicos encontra, por parte destes, maior ou menor