Os Princípios Constitucionais Tributários Têm Preferência

Pesquisa doutrinária e jurisprudencial acerca da importância da segurança jurídica no processo tributário A segurança jurídica está prevista na Constituição Federal, em seu preâmbulo, como princípio norteador das ações do Estado Democrático de Direito. Sendo reafirmada em vários dispositivos do seu texto a fim declamar pela estabilidade do sistema, na tentativa de elevar ao grau máximo a equidade e paz nas relações jurídicas, bem como realizar uma delimitação interpretativa das Leis. …

PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUCIONAIS. A Constituição Federal contém em seu texto os chamados princípios constitucionais tributários, normas cujo conteúdo se sobrepõe às demais, tanto em razão de sua natureza constitucional quanto em decorrência de sua importância para a harmonia do sistema tributário. Isto é, princípios são proposições estruturantes dos sistemas, situação que se maximiza quando os princípios são impressos no ordenamento constitucional. Segundo Hugo de Brito…

O respeitado Ministro Carlos Ayres Britto inicia seu exame demonstrando com clareza e precisão, sempre dignos de seus textos, a inconstitucionalidade formal da Emenda Constitucional nº 62/2009. Assegura, ao inaugurar seu voto, que a Proposta de Emenda à Constituição nº 12-A/06, no Senado Federal, ofendeu ao próprio regimento interno deste órgão - o qual designa um prazo mínimo de cinco dias úteis como interstício entre o primeiro e segundo turno (art. 362) - além da evidente afronta ao devido

Aula-tema 07: O Sistema Tributário Nacional O capítulo I do título VI da Constituição Federal, denominado Sistema Tributário Nacional, é dedicado ao sistema constitucional tributário. Fundamentalmente, abrange as competências tributárias e as limitações ao poder de tributar, compreendendo estas últimas os princípios e as imunidades tributárias. Por meio das regras de competência, atribui-se a cada um dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) parcelas do poder de

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO Aula 3: RECEITA PÚBLICA RESPONSABILIDADE FISCAL Prof Dr. CLAUDIO CARNEIRO E LEI DE DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO • Ementa: 3. Orçamento Público 3.1 Conceito e natureza jurídica 3.2 Espécies 3.3 Aspectos 3.4 Princípios constitucionais orçamentários 3.5 Controle e fiscalização da execução orçamentária 3.5.1 Tribunal de Contas. 3.6 Crédito Público 3.6.1 Conceito 3.6.2 Classificação Aula 3: RECEITA PÚBLICA E LEI DE DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO •…

02 2- Princípios; 03,04 2.1 Princípios da Legalidade; 04,05 2.2 Princípios da Anterioridade; 07 2.3 Princípios da Irretroatividade;

Junho/2012 REJANE OLIVEIRA DE LIMA SANTOS GILVANIA RAMOS DE JESUS KELLY MENDONÇA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Analisar a constitucionalidade ou não das concessões de isenções sob a luz do Princípio da Isonomia elaborado para nota parcial da disciplina de Legislação Tributária do curso de Administração sob orientação do professor(a) Sylvia Oliveira Chagas. …

Matéria de Direito Tributário DIREITO TRIBUTÁRIO Desde o início, o ente estatal dirigiu suas atividades para suprir as chamadas necessidades públicas. O Estado passou a desenvolver serviços visando o bem comum, à necessidade pública, ao contrário do particular, cujo fim é a satisfação das necessidades pessoais. Para prestar esses serviços necessita de recursos financeiros. Inicialmente, tais recursos eram do próprio ente estatal, mas com o aumento das necessidades, foi necessário…

Os tributos, na nomenclatura constitucional - art. 145 -, são: impostos, taxas, e a contribuição de melhoria. No entanto, o Supremo Tribunal Federal acresce ao seguinte rol outras duas subdivisões: o empréstimo compulsório e as contribuições, onde se incluem as contribuições sociais, as contribuições previdenciárias, as contribuições de intervenção no domínio econômico, e as contribuições de interesse das categorias profissionais. Segundo o Código Tributário Nacional - C.T.N. no artigo 3º diz

qualificados como tributos (Art. 3º do CTN). As limitações constitucionais ao poder de tributar representam disposições expressas ou implícitas que, a pretexto de “limitar” o poder tributante, disciplina melhor a competência tributária e seu respectivo exercício. E, compreendem na repartição de competências tributárias, bem como na indicação de princípios e imunidades. O poder tributário e as limitações constitucionais ao poder de tributar Sob…