Os Princípios Constitucionais Tributários Têm Preferência

ramo do Direito Tributário. Direito Tributário O estudo do Direito Tributário Brasileiro desde meados do século passado conta com um método ligado fortemente ao legalismo formal, rechaçando elementos advindos de outras searas do conhecimento, principalmente da Economia. A dogmática tributária é a ciência que estuda as normas jurídicas tributárias e a Economia é a ciência que estuda as relações entre meios e fins, sendo ciências distintas e autônomas, cada com seus métodos e princípios.…

Universidade de Caxias do Sul Émerton de Sousa GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Caxias do Sul, 16 de setembro de 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO........................................................................................ 03 2 GARANTIAS........................................................................................... 06 3 PRIVILÉGIOS.......................................................................................... 08 4 DA PRESUNÇÃO DE FRAUDE......

Princípios Constitucionais Tributários ● ● Conceito de Princípios: são diretrizes que visam a realização de valores. Distinção entre Norma REGRA Norma PRINCÍPIO e De acordo com a concepção de Robert Alexy, as normas se subdividem em 02 espécies: PRINCÍPIOS e REGRAS. Princípios Constitucionais Tributários Princípios: são mandamentos de otimização, ou seja, normas que estabelecem que algo seja cumprido na maior medida possível, de acordo com as possibilidades…

FACULDADE DE TECNOLOGIA TECBRASIL Curso Superior de Tecnologia Professor: Felipe de Lavra Pinto Moraes DIREITO TRIBUTÁRIO INTRODUÇÃO E CONCEITO: É UMA FORMA DE AUTOLIMITAÇÃO DO PODER DE TRIBUTAR atividade financeira do estado regulamentada, a saber: receitas públicas, despesas, operações de crédito público, gestão e orçamento. PODER TRIBUTÁRIO E COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Poder Tributário – aptidão ou capacidade que o Estado tem de cobrar os tributos. É uma faculdade que acompanha o…

- 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 3 - Primeira Fase / Direito Tributário / Crédito Tributário; ) Fulano de Araújo, proprietário de um único imóvel em que reside com sua esposa, no Município do Rio de Janeiro, é réu em ação de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública Municipal por falta de pagamento do IPTU. Tendo em vista as disposições gerais contidas no Código Tributário Nacional acerca do crédito tributário, assinale a alternativa correta. a) O imóvel residencial…

01  Princípios Constitucionais Tributários Bacharelado em Ciências Contábeis 1.1 Princípios constitucionais tributários Para a exata compreensão desse estudo, é primordial que se tenha bem cristalina a concepção do que seja princípio e também de sua utilidade. Iniciando-se pela busca do sentido etimológico da palavra princípio, encontrar seá no termo latino principium, a idéia de começo, de origem. De imediato, após essa constatação, a imposição que se apresenta é a de que o…

financeira do Estado e Despesa Pública DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I - CCJ0030 Título Atividade financeira do Estado e Despesa Pública Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema Elementos da Atividade Financeira do Estado: Receita Pública, Despesa Pública, Orçamento Público e Crédito Público. Relação entre o Direito Financeiro e o Direito Tributário: conceito, objeto, autonomia. Normas gerais de Direito Financeiro: Constitucional (Constituição Financeira) e…

Considerar-se-ão aprovados na seleção somente os 60 primeiros colocados nas questões objetivas e os candidatos que empatarem com o último grau de classificação, mesmo que exceda o número previsto neste item. 4.3. MATÉRIAS DA SELEÇÃO: DIREITO CONSTITUCIONAL Constituição. Conceito. Poder constituinte: originário e derivado. Emendas à Constituição. Disposições gerais e transitórias. Repartição de competências. União: bens e competência. Competência exclusiva, competência de normas…

ANHANGUERA EDUCACIONAL ATPS Direito Tributário Princípios Constitucionais Tributários Prof: Karla 10º Semestre- Direito RIO VERDE DE MATO GROSSO-MS 2013 Princípio da Legalidade Tributária O princípio da legalidade é avaliado como sendo uma das colunas do Estado Democrático de Direito, uma vez que, encontrado no art.5°, inciso II da Carta Magna, estabelece: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” Como afirma…

LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER TRIBUTÁRIO Dentre os princípios constitucionais, destacaremos os que merecem maior ênfase, em virtude de suas universalidades, visto a doutrina citar de forma diversa os princípios jurídicos da tributação. Princípio da Legalidade Segundo o princípio da legalidade os responsáveis para instituir e aumentar tributos, somente poderão faze- ló através de lei, e é o que esta previsto na Constituição Federal em seu artigo 150, inciso I, que assim diz: