Os Princípios Constitucionais Tributários Têm Preferência

Conteúdo-Legislação Tributária e Impostos _Direito Tributário _Conceito; _Direito Publico x Privado _Definição de Tributo _Espécies de tributos _Princípios:1.Legalidade-2.Irretroatividade-3.Anterioridade-4.Isonomia 5.Capacidade Contributiva 6.Não Confisco 7.Não Limitação do Tráfico 8.Uniformidade Geográfica _Competência Tributária _Impostos _legislação Tributária _Sistema Tributário Nacional Finalidade do direito tributário: Instituir /…

PRINCÍPIOS JURÍDICOS TRIBUTÁRIOS Arapongas - Paraná 2014 Princípios Jurídicos Tributários Os princípios orientam na interpretação das normas jurídicas, são vetores que norteiam sua aplicação e âmbito de abrangência. Princípio é o alicerce, o pilar que fundamenta as demais normas jurídicas positivas que compõem o sistema. Os princípios tributários, mais do que alicerces do sistema tributário pátrio, são autenticas limitações ao poder de tributar, muitos…

INTRODUÇÃO O dia-a-dia das pessoas é regulamentado por normas e princípios advindos da Constituição Federal, que define a organização administrativa financeira e política do Estado concomitantemente com os direitos e deveres do cidadão. Ela tem entre as suas características a generalidade, ou seja, ela é aplicada genericamente a sociedade e a todos os cidadãos e a ninguém é dado o direito de desconhecê-la como também de desobedecê-la, para que não sofra sanções, pelo descumprimento das…

DIREITO TRIBUTÁRIO Unisal, 2013. Princípios Constitucionais Tributários Os princípios são a regra básica, sendo implícita ou explicita. Ocupam grande destaque no ordenamento jurídico e por isso, vinculam seu entendimento e aplicação. Tais princípios demonstram uma regra superior, mesmo não positivada, á qual devem ser moldadas as disposições legais. Logo, sempre que existir dupla interpretação da norma ou interpretação dúbia, deve-se recorrer aos princípios a fim de uma

Procuradores do Trabalho em face da Mesa da Câmara dos Deputados e Mesa do Senado Federal pela elaboração da Emenda Constitucional n° 62/2009, popularmente conhecida como “PEC do Calote”. A supramencionada medida alterou substancialmente a sistemática de pagamento dos precatórios quando deu nova redação ao artigo 100 da CF e acrescentou o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias – ADCT. Todavia, a peça vestibular alega que a inovação legislativa encontra-se maculada…

1. INTRODUÇÃO O exercício do Poder Tributário no Brasil, se acha limitado, por uma série de máximas constitucionais, especialmente dirigidas a esse setor. São os princípios constitucionais tributários, na maioria detalhados, e que a legislação infraconstitucional deve acatar, em toda a amplitude. 2. METODOLOGIA A realização desse trabalho foi baseada na Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966 e na Constituição Federal/88 e com o apoio de alguns artigos jurídicos encontrados…

Tributos federais: Ilustríssimo Senhor Delegado da Receita Federal em ...../MS. (questões não aduaneiras). Ilustríssimo Senhor Inspetor da Receita Federal em ....../MS (questões aduaneiras). Tributos Estaduais: Ilustríssimo Senhor Delegado Regional Tributário em ....../MS. (todas as questões). Tributos Municipais: Ilustríssimo Senhor Diretor do Departamento de Rendas Imobiliárias de ....../MS. (para IPTU, ITBI, taxas sobre imóveis, contribuições de melhoria). Ilustríssimo Senhor…

1) Com referência aos princípios constitucionais tributários assinale a alternativa correta. I. O princípio da irretroatividade exige lei anterior ao exercício financeiro no qual o tributo é cobrado II. O princípio federativo determina é vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município. III. A Constituição Federal consagra o princípio da irretroatividade tributária…

Direito Tributário II I- OBRIGAÇÃO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1-O que é “obrigação tributária”? A “obrigação tributária” é norma jurídica? A “obrigação tributária” pertence ao sistema do direito positivo? A obrigação tributária é um vínculo jurídico que faz com que o devedor fique sujeito a uma prestação tributária ao credor, que tem direito de exigi-la.É um poder jurídico de criar crédito tributário (art. 140 do CTN). Essa obrigação tributaria tem correspondência com uma obrigação…

BRUNO ROMANTINI INDYARA SOARES ROCHA ASPECTOS GERAIS SOBRE O SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO DESCALVADO SETEMBRO - 2015 A Constituição Federal de 1988 consagrou os princípios tributários no capítulo “Do Sistema Tributário Nacional”, na seção “Dos Princípios Gerais” (arts.145 e seguintes), do Título VI, que trata “Da Tributação e do Orçamento”. Tais principios são denominados Princípios Constitucionais Tributários, visto que estão diretamente relacionados com a criação,…