Direito tributario

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 10 (2450 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 13 de abril de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
4.- Mandado de segurança
O Mandado de segurança pressupõe direito líquido e certo, ou seja, não se permite dilação probatória. O Impetrante comprova o direito de plano, documentalmente. Assim, não cabe mandado de segurança a produção de quaisquer outras espécies de provas.
O mandado de segurança é impetrado contra a autoridade coatora, no prazo de 120 dias do ato impugnado. É possível o mandadode segurança preventivo, havendo justo receio de que o ato ilegal ou abusivo venha a ocorrer.
Veja, o mandado de segurança substitui a ação declaratória e a ação anulatória, exceto se passados 120 dias do lançamento ou que se tenha conhecimento do fato lesivo, ou quando for necessário a produção de provas.
Em caso de relevância dos fundamentos do pedido na demora da decisão, pode ser concedidamedida liminar com efeitos imediatos, inclusive antes da oitiva da autoridade impetrada, que desde logo se submete à decisão interlocutória.

Endereçamento: de acordo com o tributo discutido.
Autoridade coatora no Mandado de Segurança: de acordo com o tributo discutido, conforme abaixo:
Tributos federais: Ilustríssimo Senhor Delegado da Receita Federal em ...../MS. (questões não aduaneiras).Ilustríssimo Senhor Inspetor da Receita Federal em ....../MS (questões aduaneiras).
Tributos Estaduais: Ilustríssimo Senhor Delegado Regional Tributário em ....../MS. (todas as questões).
Tributos Municipais: Ilustríssimo Senhor Diretor do Departamento de Rendas Imobiliárias de ....../MS. (para IPTU, ITBI, taxas sobre imóveis, contribuições de melhoria).
Ilustríssimo Senhor Diretor doDepartamento de Rendas Imobiliárias de ....../MS. (para ISS ou taxas sobre bens móveis, se for o caso).
Obs: eventual erro na identificação da autoridade coatora, desde que superável, não torna a peça inepta. Assim, incluiremos sempre a expressão “ou quem lhe faça as vezes na prática do ato ora combatido”, após identificarmos a autoridade coatora.
DA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR: “de plano percebe-se aaparência do bom direito e o perigo da demora, com risco de ineficácia da sentença futura, pelo que segue:
a) do “fumus boni júris”: vê-se claramente presente, pelo fato de ...(fazer um relato bastante resumido do item dos fundamentos jurídicos, mostrando a ofensa à legislação vigente).
b) do “periculum in mora”: caso não seja imediata a prestação jurisdicional, o impetrante estará sujeito a(demonstrar qual é a urgência da medida, para evitar situações indesejáveis, descritas ou não no problema, tais como prejuízo financeiro em recolher tributo indevido, perecimento de bem ou direito, ser executado e ter bens penhorados, inclusão do seu nome no rol dos devedores do fisco, impossibilidade de participar de licitações, dentre outros. Há jurisprudência afirmando que o simples fato de estarsujeito à execução fiscal configura o periculum in mora).

MODELO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE

ABC Ltda., empresa comercial, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF, sob o nº..., com sede na Rua..., nº..., Bairro..., na Comarca de..., na pessoa de seu representante legal,nos termos dos documentos anexos, por seu procurador e bastante advogado que ao final subscreve (mandato incluso), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e Lei 1533/51, impetrar
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR
contra ato do Ilustríssimo senhor Diretor do Departamento de Rendas Imobiliárias do Município deDourados, ou quem lhe faça as vezes na prática do ato ora combatido, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I – DOS FATOS
A Prefeitura de dourados, alegando permissão da Emenda Constitucional nº. 29, que prevê a progressividade do IPTU em função do valor venal de imóveis, editou a Lei 13.250/2001, instituindo tais alíquotas para imóveis localizados em seu perímetro urbano, com...
tracking img