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Conteúdo-Legislação Tributária e Impostos
_Direito Tributário _Conceito;

_Direito Publico x Privado

_Definição de Tributo

_Espécies de tributos

_Princípios:1.Legalidade-2.Irretroatividade-3.Anterioridade-4.Isonomia

5.Capacidade Contributiva

6.Não Confisco

7.Não Limitação do Tráfico

8.Uniformidade Geográfica



_Competência Tributária

_Impostos

_legislaçãoTributária

_Sistema Tributário Nacional



Finalidade do direito tributário: Instituir / Criar, arrecadar e fiscalizar tributos.

Os 3 poderes : Legislativo, Judiciário e Executivo

ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO

Desenvolver Atividades: políticas, econômicas, sociais, administrativas, financeiras, educacionais e etc.(Art. 3º da CF) CONSTUIÇÃO FEDERAL

Como alcançar-Objetivo: Arrecadardinheiro e transformar em beneficio para a sociedade.

_Receitas:

_Originárias – através da exploração dos bens e serviços públicos.

Ex: Doações, uso de bens públicos, bens vacantes.

_Derivadas – Pelo poder

Ex: Tributos (Impostos, taxas, contribuições de melhoria), penalidades.

Objetivos Da Constituição Federal:I.Construir uma sociedade livre, justa e solidária;II.Garantir odesenvolvimento social;III.Erradicar a pobreza e marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;IV.Promover o bem de todos sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Fontes do Direito_ LEI-Fontes Primárias:1.Constituição Federal:Estabelece competências e limites tributários;2.Emendas Constitucionais: (emenda a constituição federal)Podem alterar o Sistema Tributário Nacional:1.Leis Complementares (algo que vem com o intuito de complementar lei anterior);2.Leis Ordinárias, etc.

Regra Geral: Art. 60 Parágrafo 4 não pode ser modificado.

Definição de Tributo: “É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada medianteatividade administrativa plenamente vinculada.”

CF _ EC

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Lei Ordinária _Lei complementar

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Lei Complementar

Espécies de tributo: Imposto – é o tributo exigível independentemente de qualquer atividade estatal específica relativa ao cliente ao contribuinte – destinação da Arrecadação é Geral;Taxa –é o tributo exigível em razão do exercíciode Poder de Policia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição – Destina-se a custear o relativo serviço publico.

Contribuição de melhoria –é o tributo exigível em razão de obra publica – Destinação custear parcialmente a relativa obra publica.

Contribuições Sociais –são instrumentais –destina-se a atingir aseguridade social.

Fato gerador - é a situação definitiva em lei como necessária e suficiente a sua ocorrência, faz surgir a Obrigação Tributária – Relação de nexo: Estado X Contribuinte

Regra Matriz-São 5 critérios:1-Critério Material| Responsável| em descrever um comportamento de pessoas físicas e jurídicas.2-Critério Espacial| Responsável|em determinar o Local da ocorrência do FatoGerador.3-Critério Temporal| Responsável| em determinar o exato instante da ocorrência do F.G (Fato Gerador), (Quando ocorreu o fato gerador).4-Critério Pessoal| Define quais são as pessoas Jurídicas da Relação Jurídica (Sujeito Ativo – Credor |Sujeito Passivo – Devedor).5-Critério Quantitativo – Determina o Objeto da Prestação Pecuniária - Valor da divida a ser paga pelo S.P e pelo S.A *base de calculoalíquota (sujeito ativo e passivo)

Princípios Constitucionais: 1-Principio da legalidade – impede que os entes tributantes exijam Tributos que não tenha sido estabelecido por Lei_determinar a Obrigação de a lei instituidora definir o que é F.G quem são S.A e S.P e definir base de Calculo e alíquota.

2-Principio da Isonomia estabelece que todos são iguais perante a lei. Isonomia ou...
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