Os Princípios Constitucionais Tributários Têm Preferência

– COMPETENCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL Quanto a competência tributária legislativa, esta foi atribuída a todos os entes federativos, e ainda à União a possibilidade de legislar sobre normas gerais, afetas a todos. Tópico de profunda relevância no tocante à competência constitucional tributária é o que se refere ao poder de instituir tributos à luz da outorga constitucional. A disciplina constitucional acerca do assunto é vinculada, não podendo ser alterada nem desobedecida…

da OAB, (1 versou sobre princípios da ação penal, 1 versou sobre Lei Maria da Penha, 1 versou sobre a Lei de Licitações, 1 versou sobre doutrina de recursos, 1 versou sobre Lei 9.099/95). Assim, das 5 questões, três versaram sobre a LEI e 2 versaram sobre a DOUTRINA. SUGESTÃO: nós, professores do Complexo Damásio de Jesus, escrevemos uma coleção, chamada ELEMENTOS DO DIREITO, da Editora Revista dos Tribunais. Eu, nessa coleção, sou o autor de REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS e co-autor…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO. Trabalho do 2º Bimestre apresentado na disciplina de Direito Tributário no Curso de Direito da Faculdade de Presidente Epitácio em 10 de Outubro de 2014. 1 - PRINCIPIO DA LEGALIDADE – ART. 150, I DA CF. R: No campo tributário, este princípio quer significar que ninguém é obrigado a recolher tributo sem que, anteriormente, haja lei que traga sua definição. Por outro lado, tal princípio guarda determinação de

I DIREITO CONSTITUCIONAL. 1 Evolução constitucional do Brasil. 2 Constituição: conceito e classificação. 3 Normas constitucionais: classificação. 4 Preâmbulo, normas constitucionais programáticas e princípios constitucionais. 5 Disposições constitucionais transitórias. 6 Hermenêutica constitucional. 7 Poder constituinte. 8 Controle de constitucionalidade: direito comparado. Sistema brasileiro. Evolução histórica. normas constitucionais inconstitucionais. 9 Declaração de inconstitucionalidade

DIREITO TRIBUTÁRIO E EMPRESARIAL: UMA LINGUAGEM ATRAVÉS DA TEORIA (a prática simulada) Fernando Furtado de Oliveira matr. 344019 Álvaro Monteiro Maciel matr. 259086 Mônica Cristina Figueiredo Vieira matr. 418413 Profª Ieda Maria Lima Nicácio Souza Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Curso de Ciências Contábeis-Turma CTB541-Disciplina GESTÃO FINANCEIRA 25/07/11 RESUMO Discorre sobre os Direitos Tributário e Empresarial e, então, pretende-se…

TÍTULO: “O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO TRATAMENTO FAVORECIDO AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E SUA REGULAMENTAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO” O objetivo do presente trabalho é fazer uma análise geral do Princípio Constitucional de Tratamento Favorecido às Empresas de Pequeno Porte e sua regulamentação no ordenamento jurídico brasileiro, em especial enfocando a Lei Complementar nº 123/2006, sob a perspectiva esboçada por Roberto Damata em sua obra “O que faz o Brasil, Brasil”.…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS Curso de Pós Graduação em Direito Empresarial com Ênfase em Questões Tributárias RESUMO A Constituição Federal contém em seu texto os avocados princípios constitucionais tributários, normas cuja substância se sobrepõe às demais, tanto em razão de sua natureza constitucional quanto no efeito de sua valoração e importância para a harmonia do sistema tributário. Isto é, princípios são teorias estruturantes dos sistemas, situação…

institutos complementares. PONTO 8 - Prova. Posse. Locação predial urbana. PONTO 9 - Modalidades das obrigações. Direitos reais. Registros públicos. PONTO 10 - Transmissão das obrigações. Propriedade. Direito das Relações de Consumo: fundamento constitucional; relação jurídica de consumo; direitos básicos do consumidor. PONTO 11 - Adimplemento e extinção das obrigações. Superfície. Direito das Relações de Consumo: responsabilidade pelo fato do produto e do serviço; responsabilidade…

Artigos › Princípios jurídicos do direito tributário Artigos Novidades Lista completa (3.700) Publique seu artigo Buscar Artigos O essencial para você estudar Direito Estude para a faculdade, concursos públicos e agilize seu trabalho no escritório com o conteúdo do DireitoNet. Faça o tour pelo site Guia para Concurseiros Cadastre-se já e ganhe um guia grátis com dicas para concurseiros. Faça o download Áreas do Direito Administrativo Ambiental Civil Comercial…

Direito Tributário Brasília - DF 2015 Fayllon Lucas Candido Ciências Contábeis 15/0009283 DIREITO TRIBUTÁRIO CONCEITOS GERAIS Trabalho apresentado à matéria de Instituições de Direito Público e Privado da Universidade de Brasília como requisito para a obtenção de nota semestral. Professor : Geraldo Brindeiro Brasília - DF 2015 SUMÁRIO Introdução................................................................................................03 Direito Tributário .........