Os Principios Constitucionais Que Regem A Tributação

pode ser entendido como um complexo orgânico formado pelos tributos instituídos em um país ou região autônoma e os princípios e normas que os regem. Sendo que estes sejam previstos na Constituição Federal. Em outras palavras é um sistema parcial dentro de um sistema jurídico global (sistema constitucional), formado por um conjunto unitário e ordenado de normas subordinadas aos princípios fundamentais. Os impostos e as contribuições que se paga para o Estado não devem ser considerados…

obrigatórias que disciplinam as relações dos homens em sociedade, existindo para isso as diversas jurisprudências. É o conjunto das normas jurídicas vigentes num país. Então, podemos definir de forma mais abrangente que: “Direito é o conjunto de princípios e normas que regulam coercitivamente a vida social e qualificam situações para discipliná-las normativamente.” Então vamos analisar o exato significado desse conceito: ❖ NORMA, é a regra de comportamento. Sua estrutura básica…

.................................................................... |13 | | | | |4. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ....................................................... |17 | | | |…

comumente. Mas o que é uma Constituição? Qual sua essência, qual o seu conceito? Essas perguntas recebem respostas diferentes, por exemplo, a visão sociológica define a constituição como uma decorrência dos fatores sociais, concebendo os mandamentos constitucionais como apêndice da realidade fática, sem nenhuma autonomia. A visão jurídica exclui do conceito de Constituição os reflexos políticos e sociais. Kelsen concebe a Constituição de um ponto de vista jurídico-positivo definindo a…

DE EMPRESAS SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Autores: Bruna Costa Maria Júlia Uchôa Milena da Luz Ligya Pessoa Kamille Calado Raianne Mourão Stéphanie Holanda 2 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL 4 2.1 PRINCÍPIOS 4 3 CONCEITO DE TRIBUTOS 5 4 OS TRIBUTOS NA CONSTITUICAO E NO CTN 6 5 CLASSIFICAÇÃO DAS ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS 7 6 TRIBUTOS EM ESPECIE 9 6.1 IMPOSTOS 9 6.2 TAXAS 12 6.2.1 Taxas em razão do poder…

Caxias 01 de novembro de 2014. AS INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS E ASSISTENCIAIS SEM FINS LUCRATIVOS, SUAS IMUNIDADES E SEUS DEVERES ACESSÓRIOS RESUMO: Através da história o legislador de forma contínua salvaguardando os princípios fundamentais que regem o ordenamento jurídico, a fim de trazer para ordem social proteção sem qualquer tipo de discriminação as classes mais desfavorecidas que são assistidas por instituições assistenciais sem fins lucrativos, assim como aos…

publico que tem por objeto expor, interpretar e sistematizar as normas e princípios disciplinadores dos espaços habitáveis. O aumento dos estudos sobre direito urbanístico somente ocorrei a partir da Revolução Industrial, devido ao intenso processo e urbanização que dela ocorreu. Direito urbanístico representa disciplina jurídica ainda sem autonomia, com ormas jurídicas dispersas, mas que já detém institutos e princípios próprios. Há quem considera o direito urbanístico parte do…

da justificativa de existência das ações decididas pelo Supremo. Para realizá-la, execute os passos que seguem abaixo: __________________________________ Passo 1 – Identificar, em grupo, as disposições legais que regem o assunto. Feito isso, descrever os entes legitimados (neutros e especiais) a propor Ação Direta de Inconstitucionalidade e quais os requisitos da petição inicial, não se olvidando dos documentos que devem ser instruídos. Os entes…

contabilidade tributária. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2011, p. 15). Considerando o texto acima, disserte sobre a importância do conhecimento sobre a legislação tributária nacional, no tocante à competência tributária e respectivos impostos, e dos princípios constitucionais tributários, destacando suas principais características. Cada dia mais se faz necessária á correta execução dos procedimentos fiscais referente aos negócios da empresa, isto para se evitar multas, como estabelecer o…

O Sistema Tributário é entendido como sendo o complexo orgânico formado pelos tributos instituídos em um país ou região autônoma e os princípios e normas que os regem. Por consequência, podemos concluir que o Sistema Tributário Brasileiro é composto dos tributos instituídos no Brasil, dos princípios e normas que regulam tais tributos. No Brasil adota-se o princípio da estruturalidade orgânica do tributo, pelo qual a espécie tributária é determinada pelo seu fato gerador. SÚMARIO 1…