Constitucional

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Aula-tema: Controle de Constitucionalidade
A atividade mostra-se importante para que o aluno compreenda, de maneira específica, as etapas processuais de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.
A relevância da etapa está focada na visão sistemática do citado processo, bem como na compreensão da justificativa de existência das ações decididas peloSupremo. Para realizá-la, execute os passos que seguem abaixo:

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Passo 1 – Identificar, em grupo, as disposições legais que regem o assunto. Feito isso, descrever os entes legitimados (neutros e especiais) a propor Ação Direta de Inconstitucionalidade e quais os requisitos da petição inicial, não se olvidando dos documentos que devemser instruídos.

Os entes legitimados são:
* Presidente da República,
* Mesa do Senado Federal,
* Mesa da Câmara dos Deputados, (Relativa)
* Mesa de Assembleia Legislativa ou Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal, (Relativa)
* Governador de Estado ou Governador do Distrito Federal, (Relativa)
* Procurador-Geral da República,
* Conselho Federal da Ordem dosAdvogados do Brasil,
* Partido político com representação no Congresso Nacional
* Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito Nacional. (Relativa)

Os Requisitos da Petição inicial e documentos que devem ser instituídos.

I - o dispositivo da lei ou do ato normativo impugnado e os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações
II - o pedido, com suasespecificações.
III- A petição inicial, acompanhada de instrumento de procuração, quando subscrita por advogado, será apresentada em duas vias, devendo conter cópias da lei ou do ato normativo impugnado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação.
A petição inicial inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator.

Passo 2 - Naqualidade de Procurador-Geral da República, descrever um caso em que seria possível um requerimento de inconstitucionalidade de ato normativo federal perante o Supremo Tribunal Federal.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4543)
Procuradoria-Geral da República (PGR) pede a suspensão, perante o STF, em caráter liminar, e a posterior declaração de inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei12.034/2009 que cria, a partir das eleições de 2014, “o voto impresso conferido pelo eleitor, garantido o total sigilo do voto”, mediante regras que estabelece.
Lei nº 12.034, de 29.09.2009; publicada no D.O.U. de 30.09.2009
Art. 5º - Fica criado, a partir das eleições de 2014, inclusive, o voto impresso conferido pelo eleitor, garantido o total sigilo do voto e observadas as seguintes regras:§ 1º - A máquina de votar exibirá para o eleitor, primeiramente, as telas referentes às eleições proporcionais; em seguida, as referentes às eleições majoritárias; finalmente, o voto completo para conferência visual do eleitor e confirmação final do voto.
§ 2º - Após a confirmação final do voto pelo eleitor, a urna eletrônica imprimirá um número único de identificação do voto associado à suaprópria assinatura digital.
§ 3º - O voto deverá ser depositado de forma automática, sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado.
§ 4º - Após o fim da votação, a Justiça Eleitoral realizará, em audiência pública, auditoria independente do software mediante o sorteio de 2% (dois por cento) das urnas eletrônicas de cada Zona Eleitoral, respeitado o limite mínimo de 3 (três) máquinaspor município, que deverão ter seus votos em papel contados e comparados com os resultados apresentados pelo respectivo boletim de urna.
§ 5º - É permitido o uso de identificação do eleitor por sua biometria ou pela digitação do seu nome ou número de eleitor, desde que a máquina de identificar não tenha nenhuma conexão com a urna eletrônica.
Nova lei é tratada como inconstitucional por ferir...
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