Os Principios Constitucionais Que Regem A Tributação

"contribuição para pensão militar", cuja alíquota, de 7,5% (sete e meio por cento) ao mês, incide sobre todas as parcelas que compõem seus proventos. Para entender e melhor julgar este pleito, necessário se faz uma pequena digressão político-constitucional. Quando da publicação da atual Constituição, em 5 de outubro de 1988, portanto em sua redação original, o Capítulo VII - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (inserto no Título III que trata - DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO), estava dividido em…

objetivo demonstrar o que é o Planejamento Tributário e mostrar a importância do planejamento para a maximização dos lucros. Cabe ao administrador junto ao setor contábil e jurídico adotar estratégias legais para assegurar a empresa no âmbito da tributação. O Planejamento Tributário pode gerar retorno, elevar o lucro empresarial, e obter forças e vantagens no mercado competitivo. Decisões ilícitas prejudicam a empresa, já que, estas estão inseridas em um mercado no qual a carga…

AUMENTO DE VOLUME DE EXPORTAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE ÓBICE NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - PARECER. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, Professor Emérito da Universidade Mackenzie, em cuja Faculdade de Direito foi Titular de Direito Econômico e Constitucional. CONSULTA A consulente submete-me, por intermédio de seu eminente consultor José Luiz Siqueira, a questão abaixo: “A empresa, situada no exterior, e com subsidiárias em quase todos os países da América Latina,…

DIREITO TRIBUTÁRIO Aluno: Simone Domingues 1. INTRODUÇÃO E CONCEITOS 1.1 Direito Tributário: ramo do direito que estuda os princípio e normas que regem a tributação, bem como a criação do tributo, desde a sua estruturação pela Constituição Federal, não tendo como objeto a arrecadação ou distribuição do tributo. Embora a origem do tributo remonte aos primórdios da civilização, principalmente na idade média, como ramo e estudo é novo, aproximadamente 50 anos. 1.2 Competência…

acompanhando Roque Antônio Carrazza e Paulo de Barros Carvalho, alerta que o direito tributário brasileiro é essencialmente constitucional, não admitindo inovações ou modificações pelas instâncias legislativas inferiores. Com efeito, o Constituinte adotou a técnica de prescrever, de modo exaustivo, as molduras dentro das quais as Pessoas Políticas podem exercer a tributação. Edificou a Constituição, portanto, um sistema rígido de competências tributárias. Essa também é a posição de…

Objetivos: Ao final da disciplina o aluno deverá: • Compreender a necessidade da visão geral e multidisciplinar do Direito Tributário, principalmente para compreender as questões mais relevantes sobre o tema; • Conhecer princípios que regem a repartição constitucional e as competências tributárias na CRFB, além da legislação correlata; • Compreender os riscos legais associados as disposições regulamentares e decidir sobre sua adequação e validade das mesmas; • Ser…

características, mostrando o conceito de cada um deles, dando continuidade ao nosso estudo, também fizemos a definição de Direito Cambiário, e seus princípios. Construímos um texto sobre os pontos mais fortes do título de crédito, teoria geral e seus princípios, e expomos de acordo com o novo código civil brasileiro. Além de descrevermos o princípio da cartularidade, da literalidade, da autonomia e abstração e finalizamos este estudo com os fundamentos de uma determinada empresa em…

à saúde. Podem gerar o aumento econômico e social, promover a educação e a cultura, fortalecer a economia formal, desonerar a produção, garantir a papel social da propriedade e das cidades dentre muitos outros objetivos. Tudo isto definido pelos princípios do direito tributário como os da legalidade, da competência contributiva, do não confisco, da precedência, da personalização do imposto, da equidade tributária, da irretroatividade, da imunidade, da uniformidade, da progressividade das…

FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS ESCOLA BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE En ...',.~ CENTRO DE FORMAÇÃO ACADÊMICA E PESQUISA CURSO DE MESTRADO EM GESTÃO EMPRESARIAL SIMPLES NACIONAL: NOVO MODELO DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DISSERTAÇÃO APRESENTADA À ESCOLA BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE EMPRESAS PARA OBTENÇÃO DO GRAU DE MESTRE JOSÉ IVANDIR DA SILVA COSTA Rio de Janeiro', 02 de Setembro de 2010 FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS ESCOLA BRASILEIRA

DIREITO TRIBUTÁRIO É o ramo autônomo do direito público integrado por normas jurídicas que correspondam a TRIBUTOS. O direito tributário regula a atividade financeira do Estado, no que pertine a tributação. O direito financeiro regula toda a atividade financeira do Estado, menos a que se refere à tributação. 2. TRIBUTO Termo genérico na qual estão incluídos: IMPOSTOS; TAXAS; CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA; CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (OU ESPECIAIS); EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. DEFINIÇÃO LEGAL DE…