Os Principios Constitucionais Que Regem A Tributação

necessariamente será vigente, mas a vigente não será ainda eficaz. No âmbito tributário observa-se que quando a norma tributária for exceção à regra da anterioridade aplica-se a regra da LINDB (45 dias). E nos casos em que a lei tributária for submissa ao princípio da anterioridade, ter-se-á a publicação e a vigência em um ano e a eficácia no outro ano. Abre-se uma exceção apenas para os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, que estão em vigor na data da…

subjectivo relaciona-se com a pessoa que desempenha a função de comerciante. O direito comercial não é estático, uma vez que se adapta às necessidades mutáveis das empresas, do mercado e da sociedade em geral. Porém, são sempre respeitados cinco princípios básicos: trata-se de um direito profissional (na medida em que resolve conflitos próprios dos empresários), individualista (faz parte do direito privado e regula relações entre particulares), consuetudinário (tem por base os…

comerciantes. A segunda parte do Código Comercial de 1850, que trata de direito marítimo, continua em vigor. É correto dizer que “O Código Comercial, sancionado em 1850, foi parcialmente revogado, mantendo-se vigentes apenas os dispositivos que regem o comércio marítimo”. O novo Código Civil criou a figura do empresário, que não se confunde ou se identifica com a figura do comerciante. Contudo, o empresário está sujeito hoje, em larga medida, ao regime jurídico do comerciante: É o que…

Ali estão delineados os princípios gerais que regem o arquipélago tributário pátrio, assim como os critérios e obrigações. A substituição tributária foi acrescida na Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 3 em 1993, porém a Lei Federal 5.172/66 já trazia tal previsão. Ressalta-se que a Constituição Federal e o próprio Código Tributário Nacional mencionam que a Lei pode atribuir a terceira pessoa a responsabilidade pelo crédito tributário. É exatamente o princípio da…

2.1.2 - Sistema Tributário Nacional 8 2.2 - Definições de Legislação Tributária 9 2.2.1 - Tratados e Convenções Internacionais 10 2.2.2 - Decretos e Regulamentos 11 2.2.3 - Resoluções 12 2.2.3 - Lei Complementar 13 2.2.4 - Lei Ordinária 14 2.2.5 Princípio da Legalidade Tributária 15 3. METODOLOGIA 17 3.1 - Metodologia do trabalho de campo 17 3.2- Local da pesquisa 17 3.3 - Público alvo 18 3.4 - Desenvolvimentos da pesquisa 18 3.5 - Instrumentos de coletas de dados 18 3.6 - Coletas de…

públicos. ICMS Imposto sobre operações relativas á circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal, e de comunicação, é de competência dos Estados e do Distrito Federal. Sua regulamentação constitucional está prevista na Lei Complementar 87/1996, alterada posteriormente pelas Leis Complementares 92/97, 99/99, e 102/2000. ISS O Imposto Sobre Serviços, é de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato…

final da mercadoria. Ao estudar as normas que regem o sistema tributário, planejam-se formas de administração com eficácia para tomar decisões que garantam o bom funcionamento do empreendimento. Saber planejar para garantir a eficácia de decisões a serem tomadas é a função da administração tributária da empresa, e papel fundamental do gestor. O gestor tributário passa a verificar a quantidade de normas que regem o sistema tributário, as leis complementares, as…

Tributária 12 – Casos Práticos 2 CARGA TRIBUTÁRIA NAS EMPRESAS Contabilidade – Aspectos do Patrimônio das Empresas Conceito de Patrimônio: Patrimônio é o conjunto de bens, direitos e obrigações pertencentes a uma entidade. Entre os princípios contábeis, um dos maiores importantes é o da entidade, pelo qual a pessoa jurídica e seu patrimônio devem ser tratados de forma distinta das pessoas físicas (ou jurídicas) dos seus proprietários e seus respectivos patrimônios…

Objeto do Direito Tributário; Conceito de Tributo; Fontes do Direito Tributário; Espécies Tributárias e Classificações; Vigência, Eficácia e Aplicação da Legislação Tributária; Interpretação e Integração da Legislação Tributária; Sistema e Princípios Constitucionais Tributários; Competência Tributária; Imunidades; Regra-matriz de Incidência Tributária. OBJETIVO GERAL: Contextualizar a atividade tributária na dinâmica do Estado Democrático de Direito e no modelo federativo;…

.................................... 50 3.1. Sistema constitucional tributário ........................................................................ 50 3.2. Normas gerais em matéria tributária .................................................................. 52 3.3. Sistema tributário no Código Tributário Nacional ............................................. 55 3.4. Importância dos princípios constitucionais tributários....................................... 60